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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 234/2026
Requer do Prefeito informações acerca dos
procedimentos administrativos adotados para a execução
da emenda parlamentar nº 366/2025, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações acerca dos procedimentos administrativos adotados para a execução da emenda
parlamentar nº 366/2025, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o
Serviço de Atendimento Especializado - SAE para IST/Aids e Hepatites Virais:
1- Já foi instaurado processo administrativo específico para execução da emenda
parlamentar nº 366/2025, no valor de R$ 100.000,00, destinada à ação
“Manutenção
Geral dos Serviços da Assistência Especializada
” , com foco na aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para o Serviço de Atendimento Especializado -
SAE para IST/Aids e Hepatites Virais?;
2- Foi elaborado o Documento de Formalização da Demanda - DFD ou instrumento
equivalente, em conformidade com o objeto da emenda, para a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes destinados ao SAE? Em caso afirmativo,
encaminhar cópia?;
3- Quais equipamentos e materiais permanentes foram definidos pela Administração para
aquisição com os recursos da referida emenda, considerando sua justificativa e
finalidade? Encaminhar relação detalhada dos itens, com respectivas especificações
técnicas;
4- A definição dos itens a serem adquiridos observou as necessidades estruturais e
operacionais do SAE, conforme descrito na justificativa da emenda? Houve manifestação
formal da equipe multiprofissional do serviço? Em caso positivo, encaminhar cópia;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A1ED-8517-C065-5A87 e informe o código A1ED-8517-C065-5A87
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5- Já foram realizados estudo técnico preliminar e pesquisa de preços para a aquisição dos
equipamentos e materiais permanentes previstos na emenda? Em caso afirmativo,
encaminhar documentos correspondentes;
6- Qual o estágio atual do processo de execução da emenda, considerando as fases de
planejamento, instrução processual, licitação, contratação e execução?;
7- Há previsão de abertura de procedimento licitatório para aquisição dos bens previstos na
emenda? Em caso positivo, qual a modalidade licitatória e critério de julgamento a serem
adotados e o cronograma estimado?;
8- Existe previsão de complementação de recursos financeiros para ampliação ou adequação
do objeto da emenda, caso necessário ao pleno atendimento das demandas do SAE? Em
caso positivo, qual o valor estimado e a origem orçamentária?;
9- Qual o prazo estimado para conclusão do processo de aquisição e efetiva disponibilização
dos equipamentos ao SAE?;
10- Quais unidades administrativas e agentes públicos são responsáveis pela condução e
acompanhamento da execução da emenda?;
11- Há risco de não execução integral dos recursos no exercício financeiro de 2026? Quais
medidas estão sendo adotadas para garantir a execução tempestiva da emenda?;
12- Encaminhar todos os documentos relacionados à execução da emenda nº 366/2025,
incluindo DFD, estudos técnicos preliminares, pesquisas de preços, termos de referência,
editais, contratos, pareceres e demais atos administrativos pertinentes.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o
efetivo acompanhamento e a fiscalização da execução da emenda parlamentar nº 366/2025, de
execução obrigatória, que destinou o valor de R$ 100.000,00 à ação
“Manutenção Geral dos
Serviços da Assistência Especializada
”, com aplicação específica na aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para o Serviço de Atendimento Especializado - SAE para IST/Aids e
Hepatites Virais.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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O SAE integra a rede municipal de atenção à saúde,
desempenhando papel estratégico no cuidado contínuo, acompanhamento clínico, prevenção e
promoção da saúde de pessoas vivendo com IST/HIV/Aids e Hepatites Virais, em consonância
com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS. Trata-se de serviço essencial,
que demanda estrutura adequada e constante qualificação de seus recursos materiais para garantir
atendimento digno, eficiente e resolutivo.
Conforme consignado na própria justificativa da emenda, há
demandas estruturais relevantes relacionadas aos equipamentos e às condições de atendimento,
as quais impactam diretamente a qualidade da assistência prestada e as condições de trabalho da
equipe multiprofissional. Nesse sentido, a correta execução dos recursos públicos destinados
mostra-se indispensável para o fortalecimento do serviço e a melhoria do atendimento à
população.
Dessa forma, torna-se necessário obter informações
detalhadas acerca do andamento do processo administrativo, da definição dos itens a serem
adquiridos, da observância do objeto aprovado pelo Poder Legislativo, bem como dos prazos e
providências adotadas pelo Poder Executivo para garantir a execução integral da emenda dentro
do exercício financeiro.
O presente requerimento visa, portanto, conferir
transparência aos atos administrativos, subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, fiel ao
objeto aprovado e em benefício direto da política pública de atenção às IST/Aids e Hepatites
Virais no Município.
Sala das Sessões, 23 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A1ED-8517-C065-5A87
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 23/03/2026 14:00:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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