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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 206/2026
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre a
aplicabilidade da Lei Municipal 5.401, de 24 de abril de
2024, que dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção
integral da Criança e do Adolescente na matrícula para
irmãos na mesma Instituição de Ensino.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações:
1. Quais medidas administrativas foram tomadas pela
Secretaria Municipal de Educação (SMED) para adequar o sistema de matrículas do ano letivo
de 2025 às exigências da Lei nº 5.401/2024?
2. Existe algum decreto regulamentador ou instrução
normativa interna que oriente os diretores de CMEIs sobre como proceder diante do pedido de
matrícula de irmãos? Se sim, favor encaminhar cópia.
3. Diante da ausência de turmas no mesmo nível
educacional na unidade mais próxima (Art. 2º, parágrafo único), qual é o critério técnico para
definir a "menor distância possível" entre as unidades onde os irmãos serão matriculados?
4. Como a SMED concilia a "prioridade absoluta"
prevista na lei municipal com o sistema de lista de espera (Fila Única)? Em caso de empate na
pontuação, a existência de irmão na unidade tem sido o critério de desempate imediato?
5. Nos casos em que um irmão já é aluno da unidade e
surge uma vaga nova, essa vaga é reservada prioritariamente para o irmão que está na lista de
espera, ou segue-se a ordem cronológica geral sem considerar o vínculo familiar?
J U S T I F I C A T I V A
A presente solicitação de informações fundamenta-se no
dever constitucional de fiscalização inerente ao Poder Legislativo e na necessidade premente de
assegurar o fiel cumprimento da Lei Municipal nº 5.401, de 24 de abril de 2024. Esta legislação,
que estabelece a prioridade absoluta e a proteção integral da criança e do adolescente na
matrícula para irmãos na mesma instituição de ensino em Foz do Iguaçu, representa um avanço
significativo na proteção dos direitos das famílias iguaçuenses. A norma não é apenas um
instrumento de organização escolar, mas uma materialização do princípio da proteção integral
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8184-B4DE-2FBB-E26E e informe o código 8184-B4DE-2FBB-E26E
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, visando facilitar a
logística familiar e garantir que o direito à educação seja exercido de forma digna e acessível.
É imperativo ressaltar que o termo "prioridade absoluta",
gravado no Artigo 1º da Lei nº 5.401/2024, exige que o critério de fraternidade seja um fator
determinante e preferencial na gestão das vagas públicas em todos os níveis da educação básica.
A manutenção de irmãos no mesmo ambiente escolar fortalece os vínculos afetivos, otimiza o
gasto público com transporte e garante a eficiência da administração municipal no atendimento à
comunidade. Portanto, os questionamentos formulados neste requerimento buscam esclarecer
como a Secretaria de Educação está operacionalizando a lei, quais orientações foram repassadas
às direções das unidades de ensino e por que o sistema de matrículas parece ainda não
contemplar de forma automática o direito assegurado por esta Casa de Leis. A transparência
sobre esses procedimentos é fundamental para garantir que a legislação aprovada não se torne
letra morta e que o interesse superior da criança seja, de fato, a prioridade da gestão municipal.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8184-B4DE-2FBB-E26E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 16/03/2026 11:13:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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