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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 203/2026
Requer do Prefeito informações acerca dos contratos
administrativos de aquisição de carne bovina moída
destinada à merenda escolar da rede municipal de ensino,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca dos contratos administrativos de aquisição de carne bovina moída para a
merenda escolar:
1. Quais são os contratos administrativos vigentes ou
executados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses destinados à aquisição de carne bovina moída
para a merenda escolar da rede municipal de ensino?;
2. Informar o número dos contratos, processos
licitatórios correspondentes, modalidade de licitação, empresas contratadas, valores globais
contratados e vigência contratual;
3. Qual a quantidade total de carne bovina moída
contratada em cada instrumento contratual, bem como o valor unitário por quilograma
estabelecido;
4. Informar a periodicidade de fornecimento e os locais
de entrega do produto no âmbito da rede municipal de ensino;
5. Quais são as especificações técnicas e sanitárias
exigidas no edital e no contrato para o fornecimento da carne bovina moída destinada à merenda
escolar;
6. Informar quais são os procedimentos de fiscalização
e controle de qualidade adotados pelo Município para verificar a conformidade do produto
fornecido;
7. O Município já registrou ocorrências de
inconformidades, notificações, advertências ou aplicação de penalidades relacionadas ao
fornecimento desse produto? Em caso positivo, detalhar os respectivos processos administrativos
e medidas adotadas, encaminhando os documentos correspondentes, na íntegra;
8. Encaminhar cópia integral dos contratos
administrativos, dos editais de licitação, dos termos de referência e dos relatórios de fiscalização
contratual relativos ao fornecimento do referido produto.
J U S T I F I C A T I V A
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E51-499D-C14B-509B e informe o código 7E51-499D-C14B-509B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
O presente requerimento tem por finalidade obter
informações detalhadas acerca dos contratos administrativos firmados pelo Município para o
fornecimento de carne bovina moída destinada à merenda escolar da rede municipal de ensino.
A alimentação escolar constitui política pública essencial
para a promoção da saúde, do desenvolvimento e do adequado desempenho educacional dos
estudantes, exigindo rigor no controle da qualidade nutricional e sanitária dos alimentos
fornecidos, bem como transparência na gestão dos recursos públicos destinados a essa finalidade.
Nesse contexto, o acesso às informações sobre os processos
licitatórios, os contratos firmados, as especificações técnicas do produto, os valores praticados e
os mecanismos de fiscalização adotados pela Administração Pública permite o adequado
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo municipal.
Além disso, a análise desses dados contribui para assegurar
que os alimentos ofertados aos estudantes atendam aos padrões de qualidade e segurança
alimentar exigidos pelas normas sanitárias e pelas diretrizes do programa nacional de
alimentação escolar.
Dessa forma, o presente requerimento busca subsidiar a
atividade de controle e acompanhamento das políticas públicas municipais, garantindo maior
transparência na execução dos contratos administrativos relacionados à alimentação escolar.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E51-499D-C14B-509B e informe o código 7E51-499D-C14B-509B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E51-499D-C14B-509B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 16/03/2026 12:06:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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