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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 785/2026
Indica ao Prefeito Municipal a criação de Equipe de
Perícia Médica do Município de Foz do Iguaçu, vinculada
à Saúde Ocupacional e à DISO
– Divisão de Saúde
Ocupacional.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente, em especial à área
de Saúde Ocupacional e Gestão de Pessoas, a realização de estudo técnico visando à criação
formal de uma Equipe de Perícia Médica Municipal, com vinculação administrativa à DISO
–
Divisão de Saúde Ocupacional, para atendimento dos servidores públicos municipais.
J U S T I F I C A T I V A
A gestão adequada da saúde do servidor público é elemento essencial para o bom funcionamento
da administração municipal, garantindo eficiência, segurança jurídica e cuidado institucional
com os trabalhadores. A realização de perícias médicas oficiais é instrumento técnicoadministrativo indispensável para subsidiar decisões relativas a licenças médicas, afastamentos
por motivo de saúde, acidentes de trabalho, avaliações funcionais e demais procedimentos
relacionados à saúde ocupacional.
Atualmente, a inexistência de uma equipe pericial própria e
estruturada pode gerar morosidade nos processos, insegurança jurídica nos atos administrativos e
dificuldades no acompanhamento adequado da saúde dos servidores. A criação de uma Equipe
de Perícia Médica Municipal, vinculada à DISO, permitirá maior padronização dos
procedimentos, agilidade nas avaliações, controle técnico dos laudos emitidos e integração com
as políticas de saúde do trabalhador.
Experiências adotadas em outras administrações públicas
demonstram que a centralização das perícias médicas em núcleos especializados melhora a
qualidade do atendimento, reduz afastamentos indevidos, promove a prevenção de riscos
ocupacionais e fortalece a gestão de pessoas. Recomenda-se que a equipe seja composta
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/304D-7798-CA0B-5CB8 e informe o código 304D-7798-CA0B-5CB8
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– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
inicialmente por médicos com formação ou experiência em Medicina do Trabalho, Saúde
Ocupacional ou Perícia Médica, em número compatível com o quantitativo de servidores
municipais, possibilitando futura ampliação conforme a demanda.
A medida contribui diretamente para a proteção da saúde do
servidor, para a eficiência administrativa e para a racionalização dos recursos públicos,
assegurando decisões técnicas fundamentadas e alinhadas às boas práticas de gestão pública.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal realize o estudo necessário para
viabilizar a implantação dessa importante estrutura no âmbito da administração municipal.
Sala das Sessões, 23 de março de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 304D-7798-CA0B-5CB8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 24/03/2026 15:13:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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