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materia nº 213/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 213 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaRequer do Prefeito informações acerca do processo licitatório de contratação para a revitalização da EMEF João da Costa Viana, conforme especifica.
native_id52993

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2026-04-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-10 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição despachada no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-17 Proposição assinada — —
2026-03-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 213/2026 
Requer do Prefeito informações acerca do processo 
licitatório de contratação para a revitalização da EMEF 
João da Costa Viana, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações acerca do processo licitatório de contratação para a revitalização da EMEF João da 
Costa Viana: 
1- Qual é o número do processo administrativo atualmente em tramitação destinado à 
contratação de empresa para a continuidade ou conclusão da reforma da Escola 
Municipal João da Costa Viana?; 
2- O Documento de Formalização de Demanda - DFD mencionado pela Secretaria 
Municipal da Educação no Ofício n
° 88/2025, em resposta ao Requerimento de 
Informações n
° 75/2025, já foi analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo? Em caso positivo, informar a data da aprovação e 
encaminhar documento correspondente; 
3- O Estudo Técnico Preliminar - ETP referente à continuidade da reforma já foi concluído? 
Caso afirmativo, encaminhar cópia integral do documento; 
4- O projeto básico ou executivo para a nova etapa da reforma já foi elaborado ou 
atualizado? Em caso positivo, encaminhar cópia; 
5- Qual é o valor estimado da contratação prevista para a continuidade ou conclusão das 
obras na unidade escolar?; 
6- Qual modalidade de licitação e qual critério de julgamento a Administração pretende 
adotar para a contratação da empresa responsável pela continuidade da reforma?; 
7- Existe previsão de data para publicação do edital do processo licitatório? Em caso 
positivo, informar o cronograma estimado; 
8- Quais blocos ou estruturas da escola ainda necessitam de intervenção ou conclusão, 
considerando as reformas já realizadas por meio do Termo de Conversão de Áreas 
– TCA 
nº 001/2024 e seu apostilamento?; 
9- Qual é o prazo estimado para início das obras após a conclusão do procedimento 
licitatório e assinatura do contrato?; 
10- Qual é o prazo estimado para conclusão integral da reforma da Escola Municipal João da 
Costa Viana?; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/725F-530A-D55A-3182 e informe o código 725F-530A-D55A-3182
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
11- Houve aplicação de sanções administrativas à empresa contratada por meio da 
Concorrência nº 9/2021 em razão do abandono da obra em 2023? Em caso positivo, 
especificar quais penalidades foram aplicadas e encaminhar documentação correlata; 
12- Existe previsão orçamentária específica no orçamento municipal vigente para a execução 
da nova etapa da reforma? Informar a respectiva dotação orçamentária. 
J U S T I F I C A T I V A 
A Escola Municipal de Ensino Fundamental João da Costa 
Viana desempenha papel relevante na oferta de educação básica à comunidade, sendo 
imprescindível que sua infraestrutura física apresente condições adequadas de segurança, 
funcionalidade e salubridade para o pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas. 
Nesse contexto, chegou ao conhecimento desta parlamentar a 
informação acerca da previsão de realização de processo licitatório destinado à contratação de 
empresa especializada para a execução de serviços de revitalização na referida unidade escolar. 
Considerando que intervenções dessa natureza envolvem planejamento técnico, disponibilidade 
orçamentária e observância às etapas procedimentais previstas na legislação de licitações e 
contratos administrativos, especialmente na Lei nº 14.133/2021, mostra-se oportuno acompanhar 
os encaminhamentos administrativos relacionados à contratação. 
Assim, a obtenção de informações acerca do estágio atual do 
processo licitatório, do valor estimado da contratação, da modalidade de licitação a ser adotada, 
do cronograma previsto para publicação do edital e do prazo estimado para início e conclusão 
das obras permitirá maior transparência sobre o planejamento da Administração Pública, bem 
como possibilitará ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional de fiscalização dos 
atos do Poder Executivo. 
Dessa forma, o presente requerimento busca reunir 
informações atualizadas acerca do procedimento administrativo que visa à revitalização da 
unidade escolar, contribuindo para o acompanhamento institucional das políticas públicas 
voltadas à melhoria da infraestrutura da rede municipal de ensino. 
Sala das Sessões, 17 de março de 2026 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/725F-530A-D55A-3182 e informe o código 725F-530A-D55A-3182
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 725F-530A-D55A-3182
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 17/03/2026 11:09:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/725F-530A-D55A-3182

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