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materia nº 202/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 202 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaRequer do Prefeito informações sobre o andamento dos processos de Regularização Fundiária no município de Foz do Iguaçu, com fulcro na Lei Municipal nº 5.346/2023 e no Decreto nº 32.581/2024.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2026-04-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-10 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição despachada no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-16 Proposição assinada — —
2026-03-16 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 202/2026 
Requer do Prefeito informações sobre o andamento dos 
processos de Regularização Fundiária no município de 
Foz do Iguaçu, com fulcro na Lei Municipal nº 5.346/2023 
e no Decreto nº 32.581/2024. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre o 
andamento dos processos de Regularização Fundiária no município de Foz do Iguaçu, com 
fulcro na Lei Municipal nº 5.346/2023 e no Decreto nº 32.581/2024: 
1. Houve adesão das entidades religiosas contempladas pela 
lei e pelo decreto municipal? 
2. Quantos pedidos de regularização fundiária baseados na 
Lei Municipal nº 5.346/2023 e regulamentados pelo Decreto nº 32.581/2024 foram protocolados 
até a presente data? 
3. Quantos desses processos de entidades religiosas já 
receberam parecer favorável, quantos estão em fase de diligência e quantos foram indeferidos 
(apresentar justificativa geral para os indeferimentos)? 
4. Qual o prazo médio estimado pela gestão para a finalização 
dos processos de emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para as entidades que já 
cumpriram os requisitos documentais? 
5. A Comissão Municipal de Regularização Fundiária está 
realizando reuniões periódicas para análise destes processos específicos? Favor encaminhar 
cópia das atas das últimas três reuniões. 
J U S T I F I C A T I V A 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B359-60AD-5B66-F726 e informe o código B359-60AD-5B66-F726
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A Lei Municipal nº 5.346/2023 e seu decreto regulamentador 
representam um avanço significativo para a organização urbana de Foz do Iguaçu. A 
regularização fundiária não é apenas uma questão de papelada, mas de garantir que instituições 
que prestam serviços sociais e espirituais à nossa comunidade, como as entidades religiosas, 
tenham segurança jurídica sobre os locais onde atuam. 
Muitas dessas instituições aguardam há décadas por uma 
solução definitiva. É papel deste Legislativo fiscalizar se os novos instrumentos legais estão 
sendo aplicados com a celeridade necessária e se as entidades religiosas estão conseguindo 
acessar esse direito, garantindo assim a função social da propriedade e a regularidade das 
edificações em nosso município. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2026. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B359-60AD-5B66-F726 e informe o código B359-60AD-5B66-F726
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B359-60AD-5B66-F726
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 16/03/2026 12:31:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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