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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DEFESA DO CIDADÃO
Subemenda SAPL N° 2/2026 - MODIFICATIVA
À Emenda Modificativa n° 68/2025 ao Projeto de Lei n°
180/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe
sobre a realização de audiências públicas e dá outras
providências.
Art. 1° Modifique-se o caput do artigo 13 e o caput do artigo 21 do Projeto de
Lei n° 180/2025, que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 13. O número de inscritos deverá ser compatível com a duração
máxima da audiência, que será de 3 (três) horas, prorrogável por mais
uma 1(uma) hora.
[...]
Art. 21. A duração máxima da audiência pública será de 3 (três) horas,
prorrogável por mais 1 (uma) hora, sendo vedada a sua realização após
às 22 (vinte e duas) horas.
Sala das Comissões, 13 de março de 2025.
Prof.ª Marcia Bachixte
Presidente
Valentina Yasmin Hachem
Vice-Presidente Membro
/GP
Assinado por 2 pessoas: MARCIA BACHIXTE FURLAN e VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 16/03/2026 08:13:32 GMT-03:00
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