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materia nº 671/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 671 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaIndica ao Prefeito a adoção das providências administrativas e legislativas para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, visando à recomposição do cômputo de tempo e à implementação das vantagens funcionais dos servidores públicos municipais suspensas durante a pandemia da COVID-19.
native_id52935

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5725/26, cadastrado no SAPL como ofício nº 569/2026.
2026-04-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-16 Proposição assinada — —
2026-03-16 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T12:52:32.927722-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 671/2026 
Indica ao Prefeito a adoção das providências 
administrativas e legislativas para a aplicação da Lei 
Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, 
visando à recomposição do cômputo de tempo e à 
implementação das vantagens funcionais dos servidores 
públicos municipais suspensas durante a pandemia da 
COVID-19. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de 
estudo que viabilize a adoção das providências administrativas e legislativas para a aplicação da 
Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, visando à recomposição do 
cômputo de tempo e à implementação das vantagens funcionais dos servidores públicos 
municipais suspensas durante a pandemia da COVID-19. 
J U S T I F I C A T I V A 
 A Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 
2026, ao alterar a Lei Complementar nº 173/2020, autorizou os entes federativos a procederem 
ao cômputo do tempo de serviço e ao pagamento das vantagens funcionais cujo reconhecimento 
foi suspenso durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, 
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. 
 Tal alteração normativa possui impacto direto sobre a 
situação funcional de diversos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, que, embora 
tenham continuado a exercer suas atribuições - muitas vezes em condições adversas -, tiveram 
seus direitos funcionais temporariamente limitados por imposição legal excepcional. Com o 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1330-0015-2783-2B02 e informe o código 1330-0015-2783-2B02
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
advento da nova lei complementar federal, restabelece-se a possibilidade jurídica de 
recomposição desses direitos, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia, da 
segurança jurídica e da valorização do servidor público. 
 A presente Indicação tem por finalidade orientar o Poder 
Executivo quanto à adoção de providências administrativas e legislativas necessárias à efetiva 
aplicação da norma federal no âmbito municipal, preservando o equilíbrio fiscal e garantindo 
tratamento isonômico aos servidores ativos, aposentados e exonerados atingidos pelas restrições 
anteriormente vigentes. 
 Trata-se, portanto, de medida que contribui para a boa 
governança, para a transparência na gestão de pessoal e para o reconhecimento institucional do 
trabalho desempenhado pelos servidores públicos municipais, especialmente durante o período 
mais crítico da pandemia, razão pela qual se mostra oportuna e juridicamente adequada. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1330-0015-2783-2B02 e informe o código 1330-0015-2783-2B02
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1330-0015-2783-2B02
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 16/03/2026 12:38:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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