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materia nº 184/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 184 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaOfício nº 2805/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 103/2026, de autoria da Vereadora Valentina.
native_id53013

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-31 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-03-31 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho do Presidente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 17 de março de 2026.
Ofício nº 2805/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 103/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
103/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
 194/2026-GP, de 13 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre os motivos que impedem o acesso
dos trabalhadores do Hospital Municipal de Foz do Iguaçu ao Crédito do Trabalhador (crédito consignado) e à
portabilidade de contratos, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Memorando
n
o
 15417, de 9 de março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
da6d9e2f-9f0b-468f-bf2e-56252d57a740
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/03/2026 às 14:49:32
Documento Código: da6d9e2f-9f0b-468f-bf2e-56252d57a740 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E
JURÍDICAS Data: 09/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 103/2026
Número:
15417/2026
Em atenção ao Memorando Interno nº 10.601/2026, encaminha-se anexo o Ofício do
Hospital Municipal Padre Germano Lauck, contendo as informações pertinentes para
subsidiar a elaboração da resposta ao Requerimento nº 103/2026 da Câmara Municipal. 
Sem mais para o momento.
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Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 09/03/2026 às 08:31:27 e FABIO DE MELLO -
RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 09/03/2026 às 08:35:40
Documento Código: 717b1cda-41c8-414f-9f22-0c70c29d175e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=717b1cda-41c8-414f-9f22-0c70c29d175e
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/03/2026 às 14:49:32
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refei tura de Foz do Iguaçu
Ofício n.º 285/2026
Foz do Iguaçu, 06 de MARÇO de 2026.
De: FMSFI - DG - RELACOES INSTITUCIONAIS
Para: SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E JURÍDICAS.
Assunto: R: ENCAMINHAMENTO PARA MANIFESTAÇÃO – MI Nº 10.601/2026 –
REQUERIMENTO Nº 103/2026
Prezado Secretário,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, em atenção ao ofício 10601/2026, que trata do Requerimento nº
103/2026 de autoria da Vereadora Valentina, a respeito dos motivos que impedem o acesso dos
trabalhadores do Hospital Municipal Padre Germano Lauck ao Crédito do Trabalhador (crédito
consignado) e à portabilidade de contratos, no que compete a esta Fundação, informa o que segue.
Primeiramente, é de se frisar que os funcionários da FMSFI, no dia 22/01/2026, informaram
dificuldades para a contratação de empréstimo consignado através do aplicativo carteira digital do
trabalho. e não há nenhum ato administrativo, norma interna e/ou afins partindo desta Fundação
Municipal restringindo referido acesso.
Neste mesmo dia 22, data em que esta Fundação Municipal tomou conhecimento, protocolou
solicitação de esclarecimentos junto ao MTE, conforme protocolo NUP 19955.002414/2026-01 (anexo),
tendo como primeiro prazo de retorno o dia 23/02/2026. Posteriormente, o órgão demandado solicitou
prorrogação de resposta para dia 25/03/2026, ou seja, ainda pendente de resposta formal.
Com a vigência da Lei 15.179/2025 restou estabelecido que “os entes públicos da administração
direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes das esferas federal, estadual,
distrital e municipal deverão manter solução própria de gestão de crédito consignado com desconto em
folha de pagamento para seus empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho...”.
Supostamente se trata do motivo para a dificuldade enfrentada pelos funcionários, pois não há
nenhum ato administrativo, norma interna e/ou afins de lavra desta Fundação Municipal restringindo
qualquer acesso de empréstimo via carteira digital. Contudo, atualmente, a FMSFI aguarda retorno
Rua Adoniran Barbosa, nº 370 - Jardim Central
Foz do Iguaçu/PR - Telefone: (045) 3521-1951 / 3521-1950 R/K
c171a14c-5408-45df-b1f2-1613b8ecbd31
Autenticado com senha por JORGE RICARDO AUREO FERREIRA - DIRETOR PRESIDENTE FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - 09/03/2026 às 08:01:13
Documento Código: c171a14c-5408-45df-b1f2-1613b8ecbd31 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA - ASSESSORA TÉCNICA ESPECIAL - 09/03/2026 às 08:31:27 e FABIO DE MELLO -
RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 09/03/2026 às 08:35:40
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/03/2026 às 14:49:32
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refei tura de Foz do Iguaçu
Ofício n.º 285/2026
Foz do Iguaçu, 06 de MARÇO de 2026.
De: FMSFI - DG - RELACOES INSTITUCIONAIS
Para: SMSA - GABINETE / DEMANDAS LEGISLATIVAS E JURÍDICAS.
Assunto: R: ENCAMINHAMENTO PARA MANIFESTAÇÃO – MI Nº 10.601/2026 –
REQUERIMENTO Nº 103/2026
oficial do órgão demandado.
A legislação (Lei 15.179/2025) não se aplica aos servidores públicos, incluindo os celetistas
lotados na administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Para esses profissionais, o
regime de consignação retornou a ser regido por legislações específicas, razão pela qual a Fundação,
em tratativas com a instituição financeira CEF - tem solucionado gradativamente os impactos, retornando
com a utilização do sistema CONSIGNET.
Sendo o que temos para o momento, renovo votos de estima e apreço.
Rua Adoniran Barbosa, nº 370 - Jardim Central
Foz do Iguaçu/PR - Telefone: (045) 3521-1951 / 3521-1950 R/K
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Autenticado com senha por JORGE RICARDO AUREO FERREIRA - DIRETOR PRESIDENTE FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - 09/03/2026 às 08:01:13
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RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 09/03/2026 às 08:35:40
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 285/2026
Assunto: R: ENCAMINHAMENTO PARA MANIFESTAÇÃO – MI Nº 10.601/2026 – REQUERIMENTO 
Nº 103/2026
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c171a14c-5408-45df-b1f2-1613b8ecbd31
BB19FA9687F6D1F0BE1F166821FF618807DF83D8503E64728DAAD754FD3741B9
Anexos
PROTOCOLO MTE.pdf - 3675be0f-ccbd-4800-a336-987ad31cb5e2
 JORGE RICARDO AUREO FERREIRA (Signatário) - CPF: ***59540063** em 09/03/2026 8:01:13 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 09/03/2026 às 08:35:40
Documento Código: 717b1cda-41c8-414f-9f22-0c70c29d175e - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=717b1cda-41c8-414f-9f22-0c70c29d175e
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/03/2026 às 14:49:32
Documento Código: da6d9e2f-9f0b-468f-bf2e-56252d57a740 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=da6d9e2f-9f0b-468f-bf2e-56252d57a740
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 15.417/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 103/2026
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Anexos
OFÍCIO- Nº 285-2026.pdf - 501269d4-bb45-4c9b-8d3b-6e38309ef81c
 JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 09/03/2026 8:31:27 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 09/03/2026 8:35:40 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/03/2026 às 14:49:32
Documento Código: da6d9e2f-9f0b-468f-bf2e-56252d57a740 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/03/2026 às 14:49:32
Documento Código: da6d9e2f-9f0b-468f-bf2e-56252d57a740 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=da6d9e2f-9f0b-468f-bf2e-56252d57a740
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 2.805/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 103/2026
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Para verificar as assinaturas clique no link: 
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da6d9e2f-9f0b-468f-bf2e-56252d57a740
30A9D5B3E7706AFD1F6C9C4383CF3DDB18F48DFE1888D59C8BE1577162322E7A
Anexos
REQ 103-2026.pdf - c9079e80-6984-4050-901a-abfc263568e0
RESPOSTA REQ 103-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 15417-2026 - SMSA.pdf - 
78b9955f-bf86-412d-9acd-59db321682eb
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 17/03/2026 14:49:32 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
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