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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 13 de março de 2026.
Ofício nº 2664/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 81/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
81/2026, de autoria da Nobre Vereadora Professora Márcia Bachixte,
encaminhado pelo Ofício n
o
166/2026-GP, de 11 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre o sistema de
Emissão de Guia e Certidão de ITBI (Imposto obre a Transmissão de Bens móveis), informamos conforme segue,
de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento:
1- Com a implantação do novo sistema digital de gestão na PMFI (FOZ NA PALMA DA MÃO)
informar qual o procedimento que o contribuinte deve adotar para conseguir a guia para pagamento de
ITBI?
No novo sistema, o contribuinte formaliza a declaração para fins de ITBI diretamente no Portal do
Município.
2- Qual é o passo a passo do procedimento e quais documentos o requerente deve apresentar?
O contribuinte faz o login para acessar a funcionalidade e presta as informações relativas à transação
realizada. Os documentos que deverão ser juntados a declaração são listados pela própria funcionalidade, mas são
sempre documentos relativos a transação realizada (contrato, escritura, carta de arrematação, contrato social, etc.
conforme o caso) e documentos pessoais do comprador.
3- O pedido pode ser feito por pessoa física e jurídica?
O login deve ser realizado sempre por pessoa física, mas a declaração pode ser realizada em nome da
pessoa física ou jurídica.
4- Qual o fluxo dos pedidos internamente e quais setores são responsáveis?
As declarações realizadas pelos contribuintes são destinadas automaticamente à Divisão de Lançamento e
Controle do ITBI, da Diretoria de Receitas de Bens de Patrimônio.
5- Qual o prazo legal para que a PMFI análise e emita as guias?
O prazo legal é de 30 dias, no entanto, todos os pedidos são atendidos no mesmo dia ou eventualmente no
dia seguinte, exceto para pedidos que não foram devidamente instruídos e são devolvidos aos contribuintes para
sanar a pendência, ou ainda quando eventualmente ocorre algum problema no sistema.
6- Quantos protocolos foram atendidos nos últimos 60 dias?
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Ofício nº 2664/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 81/2026
Neste período foram atendidos 1.454 pedidos.
7- Quantos protocolos estão represados?
Até a data de 24 de fevereiro de 2026 não havia nenhum pedido pendente de atendimento. Todos são
atendidos no mesmo dia.
Em acréscimo às informações prestadas, encaminha-se o tutorial sobre a nova ferramenta de solicitação do
ITBI.
Ademais, está disponível o vídeo com a orientação passo a passo para a solicitação de ITBI, emissão da
certidão e validação da mesma, posteriormente, na página da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, na aba
"Tutoriais", conforme link a seguir:
https://www.foz.pr.gov.br/
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 2.664/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 81/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=690431cd-f893-4fd4-bcf5-fa32d9d93d5a
Hash do Documento
Código para verificação:
690431cd-f893-4fd4-bcf5-fa32d9d93d5a
130CF05398B4136180173AA52E865084BB260E688C56A8ACB891F743822AAFD6
Anexos
REQ 81-2026.pdf - e4d0e235-8c37-46c0-84ef-2cc580f0fe79
RESPOSTA REQ 81-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 11691-2026 - SMFO.pdf -
e9d0932d-733e-4034-bdb5-58292548758f
RESPOSTA REQ 81-2026 - SMFO - TUTORIAL ITBI.pdf - 75e452ca-4599-4c1e-8e88-27fa7f1bce80
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 13/03/2026 9:26:42 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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