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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 214/2026
Requer do Prefeito informações acerca do processo
licitatório de contratação para retomada das obras da
EMEF Carlos Gomes, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca do processo licitatório de contratação para retomada das obras da EMEF
Carlos Gomes:
1- Em que fase procedimental se encontra atualmente o processo administrativo destinado à
abertura de nova licitação para a retomada e conclusão das obras da EMEF Carlos
Gomes?;
2- O Estudo Técnico Preliminar - ETP mencionado na resposta ao Requerimento nº
203/2025 já foi aprovado pelas instâncias competentes da Administração? Em caso
positivo, informar a data da aprovação;
3- O Termo de Referência ou Projeto Básico/Executivo para a nova contratação já foi
elaborado? Caso afirmativo, encaminhar cópia do documento;
4- Qual é o valor estimado da contratação para a retomada e conclusão da obra?;
5- Qual modalidade de licitação e qual critério de julgamento adotados no certame
destinado à contratação da empresa responsável pela continuidade da obra?;
6- Há previsão de publicação do edital para a nova licitação? Em caso positivo, informar a
data estimada;
7- Qual é o prazo estimado para início da execução da obra após a conclusão do
procedimento licitatório e assinatura do contrato?;
8- Qual é o prazo estimado para conclusão integral da obra após a retomada dos serviços?;
9- Foi realizada avaliação técnica do estado atual da estrutura existente, incluindo eventuais
falhas construtivas mencionadas no memorando? Em caso afirmativo, encaminhar cópia
do laudo técnico ou relatório de vistoria;
10- Houve aplicação de sanções administrativas à empresa anteriormente contratada em
razão do abandono contratual? Em caso positivo, informar quais penalidades foram
aplicadas e encaminhar documentos correlatos;
11- Existe previsão orçamentária específica para a execução da obra no orçamento vigente ou
em créditos adicionais? Informar a dotação orçamentária correspondente.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7F18-A542-3597-D3E7 e informe o código 7F18-A542-3597-D3E7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
A Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Gomes
encontra-se com sua obra de reestruturação paralisada em decorrência do abandono contratual
por parte da empresa anteriormente adjudicatária do certame licitatório, circunstância que
ocasionou a interrupção dos serviços e a consequente utilização parcial da unidade escolar.
Conforme informações encaminhadas pelo Poder Executivo, parte da estrutura encontra-se
isolada por tapumes, enquanto apenas um dos blocos permanece em funcionamento, ainda assim
com limitações técnicas e estruturais decorrentes da execução incompleta da obra e de falhas
construtivas identificadas.
Ainda de acordo com a resposta oficial, a Secretaria
Municipal da Educação informou que foi elaborado o Documento de Formalização de Demanda
- DFD contendo o diagnóstico das inconformidades e das necessidades de intervenção, o qual foi
encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano para a elaboração do Estudo
Técnico Preliminar - ETP, documento que embasa a instrução de um novo procedimento
licitatório destinado à recontratação de empresa especializada para a retomada e finalização da
obra. Atualmente, segundo a manifestação técnica, o processo encontra-se em fase preparatória
para abertura da nova licitação, observadas as exigências procedimentais previstas na Lei nº
14.133/2021.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Poder
Legislativo acompanhe a evolução do processo administrativo e dos atos preparatórios
necessários à retomada da obra, especialmente quanto às etapas já concluídas, às providências
pendentes, à estimativa de publicação do edital e ao cronograma projetado para reinício e
conclusão dos serviços.
O presente requerimento, portanto, tem por finalidade
permitir o exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal, possibilitando maior
transparência quanto à condução do processo licitatório e aos prazos previstos para a efetiva
retomada das obras, medida fundamental para assegurar condições adequadas de infraestrutura
escolar, segurança à comunidade escolar e continuidade regular das atividades pedagógicas na
referida unidade de ensino.
Sala das Sessões, 17 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 17/03/2026 11:11:29 GMT-03:00
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