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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 213/2026
Requer do Prefeito informações acerca do processo
licitatório de contratação para a revitalização da EMEF
João da Costa Viana, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca do processo licitatório de contratação para a revitalização da EMEF João da
Costa Viana:
1- Qual é o número do processo administrativo atualmente em tramitação destinado à
contratação de empresa para a continuidade ou conclusão da reforma da Escola
Municipal João da Costa Viana?;
2- O Documento de Formalização de Demanda - DFD mencionado pela Secretaria
Municipal da Educação no Ofício n
° 88/2025, em resposta ao Requerimento de
Informações n
° 75/2025, já foi analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo? Em caso positivo, informar a data da aprovação e
encaminhar documento correspondente;
3- O Estudo Técnico Preliminar - ETP referente à continuidade da reforma já foi concluído?
Caso afirmativo, encaminhar cópia integral do documento;
4- O projeto básico ou executivo para a nova etapa da reforma já foi elaborado ou
atualizado? Em caso positivo, encaminhar cópia;
5- Qual é o valor estimado da contratação prevista para a continuidade ou conclusão das
obras na unidade escolar?;
6- Qual modalidade de licitação e qual critério de julgamento a Administração pretende
adotar para a contratação da empresa responsável pela continuidade da reforma?;
7- Existe previsão de data para publicação do edital do processo licitatório? Em caso
positivo, informar o cronograma estimado;
8- Quais blocos ou estruturas da escola ainda necessitam de intervenção ou conclusão,
considerando as reformas já realizadas por meio do Termo de Conversão de Áreas
– TCA
nº 001/2024 e seu apostilamento?;
9- Qual é o prazo estimado para início das obras após a conclusão do procedimento
licitatório e assinatura do contrato?;
10- Qual é o prazo estimado para conclusão integral da reforma da Escola Municipal João da
Costa Viana?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/725F-530A-D55A-3182 e informe o código 725F-530A-D55A-3182
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
11- Houve aplicação de sanções administrativas à empresa contratada por meio da
Concorrência nº 9/2021 em razão do abandono da obra em 2023? Em caso positivo,
especificar quais penalidades foram aplicadas e encaminhar documentação correlata;
12- Existe previsão orçamentária específica no orçamento municipal vigente para a execução
da nova etapa da reforma? Informar a respectiva dotação orçamentária.
J U S T I F I C A T I V A
A Escola Municipal de Ensino Fundamental João da Costa
Viana desempenha papel relevante na oferta de educação básica à comunidade, sendo
imprescindível que sua infraestrutura física apresente condições adequadas de segurança,
funcionalidade e salubridade para o pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Nesse contexto, chegou ao conhecimento desta parlamentar a
informação acerca da previsão de realização de processo licitatório destinado à contratação de
empresa especializada para a execução de serviços de revitalização na referida unidade escolar.
Considerando que intervenções dessa natureza envolvem planejamento técnico, disponibilidade
orçamentária e observância às etapas procedimentais previstas na legislação de licitações e
contratos administrativos, especialmente na Lei nº 14.133/2021, mostra-se oportuno acompanhar
os encaminhamentos administrativos relacionados à contratação.
Assim, a obtenção de informações acerca do estágio atual do
processo licitatório, do valor estimado da contratação, da modalidade de licitação a ser adotada,
do cronograma previsto para publicação do edital e do prazo estimado para início e conclusão
das obras permitirá maior transparência sobre o planejamento da Administração Pública, bem
como possibilitará ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional de fiscalização dos
atos do Poder Executivo.
Dessa forma, o presente requerimento busca reunir
informações atualizadas acerca do procedimento administrativo que visa à revitalização da
unidade escolar, contribuindo para o acompanhamento institucional das políticas públicas
voltadas à melhoria da infraestrutura da rede municipal de ensino.
Sala das Sessões, 17 de março de 2026
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 725F-530A-D55A-3182
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 17/03/2026 11:09:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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