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materia nº 206/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 206 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaRequer do Prefeito informações detalhadas sobre a aplicabilidade da Lei Municipal 5.401, de 24 de abril de 2024, que dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino.
native_id52957

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 4176 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 301/2026.
2026-03-19 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-18 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, de 17 de março de 2026.
2026-03-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-16 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-16 Proposição assinada — —
2026-03-16 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 206/2026 
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre a 
aplicabilidade da Lei Municipal 5.401, de 24 de abril de 
2024, que dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção 
integral da Criança e do Adolescente na matrícula para 
irmãos na mesma Instituição de Ensino. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações: 
1. Quais medidas administrativas foram tomadas pela 
Secretaria Municipal de Educação (SMED) para adequar o sistema de matrículas do ano letivo 
de 2025 às exigências da Lei nº 5.401/2024? 
2. Existe algum decreto regulamentador ou instrução 
normativa interna que oriente os diretores de CMEIs sobre como proceder diante do pedido de 
matrícula de irmãos? Se sim, favor encaminhar cópia. 
3. Diante da ausência de turmas no mesmo nível 
educacional na unidade mais próxima (Art. 2º, parágrafo único), qual é o critério técnico para 
definir a "menor distância possível" entre as unidades onde os irmãos serão matriculados? 
4. Como a SMED concilia a "prioridade absoluta" 
prevista na lei municipal com o sistema de lista de espera (Fila Única)? Em caso de empate na 
pontuação, a existência de irmão na unidade tem sido o critério de desempate imediato? 
5. Nos casos em que um irmão já é aluno da unidade e 
surge uma vaga nova, essa vaga é reservada prioritariamente para o irmão que está na lista de 
espera, ou segue-se a ordem cronológica geral sem considerar o vínculo familiar? 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente solicitação de informações fundamenta-se no 
dever constitucional de fiscalização inerente ao Poder Legislativo e na necessidade premente de 
assegurar o fiel cumprimento da Lei Municipal nº 5.401, de 24 de abril de 2024. Esta legislação, 
que estabelece a prioridade absoluta e a proteção integral da criança e do adolescente na 
matrícula para irmãos na mesma instituição de ensino em Foz do Iguaçu, representa um avanço 
significativo na proteção dos direitos das famílias iguaçuenses. A norma não é apenas um 
instrumento de organização escolar, mas uma materialização do princípio da proteção integral 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8184-B4DE-2FBB-E26E e informe o código 8184-B4DE-2FBB-E26E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, visando facilitar a 
logística familiar e garantir que o direito à educação seja exercido de forma digna e acessível. 
É imperativo ressaltar que o termo "prioridade absoluta", 
gravado no Artigo 1º da Lei nº 5.401/2024, exige que o critério de fraternidade seja um fator 
determinante e preferencial na gestão das vagas públicas em todos os níveis da educação básica. 
A manutenção de irmãos no mesmo ambiente escolar fortalece os vínculos afetivos, otimiza o 
gasto público com transporte e garante a eficiência da administração municipal no atendimento à 
comunidade. Portanto, os questionamentos formulados neste requerimento buscam esclarecer 
como a Secretaria de Educação está operacionalizando a lei, quais orientações foram repassadas 
às direções das unidades de ensino e por que o sistema de matrículas parece ainda não 
contemplar de forma automática o direito assegurado por esta Casa de Leis. A transparência 
sobre esses procedimentos é fundamental para garantir que a legislação aprovada não se torne 
letra morta e que o interesse superior da criança seja, de fato, a prioridade da gestão municipal. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8184-B4DE-2FBB-E26E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 16/03/2026 11:13:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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