texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 215/2026
Requer do Prefeito informações acerca da ausência de
resposta à Indicação nº 1694/2025, que propõe alteração
do Decreto nº 32.529/2024 para inclusão de débitos
previdenciários junto à FOZPREV na conversão de
licença especial em pecúnia, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da
ausência de resposta à Indicação nº 1694/2025, que propõe alteração do Decreto nº 32.529/2024
para inclusão de débitos previdenciários junto à FOZPREV na conversão de licença especial em
pecúnia, como segue:
1- Por qual motivo a Indicação nº 1694/2025, protocolada em 04 de junho de 2025, não
recebeu qualquer resposta formal por parte do Poder Executivo até a presente data?
2- A proposta foi submetida à análise jurídica, técnica ou financeira pelos órgãos
competentes da Administração?
a) Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos pareceres, estudos ou manifestações.
3- Quais foram os impedimentos técnicos, jurídicos ou orçamentários que motivaram a não
aceitação ou a não implementação da proposta?
4- Existe previsão ou estudo em andamento para revisão do Decreto nº 32.529/2024 no
sentido de contemplar os débitos previdenciários junto à FOZPREV?
5- O Poder Executivo reconhece a existência do passivo previdenciário gerado pela ausência
de descontos ao longo dos anos sobre o adicional por tempo de serviço (decênio)?
a) Em caso afirmativo, quais medidas estão sendo adotadas para mitigar os impactos aos
servidores?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se impõe diante da injustificável
ausência de resposta do Poder Executivo à Indicação nº 1694/2025, que trata de tema sensível e
de grande relevância social: a situação previdenciária dos servidores municipais.
A proposta apresentada busca corrigir uma distorção
histórica, decorrente da ausência de recolhimentos previdenciários sobre vantagens funcionais
por longo período, fato este que não pode ser imputado aos servidores, que sempre agiram de
boa-fé.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/321A-32A3-5D85-E7FC e informe o código 321A-32A3-5D85-E7FC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
A sugestão de permitir a quitação desses débitos por meio da
conversão da licença especial em pecúnia não apenas é juridicamente viável, como também está
em consonância com o próprio espírito do Decreto nº 32.529/2024, que já prevê mecanismos
para regularização de débitos junto ao município.
Importante destacar que a medida proposta: • Não gera impacto financeiro direto ao erário, pois se trata
de encontro de contas;
• Promove justiça administrativa, evitando que servidores
arquem com prejuízos decorrentes de falhas da própria Administração; • Garante coerência normativa, ao equiparar o tratamento de
débitos tributários e previdenciários; • Contribui para a regularização fiscal e previdenciária dos
servidores, fortalecendo a segurança jurídica.
Dessa forma, a reiterada ausência de manifestação por parte
do Poder Executivo não apenas fragiliza o diálogo institucional entre os Poderes, como evidencia
uma postura incompatível com os princípios da transparência, da eficiência e da lealdade
administrativa, sobretudo diante de uma demanda legítima que envolve diretamente direitos dos
servidores públicos municipais.
Diante disso, este requerimento visa obter esclarecimentos
concretos e cobrar providências efetivas, em respeito aos servidores públicos e à atuação do
Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 17 de março de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/321A-32A3-5D85-E7FC e informe o código 321A-32A3-5D85-E7FC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 321A-32A3-5D85-E7FC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 17/03/2026 12:32:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/321A-32A3-5D85-E7FC
open original →