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materia nº 175/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 175 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaOfício nº 2731/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 64/2026, de autoria do Vereador Cabo Cassol.
native_id52966

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-31 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-03-31 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho do Presidente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 16 de março de 2026.
Ofício nº 2731/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 64/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
64/2026, de autoria do Nobre Vereador Cabo Cassol, encaminhado pelo
Ofício n
o
 151/2026-GP, de 11 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre as obras de manutenção na
trincheira de acesso no cruzamento da Avenida Juscelino Kubitschek com a BR-277, remetemos as seguintes
manifestações:
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Memorando no
 16587, de 11 de março de 2026; e
– Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS –, por meio do Ofício n
o
224, de 23
de fevereiro de 2026.
Ademais, informamos, de acordo com a Secretaria Municipal de Obras, que a BR-277 é uma rodovia
federal, então a responsabilidade normalmente é do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT). Caso a rodovia esteja concedida à iniciativa privada, a responsabilidade recai sobre a concessionária que
administra o trecho.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/03/2026 às 10:22:43
Documento Código: 370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 11/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 64/2026
Número:
16587/2026
 Senhora Secretária,
 Em cumprimento à solicitação exarada no memorando 9411/2026-SMAD/DIAD/DVCMR,
decorrente do Requerimento 64/2025-CMFI, proveniente da Câmara de Municipal de Vereadores,
que requer informações a respeito das obras de manutenção da trincheira de acesso no cruzamento
da Avenida Juscelino Kubistchek com a BR277, conforme especifica, esta Secretaria Municipal de
Meio Ambiente-SMMA, por seu representante legal, no exercício de suas funções, mui
respeitosamente, pertinente as atribuições que lhe são afetas, sobre os quesitos abaixo transcritos se
manifesta.
 1- De quem é a responsabilidade por manter o espaço limpo, iluminado e pintado?
 O trecho mencionado integra a faixa de domínio da rodovia federal BR-277, a qual
encontra-se sob regime de concessão pública. Com a retomada dos contratos de pedágio no Estado
do Paraná, a responsabilidade primária pela conservação da infraestrutura rodoviária e seus acessos
diretos é da concessionária detentora do lote.
 Assim, a delimitação de responsabilidades dever-se-á ser analisada e apurada com base no
Programa de Exploração do Lote (PEL) referente ao certame respectivo, definido pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres -ANTT.
 A operação e manutenção do sistema de iluminação pública nos viadutos urbanos, embora
situados em área federal, são comumente geridas pelo Município, através da secretaria ou autarquia
responsável pela iluminação pública, visando garantir a visibilidade e segurança dos condutores locais
e pedestres.
 No tocante a manutenção estrutural, poderá que qualquer intervenção de engenharia na
estrutura do viaduto é de incumbência da concessionária, sob supervisão e regulação da ANTT
(Agência Nacional de Transportes Terrestres)
99376177-242b-4797-af4d-5e2d94d7733d
Autenticado com senha por JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 11/03/2026 às 15:28:05 e EDIEL HENRIQUE SANTANA -
DIRETOR SERVIÇOS URBANOS - 14/03/2026 às 19:50:21
Documento Código: 99376177-242b-4797-af4d-5e2d94d7733d - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=99376177-242b-4797-af4d-5e2d94d7733d
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refei tura de Foz do Iguaçu
370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/03/2026 às 10:22:43
Documento Código: 370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559
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refei tura de Foz do Iguaçu
 Reiteramos nosso compromisso com o dever de prestar contas e permanecemos à disposição
para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
 Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
 Atenciosamente.
Johnys Freitas
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 83.778/2026
Ediel Henrique Santana
Diretor de Parques, Praças e Jardins e Serviços Urbanos
Portaria 84.055
sf
99376177-242b-4797-af4d-5e2d94d7733d
Autenticado com senha por JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 11/03/2026 às 15:28:05 e EDIEL HENRIQUE SANTANA -
DIRETOR SERVIÇOS URBANOS - 14/03/2026 às 19:50:21
Documento Código: 99376177-242b-4797-af4d-5e2d94d7733d - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=99376177-242b-4797-af4d-5e2d94d7733d
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refei tura de Foz do Iguaçu
370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/03/2026 às 10:22:43
Documento Código: 370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 16.587/2026
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 64/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=99376177-242b-4797-af4d-5e2d94d7733d
Hash do Documento
Código para verificação: 
99376177-242b-4797-af4d-5e2d94d7733d
55EF5A8F376423A94A523C2F5B745C06D7F51F28106DD15DDDEAA3E3A55749C6
 JOHNYS FREITAS (Signatário) - CPF: ***63189920** em 11/03/2026 15:28:05 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 EDIEL HENRIQUE SANTANA (Signatário) - CPF: ***25799999** em 14/03/2026 19:50:21 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 16/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/03/2026 às 10:22:43
Documento Código: 370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559
P
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refei tura de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu, 23 de fevereiro de 2026.
Ofício n° 224/26 
 Prezada,
 Em atenção ao Requerimento nº 64/2026, no qual solicita-se informações acerca da
responsabilidade pela manutenção da trincheira de acesso no cruzamento da Avenida Juscelino
Kubitschek com a BR-277, o Foztrans esclarece:
 A trincheira está situada em trecho da BR-277, rodovia federal atualmente sob regime de
concessão. O órgão federal competente pela rodovia é o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT). Contudo, a administração e a manutenção do trecho concedido são de
responsabilidade da concessionária EPR Iguaçu.
 Quanto à iluminação, a parte inferior da trincheira é de responsabilidade do Município, enquanto a
parte superior da estrutura compete à concessionária, conforme os limites do trecho sob concessão.
 Atenciosamente,
Maxwell Lucena de Moraes
Diretor Superintendente do Foztrans
Luiz Borella
Diretor de Trânsito e Sistema Viário
a50b9f91-eee6-4519-8a19-0c64bb6e04a5
Autenticado com senha por Luiz Borella - DIRETOR DE TRÂNSITO E SISTEMA VIÁRIO - 23/02/2026 às 13:57:03 e MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR
SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 23/02/2026 às 18:03:48
Documento Código: a50b9f91-eee6-4519-8a19-0c64bb6e04a5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a50b9f91-eee6-4519-8a19-0c64bb6e04a5
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refei tura de Foz do Iguaçu
370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/03/2026 às 10:22:43
Documento Código: 370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 224/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO N° 64/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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0BC91B63DAB0C7C89CB86C39B73B92B2B810BE7DB75D2AB1561BD60079FFD642
 MAXWELL LUCENA DE MORAES (Signatário) - CPF: ***61848915** em 23/02/2026 18:03:48 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 Luiz Borella (Signatário) - CPF: ***25123968** em 23/02/2026 13:57:03 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 24/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 16/03/2026 às 10:22:43
Documento Código: 370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 2.731/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 64/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=370f0bb3-319a-4c5e-904f-b5030d963559
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C928BCA90EC707FD34C6458687C29175687F0A6257C070C9123EB901B2377C70
Anexos
RESPOSTA REQ 64-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 12926-2026 - SMOB.pdf - 
4c41e448-e826-4832-86ea-5ef2b1556c1f
REQ 64-2026.pdf - d720ba6b-2bf6-4a44-bb61-a962b7952fbf
RESPOSTA REQ 64-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 16587-2026 - SMMA.pdf - 
0f6bfe35-c5b4-4173-9961-bb67735b1b78
RESPOSTA REQ 64-2026 - OFÍCIO- Nº 224-2026 - FOZTRANS.pdf - 6f13e378-4b46-4710-bec4-05e06b3ebcc8
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 16/03/2026 10:22:43 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 16/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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