br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 234/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 234 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaRequer do Prefeito informações acerca dos procedimentos administrativos adotados para a execução da emenda parlamentar nº 366/2025, conforme especifica.
native_id53106

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Proposição respondida e arquivada — —
2026-04-23 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-13 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-23 Proposição assinada — —
2026-03-23 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 234/2026 
Requer do Prefeito informações acerca dos 
procedimentos administrativos adotados para a execução 
da emenda parlamentar nº 366/2025, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações acerca dos procedimentos administrativos adotados para a execução da emenda 
parlamentar nº 366/2025, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o 
Serviço de Atendimento Especializado - SAE para IST/Aids e Hepatites Virais: 
1- Já foi instaurado processo administrativo específico para execução da emenda 
parlamentar nº 366/2025, no valor de R$ 100.000,00, destinada à ação 
“Manutenção 
Geral dos Serviços da Assistência Especializada
” , com foco na aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes para o Serviço de Atendimento Especializado - 
SAE para IST/Aids e Hepatites Virais?; 
2- Foi elaborado o Documento de Formalização da Demanda - DFD ou instrumento 
equivalente, em conformidade com o objeto da emenda, para a aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes destinados ao SAE? Em caso afirmativo, 
encaminhar cópia?; 
3- Quais equipamentos e materiais permanentes foram definidos pela Administração para 
aquisição com os recursos da referida emenda, considerando sua justificativa e 
finalidade? Encaminhar relação detalhada dos itens, com respectivas especificações 
técnicas; 
4- A definição dos itens a serem adquiridos observou as necessidades estruturais e 
operacionais do SAE, conforme descrito na justificativa da emenda? Houve manifestação 
formal da equipe multiprofissional do serviço? Em caso positivo, encaminhar cópia; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A1ED-8517-C065-5A87 e informe o código A1ED-8517-C065-5A87
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
5- Já foram realizados estudo técnico preliminar e pesquisa de preços para a aquisição dos 
equipamentos e materiais permanentes previstos na emenda? Em caso afirmativo, 
encaminhar documentos correspondentes; 
6- Qual o estágio atual do processo de execução da emenda, considerando as fases de 
planejamento, instrução processual, licitação, contratação e execução?; 
7- Há previsão de abertura de procedimento licitatório para aquisição dos bens previstos na 
emenda? Em caso positivo, qual a modalidade licitatória e critério de julgamento a serem 
adotados e o cronograma estimado?; 
8- Existe previsão de complementação de recursos financeiros para ampliação ou adequação 
do objeto da emenda, caso necessário ao pleno atendimento das demandas do SAE? Em 
caso positivo, qual o valor estimado e a origem orçamentária?; 
9- Qual o prazo estimado para conclusão do processo de aquisição e efetiva disponibilização 
dos equipamentos ao SAE?; 
10- Quais unidades administrativas e agentes públicos são responsáveis pela condução e 
acompanhamento da execução da emenda?; 
11- Há risco de não execução integral dos recursos no exercício financeiro de 2026? Quais 
medidas estão sendo adotadas para garantir a execução tempestiva da emenda?; 
12- Encaminhar todos os documentos relacionados à execução da emenda nº 366/2025, 
incluindo DFD, estudos técnicos preliminares, pesquisas de preços, termos de referência, 
editais, contratos, pareceres e demais atos administrativos pertinentes. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o 
efetivo acompanhamento e a fiscalização da execução da emenda parlamentar nº 366/2025, de 
execução obrigatória, que destinou o valor de R$ 100.000,00 à ação 
“Manutenção Geral dos 
Serviços da Assistência Especializada
”, com aplicação específica na aquisição de equipamentos 
e materiais permanentes para o Serviço de Atendimento Especializado - SAE para IST/Aids e 
Hepatites Virais. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A1ED-8517-C065-5A87 e informe o código A1ED-8517-C065-5A87
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
O SAE integra a rede municipal de atenção à saúde, 
desempenhando papel estratégico no cuidado contínuo, acompanhamento clínico, prevenção e 
promoção da saúde de pessoas vivendo com IST/HIV/Aids e Hepatites Virais, em consonância 
com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS. Trata-se de serviço essencial, 
que demanda estrutura adequada e constante qualificação de seus recursos materiais para garantir 
atendimento digno, eficiente e resolutivo. 
Conforme consignado na própria justificativa da emenda, há 
demandas estruturais relevantes relacionadas aos equipamentos e às condições de atendimento, 
as quais impactam diretamente a qualidade da assistência prestada e as condições de trabalho da 
equipe multiprofissional. Nesse sentido, a correta execução dos recursos públicos destinados 
mostra-se indispensável para o fortalecimento do serviço e a melhoria do atendimento à 
população. 
Dessa forma, torna-se necessário obter informações 
detalhadas acerca do andamento do processo administrativo, da definição dos itens a serem 
adquiridos, da observância do objeto aprovado pelo Poder Legislativo, bem como dos prazos e 
providências adotadas pelo Poder Executivo para garantir a execução integral da emenda dentro 
do exercício financeiro. 
O presente requerimento visa, portanto, conferir 
transparência aos atos administrativos, subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder 
Legislativo e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, fiel ao 
objeto aprovado e em benefício direto da política pública de atenção às IST/Aids e Hepatites 
Virais no Município. 
Sala das Sessões, 23 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A1ED-8517-C065-5A87 e informe o código A1ED-8517-C065-5A87
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A1ED-8517-C065-5A87
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 23/03/2026 14:00:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A1ED-8517-C065-5A87

open original →