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materia nº 214/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 214 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaRequer do Prefeito informações acerca do processo licitatório de contratação para retomada das obras da EMEF Carlos Gomes, conforme especifica.
native_id52994

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5558/26, cadastrado no SAPL como ofício nº 496/2026.
2026-04-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-10 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição despachada no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-17 Proposição assinada — —
2026-03-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 214/2026 
Requer do Prefeito informações acerca do processo 
licitatório de contratação para retomada das obras da 
EMEF Carlos Gomes, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações acerca do processo licitatório de contratação para retomada das obras da EMEF 
Carlos Gomes: 
1- Em que fase procedimental se encontra atualmente o processo administrativo destinado à 
abertura de nova licitação para a retomada e conclusão das obras da EMEF Carlos 
Gomes?; 
2- O Estudo Técnico Preliminar - ETP mencionado na resposta ao Requerimento nº 
203/2025 já foi aprovado pelas instâncias competentes da Administração? Em caso 
positivo, informar a data da aprovação; 
3- O Termo de Referência ou Projeto Básico/Executivo para a nova contratação já foi 
elaborado? Caso afirmativo, encaminhar cópia do documento; 
4- Qual é o valor estimado da contratação para a retomada e conclusão da obra?; 
5- Qual modalidade de licitação e qual critério de julgamento adotados no certame 
destinado à contratação da empresa responsável pela continuidade da obra?; 
6- Há previsão de publicação do edital para a nova licitação? Em caso positivo, informar a 
data estimada; 
7- Qual é o prazo estimado para início da execução da obra após a conclusão do 
procedimento licitatório e assinatura do contrato?; 
8- Qual é o prazo estimado para conclusão integral da obra após a retomada dos serviços?; 
9- Foi realizada avaliação técnica do estado atual da estrutura existente, incluindo eventuais 
falhas construtivas mencionadas no memorando? Em caso afirmativo, encaminhar cópia 
do laudo técnico ou relatório de vistoria; 
10- Houve aplicação de sanções administrativas à empresa anteriormente contratada em 
razão do abandono contratual? Em caso positivo, informar quais penalidades foram 
aplicadas e encaminhar documentos correlatos; 
11- Existe previsão orçamentária específica para a execução da obra no orçamento vigente ou 
em créditos adicionais? Informar a dotação orçamentária correspondente. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7F18-A542-3597-D3E7 e informe o código 7F18-A542-3597-D3E7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
A Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Gomes 
encontra-se com sua obra de reestruturação paralisada em decorrência do abandono contratual 
por parte da empresa anteriormente adjudicatária do certame licitatório, circunstância que 
ocasionou a interrupção dos serviços e a consequente utilização parcial da unidade escolar. 
Conforme informações encaminhadas pelo Poder Executivo, parte da estrutura encontra-se 
isolada por tapumes, enquanto apenas um dos blocos permanece em funcionamento, ainda assim 
com limitações técnicas e estruturais decorrentes da execução incompleta da obra e de falhas 
construtivas identificadas. 
Ainda de acordo com a resposta oficial, a Secretaria 
Municipal da Educação informou que foi elaborado o Documento de Formalização de Demanda 
- DFD contendo o diagnóstico das inconformidades e das necessidades de intervenção, o qual foi 
encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano para a elaboração do Estudo 
Técnico Preliminar - ETP, documento que embasa a instrução de um novo procedimento 
licitatório destinado à recontratação de empresa especializada para a retomada e finalização da 
obra. Atualmente, segundo a manifestação técnica, o processo encontra-se em fase preparatória 
para abertura da nova licitação, observadas as exigências procedimentais previstas na Lei nº 
14.133/2021. 
Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Poder 
Legislativo acompanhe a evolução do processo administrativo e dos atos preparatórios 
necessários à retomada da obra, especialmente quanto às etapas já concluídas, às providências
pendentes, à estimativa de publicação do edital e ao cronograma projetado para reinício e 
conclusão dos serviços. 
O presente requerimento, portanto, tem por finalidade 
permitir o exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal, possibilitando maior 
transparência quanto à condução do processo licitatório e aos prazos previstos para a efetiva 
retomada das obras, medida fundamental para assegurar condições adequadas de infraestrutura 
escolar, segurança à comunidade escolar e continuidade regular das atividades pedagógicas na 
referida unidade de ensino. 
Sala das Sessões, 17 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7F18-A542-3597-D3E7 e informe o código 7F18-A542-3597-D3E7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7F18-A542-3597-D3E7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 17/03/2026 11:11:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7F18-A542-3597-D3E7

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