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materia nº 215/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 215 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaRequer do Prefeito informações acerca da ausência de resposta à Indicação nº 1694/2025, que propõe alteração do Decreto nº 32.529/2024 para inclusão de débitos previdenciários junto à FOZPREV na conversão de licença especial em pecúnia, conforme especifica.
native_id53004

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5278 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 471/2026.
2026-04-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-10 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição despachada no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-18 Proposição assinada — —
2026-03-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 215/2026 
Requer do Prefeito informações acerca da ausência de 
resposta à Indicação nº 1694/2025, que propõe alteração 
do Decreto nº 32.529/2024 para inclusão de débitos 
previdenciários junto à FOZPREV na conversão de 
licença especial em pecúnia, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da 
ausência de resposta à Indicação nº 1694/2025, que propõe alteração do Decreto nº 32.529/2024 
para inclusão de débitos previdenciários junto à FOZPREV na conversão de licença especial em 
pecúnia, como segue: 
1- Por qual motivo a Indicação nº 1694/2025, protocolada em 04 de junho de 2025, não 
recebeu qualquer resposta formal por parte do Poder Executivo até a presente data? 
2- A proposta foi submetida à análise jurídica, técnica ou financeira pelos órgãos 
competentes da Administração? 
a) Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos pareceres, estudos ou manifestações. 
3- Quais foram os impedimentos técnicos, jurídicos ou orçamentários que motivaram a não 
aceitação ou a não implementação da proposta? 
4- Existe previsão ou estudo em andamento para revisão do Decreto nº 32.529/2024 no 
sentido de contemplar os débitos previdenciários junto à FOZPREV? 
5- O Poder Executivo reconhece a existência do passivo previdenciário gerado pela ausência 
de descontos ao longo dos anos sobre o adicional por tempo de serviço (decênio)? 
a) Em caso afirmativo, quais medidas estão sendo adotadas para mitigar os impactos aos 
servidores? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento se impõe diante da injustificável 
ausência de resposta do Poder Executivo à Indicação nº 1694/2025, que trata de tema sensível e 
de grande relevância social: a situação previdenciária dos servidores municipais. 
A proposta apresentada busca corrigir uma distorção 
histórica, decorrente da ausência de recolhimentos previdenciários sobre vantagens funcionais 
por longo período, fato este que não pode ser imputado aos servidores, que sempre agiram de 
boa-fé. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/321A-32A3-5D85-E7FC e informe o código 321A-32A3-5D85-E7FC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A sugestão de permitir a quitação desses débitos por meio da 
conversão da licença especial em pecúnia não apenas é juridicamente viável, como também está 
em consonância com o próprio espírito do Decreto nº 32.529/2024, que já prevê mecanismos 
para regularização de débitos junto ao município. 
Importante destacar que a medida proposta: • Não gera impacto financeiro direto ao erário, pois se trata 
de encontro de contas; 
• Promove justiça administrativa, evitando que servidores 
arquem com prejuízos decorrentes de falhas da própria Administração; • Garante coerência normativa, ao equiparar o tratamento de 
débitos tributários e previdenciários; • Contribui para a regularização fiscal e previdenciária dos 
servidores, fortalecendo a segurança jurídica. 
Dessa forma, a reiterada ausência de manifestação por parte 
do Poder Executivo não apenas fragiliza o diálogo institucional entre os Poderes, como evidencia 
uma postura incompatível com os princípios da transparência, da eficiência e da lealdade 
administrativa, sobretudo diante de uma demanda legítima que envolve diretamente direitos dos 
servidores públicos municipais. 
Diante disso, este requerimento visa obter esclarecimentos 
concretos e cobrar providências efetivas, em respeito aos servidores públicos e à atuação do 
Poder Legislativo. 
Sala das Sessões, 17 de março de 2026. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/321A-32A3-5D85-E7FC e informe o código 321A-32A3-5D85-E7FC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 321A-32A3-5D85-E7FC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 17/03/2026 12:32:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/321A-32A3-5D85-E7FC

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