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materia nº 203/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaRequer do Prefeito informações acerca dos contratos administrativos de aquisição de carne bovina moída destinada à merenda escolar da rede municipal de ensino, conforme especifica.
native_id52950

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 4177 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 302/2026.
2026-03-19 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-18 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, de 17 de março de 2026.
2026-03-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-16 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-16 Proposição assinada — —
2026-03-16 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 203/2026 
Requer do Prefeito informações acerca dos contratos 
administrativos de aquisição de carne bovina moída 
destinada à merenda escolar da rede municipal de ensino, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações acerca dos contratos administrativos de aquisição de carne bovina moída para a 
merenda escolar: 
1. Quais são os contratos administrativos vigentes ou 
executados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses destinados à aquisição de carne bovina moída 
para a merenda escolar da rede municipal de ensino?; 
2. Informar o número dos contratos, processos 
licitatórios correspondentes, modalidade de licitação, empresas contratadas, valores globais 
contratados e vigência contratual; 
3. Qual a quantidade total de carne bovina moída 
contratada em cada instrumento contratual, bem como o valor unitário por quilograma 
estabelecido; 
4. Informar a periodicidade de fornecimento e os locais 
de entrega do produto no âmbito da rede municipal de ensino; 
5. Quais são as especificações técnicas e sanitárias 
exigidas no edital e no contrato para o fornecimento da carne bovina moída destinada à merenda 
escolar; 
6. Informar quais são os procedimentos de fiscalização 
e controle de qualidade adotados pelo Município para verificar a conformidade do produto 
fornecido; 
7. O Município já registrou ocorrências de 
inconformidades, notificações, advertências ou aplicação de penalidades relacionadas ao 
fornecimento desse produto? Em caso positivo, detalhar os respectivos processos administrativos 
e medidas adotadas, encaminhando os documentos correspondentes, na íntegra; 
8. Encaminhar cópia integral dos contratos 
administrativos, dos editais de licitação, dos termos de referência e dos relatórios de fiscalização 
contratual relativos ao fornecimento do referido produto. 
J U S T I F I C A T I V A 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E51-499D-C14B-509B e informe o código 7E51-499D-C14B-509B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
O presente requerimento tem por finalidade obter 
informações detalhadas acerca dos contratos administrativos firmados pelo Município para o 
fornecimento de carne bovina moída destinada à merenda escolar da rede municipal de ensino. 
A alimentação escolar constitui política pública essencial 
para a promoção da saúde, do desenvolvimento e do adequado desempenho educacional dos 
estudantes, exigindo rigor no controle da qualidade nutricional e sanitária dos alimentos 
fornecidos, bem como transparência na gestão dos recursos públicos destinados a essa finalidade. 
Nesse contexto, o acesso às informações sobre os processos 
licitatórios, os contratos firmados, as especificações técnicas do produto, os valores praticados e 
os mecanismos de fiscalização adotados pela Administração Pública permite o adequado 
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo municipal. 
Além disso, a análise desses dados contribui para assegurar 
que os alimentos ofertados aos estudantes atendam aos padrões de qualidade e segurança 
alimentar exigidos pelas normas sanitárias e pelas diretrizes do programa nacional de 
alimentação escolar. 
Dessa forma, o presente requerimento busca subsidiar a 
atividade de controle e acompanhamento das políticas públicas municipais, garantindo maior 
transparência na execução dos contratos administrativos relacionados à alimentação escolar. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2026 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E51-499D-C14B-509B e informe o código 7E51-499D-C14B-509B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E51-499D-C14B-509B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 16/03/2026 12:06:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E51-499D-C14B-509B

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