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materia nº 171/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 171 / 2026
Date 2026-03-13
EmentaOfício nº 2667/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 72/2026, de autoria da Vereadora Valentina.
native_id52929

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 10ª sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 17 de março de 2026.
2026-03-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-13 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-03-13 Aguardando despacho da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 13 de março de 2026.
Ofício nº 2667/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 72/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
72/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
 158/2026-GP, de 11 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a regulamentação da modalidade de
teletrabalho no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Mensagem n
o
043/2025 e do art. 31-A
da Lei Complementar n
o
17/1993, especialmente em relação à possibilidade de realização da hora-atividade dos
profissionais do magistério em regime de teletrabalho, remetemos a manifestação da Diretoria de Recursos
Humanos, subordinada à Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, por meio do Memorando n
o
12368, de 25 de fevereiro de 2026 e da Secretaria Municipal da Educação, por meio do Memorando n
o 16058, de
10 de março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
22d3053e-2027-4809-8c3f-fe849fd50483
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/03/2026 às 10:39:18
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMAD / DIRH - DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Data: 25/02/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 72/2026
Número:
12368/2026
Prezada, Diretora de Administração.
Em atenção ao Requerimento nº 72/2026, que solicita sobre a regulamentação da
modalidade de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos do
art. 31-A da Lei Complementar nº 17/1993 temos as seguintes considerações as questões
apresentadas:
1 - O Poder Executivo já editou o Decreto previsto no §2º do art. 31-A da Lei
Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993?
RESPOSTA: O poder executivo ainda está elaborando o decreto que encontra-se em
fase final de revisão para sua publicação.
2 - Em caso negativo, o Poder Executivo já iniciou a elaboração do Decreto previsto
no §2º do art. 31-A da Lei Complementar proposta?
RESPOSTA: O poder executivo ainda está elaborando o decreto que encontra-se em
fase final de revisão para sua publicação.
3 - Quais Secretaria ou órgãos participaram ou participarão da elaboração da
regulamentação do teletrabalho?
RESPOSTA: A Secretária de Administração e Recursos Humanos é o órgão que está
elaborando o Decreto, que não apenas irá regulamentar o teletrabalho, irá instituir novo
programa de desempenho funcional - PGDF, como modelo de gestão que irá disciplinar a
aplicação da modalidade de teletrabalho.
4 - Quais critérios objetivos estão sendo considerados para definição das
atividades e funções elegíveis ao teletrabalho no âmbito da Administração
47d5fa81-17d4-4cfb-bcfb-cfae3c1fa636
Autenticado com senha por FABIO DOS REIS FERREIRA - RESP. PELA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - 25/02/2026 às 16:57:37 e LARISSA FERREIRA -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/02/2026 às 09:23:17
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/03/2026 às 10:39:18
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2
refei tura de Foz do Iguaçu
Municipal?
RESPOSTA: Todos os critérios do PGDF serão objetivos, com delimitadores claros e
regras gerais a serem observadas aos órgãos que aderirem ao PGDF.
5 - Haverá critérios uniformes para todo o Poder Executivo ou cada Secretaria
editará normas complementares próprias?
RESPOSTA: Os critérios claros serão apresentados no decreto regulamentador,
entretanto cada órgão deverá indicar complementarmente normas próprias.
6 - Resposta pela SMED.
7 - Resposta pela SMED.
8 - Resposta pela SMED.
9 - De que forma será garantida a transparência e a impessoalidade na concessão,
manutenção e revogação do teletrabalho, evitando tratamento desiguais entre os
servidores?
RESPOSTA: Através da norma própria editada pelo órgão com o acompanhamento de
um comitê gestor do PGDF.
10 - Considerando o §3º do art. 31-A, há previsão de fornecimento, ainda que
parcial, de equipamentos, acesso à internet ou plataformas institucionais pelo
Município aos servidores que venham a exercer atividades em teletrabalho?
RESPOSTA: Não há previsão de fornecimento de equipamentos físicos ou qualquer
outra necessidade para que o servidor possa aderir ao teletrabalho, sendo este um pré
requisito o qual o servidor deverá a suas próprias expensas adquirir, com exceção das
plataformas que o Município já disponibiliza para os servidores executarem suas
atividades como o ERP do município.
Sendo o que tínhamos a informar.
47d5fa81-17d4-4cfb-bcfb-cfae3c1fa636
Autenticado com senha por FABIO DOS REIS FERREIRA - RESP. PELA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - 25/02/2026 às 16:57:37 e LARISSA FERREIRA -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 26/02/2026 às 09:23:17
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/03/2026 às 10:39:18
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3
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 12.368/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 72/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=47d5fa81-17d4-4cfb-bcfb-cfae3c1fa636
Hash do Documento
Código para verificação: 
47d5fa81-17d4-4cfb-bcfb-cfae3c1fa636
A18D5AE36DCD20AE11BF58ABBF73AD46E813CF565B25CFC8486E9C8A9397E25D
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 26/02/2026 9:23:17 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DOS REIS FERREIRA (Signatário) - CPF: ***84037985** em 25/02/2026 16:57:37 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
22d3053e-2027-4809-8c3f-fe849fd50483
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/03/2026 às 10:39:18
Documento Código: 22d3053e-2027-4809-8c3f-fe849fd50483 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMED - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Data: 10/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 72/2026
Número:
16058/2026
Em atenção ao Memorando Interno nº 9647/2026, que encaminha o Requerimento nº
72/2026, de autoria da Vereadora Valentina Rocha Virginio, o qual solicita informações
acerca da regulamentação da modalidade de teletrabalho no âmbito da Administração
Pública Municipal, especialmente quanto à possibilidade de realização da hora-atividade
dos profissionais do magistério em regime de teletrabalho, encaminhamos abaixo as
respostas referentes aos itens nº 6, 7 e 8, cuja manifestação é de competência da
Secretaria Municipal da Educação.
Resposta ao Item 6
Informamos que a Secretaria Municipal da Educação encontra-se atualmente realizando
estudos técnicos e administrativos preliminares acerca da viabilidade do cumprimento da
hora-atividade dos profissionais do magistério em eventual regime de teletrabalho,
considerando as especificidades do trabalho docente e a organização pedagógica da rede
municipal de ensino.
Os estudos em andamento têm como finalidade analisar os impactos administrativos,
pedagógicos e operacionais dessa possibilidade, especialmente no que se refere à
garantia da qualidade do planejamento pedagógico, da articulação com a coordenação
pedagógica e do trabalho colaborativo entre os profissionais da educação.
Nesse contexto, estão sendo considerados, entre outros aspectos:
-a natureza das atividades pedagógicas desenvolvidas durante a hora-atividade;
-a necessidade de acompanhamento e orientação pedagógica pela equipe gestora e
coordenação pedagógica das unidades escolares;
-a realização de momentos coletivos de planejamento e formação continuada entre os
professores;
-a infraestrutura disponível nas unidades escolares;
-os mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação das atividades docentes.
Cumpre destacar que a Lei Municipal nº 4.362/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de
Ensino, assegura aos profissionais da educação período reservado a estudos,
planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído na carga horária de trabalho, bem
como a participação no planejamento e execução do Projeto Político-Pedagógico das
07b440b7-a341-4989-88de-a78af2f10d86
Autenticado com senha por SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 10/03/2026 às 11:15:54
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22d3053e-2027-4809-8c3f-fe849fd50483
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/03/2026 às 10:39:18
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5
refei tura de Foz do Iguaçu
instituições educacionais.
Dessa forma, os estudos realizados pela Secretaria consideram que o cumprimento da
hora-atividade no ambiente escolar favorece a interação pedagógica entre os docentes, a
coordenação pedagógica e a equipe gestora, fortalecendo o planejamento coletivo, o
acompanhamento pedagógico e os processos de formação continuada em serviço,
elementos essenciais para a qualidade do ensino ofertado na rede municipal.
Resposta ao Item 7
Até o presente momento, não há previsão de regulamentação específica que autorize, de
forma parcial ou integral, o cumprimento da hora-atividade dos professores em regime de
teletrabalho no âmbito da Secretaria Municipal da Educação.
A eventual regulamentação da modalidade de teletrabalho na Administração Pública
Municipal encontra-se em fase de estudos e dependerá de ato normativo próprio do Poder
Executivo, bem como da análise das especificidades de cada área de atuação.
No caso da educação, a análise deve considerar que a hora-atividade integra o processo
pedagógico da unidade escolar, envolvendo planejamento coletivo, acompanhamento da
coordenação pedagógica, participação em reuniões pedagógicas, formação continuada e
outras atividades diretamente vinculadas à organização do trabalho pedagógico.
Nesse sentido, a Secretaria Municipal da Educação entende que a presença do
profissional no ambiente escolar durante a hora-atividade contribui significativamente para
o fortalecimento do trabalho pedagógico coletivo e para o alinhamento das práticas
educativas no âmbito das unidades escolares.
Resposta ao Item 8
Considerando que não há, até o momento, regulamentação que autorize o cumprimento
da hora-atividade em regime de teletrabalho, não foram definidos critérios objetivos para
sua concessão no âmbito da Secretaria Municipal da Educação.
Todavia, caso futuramente venha a ser analisada a possibilidade de regulamentação
específica, eventual estudo deverá observar rigorosamente os princípios da legalidade,
eficiência e interesse público, bem como as disposições da Lei Municipal nº 4.362/2015,
especialmente no que se refere à participação dos profissionais da educação no
planejamento pedagógico, na elaboração e execução do Projeto Político-Pedagógico e
nas atividades de formação continuada.
Nesse contexto, qualquer avaliação sobre o tema deverá considerar, prioritariamente, a
garantia da qualidade do trabalho pedagógico desenvolvido nas unidades escolares, bem
como a importância do planejamento coletivo, da orientação pedagógica e da integração
entre os profissionais da educação no ambiente institucional.
Assim, ressalta-se que o cumprimento da hora-atividade no local de trabalho do servidor
constitui elemento estruturante da organização pedagógica da rede municipal de ensino,
possibilitando a realização de atividades de planejamento, estudos, avaliação e formação
continuada em articulação direta com a equipe pedagógica e com os demais docentes da
unidade escolar.
Diante do exposto, encaminham-se as informações para conhecimento e para subsidiar a
elaboração da resposta consolidada a ser encaminhada ao Poder Legislativo dentro do
07b440b7-a341-4989-88de-a78af2f10d86
Autenticado com senha por SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 10/03/2026 às 11:15:54
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/03/2026 às 10:39:18
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refei tura de Foz do Iguaçu
prazo legal estabelecido.
Atenciosamente,
Silvana Garcia André
07b440b7-a341-4989-88de-a78af2f10d86
Autenticado com senha por SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 10/03/2026 às 11:15:54
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22d3053e-2027-4809-8c3f-fe849fd50483
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/03/2026 às 10:39:18
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 16.058/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 72/2026
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
22d3053e-2027-4809-8c3f-fe849fd50483
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 13/03/2026 às 10:39:18
Documento Código: 22d3053e-2027-4809-8c3f-fe849fd50483 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=22d3053e-2027-4809-8c3f-fe849fd50483
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 2.667/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 72/2026
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Anexos
REQ 72-2026.pdf - 143ae61d-4ff4-46f0-b696-a70a23a669f1
RESPOSTA REQ 72-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 12368-2026 - SMAD.pdf - 
9015563a-ec70-4c3e-880d-6bb135b22520
RESPOSTA REQ 72-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 16058-2026 - SMED.pdf - 
703400ab-3d78-4e79-88bd-70e454e9577f
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 13/03/2026 10:39:18 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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