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materia nº 233/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 233 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaRequer do Prefeito informações acerca do andamento do processo administrativo e licitatório destinado à aquisição de veículo para o CRAS Leste, conforme especifica.
native_id53102

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Proposição respondida e arquivada — —
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-23 Proposição assinada — —
2026-03-23 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 233/2026 
Requer do Prefeito informações acerca do andamento do 
processo administrativo e licitatório destinado à aquisição 
de veículo para o CRAS Leste, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações acerca do andamento do processo administrativo e licitatório destinado à aquisição 
de veículo para o CRAS Leste, com recursos da emenda parlamentar n° 084/2025: 
1- Já foi formalizada a solicitação do Documento de Formalização da Demanda - DFD junto 
à coordenação do CRAS Leste? Em caso positivo, qual a data da solicitação e pode ser 
encaminhada cópia do documento?; 
2- O DFD já foi devidamente elaborado e aprovado pelos setores competentes? Em caso 
afirmativo, encaminhar cópia integral?; 
3- Qual o estágio atual do processo administrativo destinado à aquisição do veículo com 
recursos da emenda parlamentar? Já foi autuado processo administrativo específico? Qual 
o número?; 
4- Há previsão de abertura do procedimento licitatório? Em caso positivo, qual a 
modalidade licitatória a ser adotada, o critério de julgamento escolhido e o cronograma 
estimado para sua realização?; 
5- Qual a especificação técnica do veículo a ser adquirido constante no planejamento da 
Secretaria?; 
6- Existe previsão de complementação de recursos financeiros por parte da Secretaria 
Municipal para viabilizar a aquisição de veículo com maior capacidade (7 lugares)? Em 
caso positivo, qual o valor estimado e a origem orçamentária desses recursos?; 
7- Na hipótese de não haver complementação de recursos, qual será o modelo e a 
capacidade do veículo a ser adquirido com o valor atualmente disponível?; 
8- Há previsão de prazo para conclusão do processo licitatório e entrega do veículo ao 
CRAS Leste? Qual o cronograma estimado?; 
9- Quais unidades administrativas e agentes públicos estão atualmente responsáveis pela 
condução e acompanhamento do processo de aquisição do veículo? 
 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5719-85DD-4109-1B24 e informe o código 5719-85DD-4109-1B24
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento tem por objetivo assegurar o 
acompanhamento e a fiscalização da correta execução de emenda parlamentar destinada à 
aquisição de veículo para atendimento das demandas do CRAS Leste, garantindo a efetividade 
da aplicação dos recursos públicos. 
Conforme apurado em reunião realizada com a Diretoria de 
Proteção Social Básica e a Diretoria Financeira, em 23/03/2026, a emenda parlamentar já se 
encontra devidamente identificada e individualizada no âmbito administrativo, tendo sido 
superada a questão procedimental relacionada à sua tramitação conjunta com outra emenda. 
Contudo, o processo ainda se encontra em fase inicial, com a necessidade de formalização do 
Documento de Formalização da Demanda - DFD e posterior instauração do procedimento 
licitatório. 
Além disso, verificou-se possível insuficiência do valor 
originalmente destinado (R$ 107.000,00) para a aquisição de veículo com capacidade para 7 
(sete) lugares, conforme demanda do equipamento público, o que pode exigir complementação 
orçamentária por parte da Administração. Tal circunstância demanda especial atenção, a fim de 
evitar a aquisição de bem que não atenda plenamente às necessidades do serviço ou eventual 
atraso na execução da emenda. 
Dessa forma, torna-se imprescindível obter informações 
detalhadas acerca do andamento do processo administrativo, das providências adotadas pela 
Secretaria Municipal competente, da viabilidade técnica e financeira do objeto pretendido, bem 
como dos prazos estimados para a conclusão da licitação e entrega do veículo. 
O presente requerimento visa, portanto, conferir 
transparência aos atos da Administração, subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo e 
assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, atendendo ao interesse 
público e às necessidades da população usuária dos serviços socioassistenciais. 
Sala das Sessões, 23 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5719-85DD-4109-1B24
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 23/03/2026 12:14:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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