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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 202/2026
Requer do Prefeito informações sobre o andamento dos
processos de Regularização Fundiária no município de
Foz do Iguaçu, com fulcro na Lei Municipal nº 5.346/2023
e no Decreto nº 32.581/2024.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre o
andamento dos processos de Regularização Fundiária no município de Foz do Iguaçu, com
fulcro na Lei Municipal nº 5.346/2023 e no Decreto nº 32.581/2024:
1. Houve adesão das entidades religiosas contempladas pela
lei e pelo decreto municipal?
2. Quantos pedidos de regularização fundiária baseados na
Lei Municipal nº 5.346/2023 e regulamentados pelo Decreto nº 32.581/2024 foram protocolados
até a presente data?
3. Quantos desses processos de entidades religiosas já
receberam parecer favorável, quantos estão em fase de diligência e quantos foram indeferidos
(apresentar justificativa geral para os indeferimentos)?
4. Qual o prazo médio estimado pela gestão para a finalização
dos processos de emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para as entidades que já
cumpriram os requisitos documentais?
5. A Comissão Municipal de Regularização Fundiária está
realizando reuniões periódicas para análise destes processos específicos? Favor encaminhar
cópia das atas das últimas três reuniões.
J U S T I F I C A T I V A
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B359-60AD-5B66-F726 e informe o código B359-60AD-5B66-F726
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– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
A Lei Municipal nº 5.346/2023 e seu decreto regulamentador
representam um avanço significativo para a organização urbana de Foz do Iguaçu. A
regularização fundiária não é apenas uma questão de papelada, mas de garantir que instituições
que prestam serviços sociais e espirituais à nossa comunidade, como as entidades religiosas,
tenham segurança jurídica sobre os locais onde atuam.
Muitas dessas instituições aguardam há décadas por uma
solução definitiva. É papel deste Legislativo fiscalizar se os novos instrumentos legais estão
sendo aplicados com a celeridade necessária e se as entidades religiosas estão conseguindo
acessar esse direito, garantindo assim a função social da propriedade e a regularidade das
edificações em nosso município.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B359-60AD-5B66-F726
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 16/03/2026 12:31:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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