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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 233/2026
Requer do Prefeito informações acerca do andamento do
processo administrativo e licitatório destinado à aquisição
de veículo para o CRAS Leste, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca do andamento do processo administrativo e licitatório destinado à aquisição
de veículo para o CRAS Leste, com recursos da emenda parlamentar n° 084/2025:
1- Já foi formalizada a solicitação do Documento de Formalização da Demanda - DFD junto
à coordenação do CRAS Leste? Em caso positivo, qual a data da solicitação e pode ser
encaminhada cópia do documento?;
2- O DFD já foi devidamente elaborado e aprovado pelos setores competentes? Em caso
afirmativo, encaminhar cópia integral?;
3- Qual o estágio atual do processo administrativo destinado à aquisição do veículo com
recursos da emenda parlamentar? Já foi autuado processo administrativo específico? Qual
o número?;
4- Há previsão de abertura do procedimento licitatório? Em caso positivo, qual a
modalidade licitatória a ser adotada, o critério de julgamento escolhido e o cronograma
estimado para sua realização?;
5- Qual a especificação técnica do veículo a ser adquirido constante no planejamento da
Secretaria?;
6- Existe previsão de complementação de recursos financeiros por parte da Secretaria
Municipal para viabilizar a aquisição de veículo com maior capacidade (7 lugares)? Em
caso positivo, qual o valor estimado e a origem orçamentária desses recursos?;
7- Na hipótese de não haver complementação de recursos, qual será o modelo e a
capacidade do veículo a ser adquirido com o valor atualmente disponível?;
8- Há previsão de prazo para conclusão do processo licitatório e entrega do veículo ao
CRAS Leste? Qual o cronograma estimado?;
9- Quais unidades administrativas e agentes públicos estão atualmente responsáveis pela
condução e acompanhamento do processo de aquisição do veículo?
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5719-85DD-4109-1B24 e informe o código 5719-85DD-4109-1B24
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por objetivo assegurar o
acompanhamento e a fiscalização da correta execução de emenda parlamentar destinada à
aquisição de veículo para atendimento das demandas do CRAS Leste, garantindo a efetividade
da aplicação dos recursos públicos.
Conforme apurado em reunião realizada com a Diretoria de
Proteção Social Básica e a Diretoria Financeira, em 23/03/2026, a emenda parlamentar já se
encontra devidamente identificada e individualizada no âmbito administrativo, tendo sido
superada a questão procedimental relacionada à sua tramitação conjunta com outra emenda.
Contudo, o processo ainda se encontra em fase inicial, com a necessidade de formalização do
Documento de Formalização da Demanda - DFD e posterior instauração do procedimento
licitatório.
Além disso, verificou-se possível insuficiência do valor
originalmente destinado (R$ 107.000,00) para a aquisição de veículo com capacidade para 7
(sete) lugares, conforme demanda do equipamento público, o que pode exigir complementação
orçamentária por parte da Administração. Tal circunstância demanda especial atenção, a fim de
evitar a aquisição de bem que não atenda plenamente às necessidades do serviço ou eventual
atraso na execução da emenda.
Dessa forma, torna-se imprescindível obter informações
detalhadas acerca do andamento do processo administrativo, das providências adotadas pela
Secretaria Municipal competente, da viabilidade técnica e financeira do objeto pretendido, bem
como dos prazos estimados para a conclusão da licitação e entrega do veículo.
O presente requerimento visa, portanto, conferir
transparência aos atos da Administração, subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo e
assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, atendendo ao interesse
público e às necessidades da população usuária dos serviços socioassistenciais.
Sala das Sessões, 23 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5719-85DD-4109-1B24
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 23/03/2026 12:14:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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