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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 671/2026
Indica ao Prefeito a adoção das providências
administrativas e legislativas para a aplicação da Lei
Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026,
visando à recomposição do cômputo de tempo e à
implementação das vantagens funcionais dos servidores
públicos municipais suspensas durante a pandemia da
COVID-19.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de
estudo que viabilize a adoção das providências administrativas e legislativas para a aplicação da
Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, visando à recomposição do
cômputo de tempo e à implementação das vantagens funcionais dos servidores públicos
municipais suspensas durante a pandemia da COVID-19.
J U S T I F I C A T I V A
A Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de
2026, ao alterar a Lei Complementar nº 173/2020, autorizou os entes federativos a procederem
ao cômputo do tempo de serviço e ao pagamento das vantagens funcionais cujo reconhecimento
foi suspenso durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19,
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Tal alteração normativa possui impacto direto sobre a
situação funcional de diversos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, que, embora
tenham continuado a exercer suas atribuições - muitas vezes em condições adversas -, tiveram
seus direitos funcionais temporariamente limitados por imposição legal excepcional. Com o
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1330-0015-2783-2B02 e informe o código 1330-0015-2783-2B02
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advento da nova lei complementar federal, restabelece-se a possibilidade jurídica de
recomposição desses direitos, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia, da
segurança jurídica e da valorização do servidor público.
A presente Indicação tem por finalidade orientar o Poder
Executivo quanto à adoção de providências administrativas e legislativas necessárias à efetiva
aplicação da norma federal no âmbito municipal, preservando o equilíbrio fiscal e garantindo
tratamento isonômico aos servidores ativos, aposentados e exonerados atingidos pelas restrições
anteriormente vigentes.
Trata-se, portanto, de medida que contribui para a boa
governança, para a transparência na gestão de pessoal e para o reconhecimento institucional do
trabalho desempenhado pelos servidores públicos municipais, especialmente durante o período
mais crítico da pandemia, razão pela qual se mostra oportuna e juridicamente adequada.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 16/03/2026 12:38:50 GMT-03:00
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