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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 815/2026
Indica ao Prefeito Municipal a adoção de ações
administrativas de incentivo, promoção, proteção e apoio
ao aleitamento materno, incluindo o incentivo à
implementação de Salas de Apoio à Amamentação, no
Município de Foz do Iguaçu.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR às Secretarias competentes estudo que
viabilize a adoção de ações administrativas voltadas ao incentivo, à promoção, à proteção e ao
apoio ao aleitamento materno, especialmente:z
I
– A avaliação da viabilidade administrativa, técnica e
orçamentária para concessão de Passe Livre no transporte público municipal a lactantes e
doadoras de leite humano;
II
– O incentivo à implementação, criação ou fortalecimento
de Salas de Apoio à Amamentação em prédios públicos municipais, observadas as normas
sanitárias e de segurança vigentes;
III
– A promoção de ações educativas e de orientação sobre
aleitamento materno nas unidades de saúde;
IV
– O estímulo a parcerias com Bancos de Leite Humano,
postos de coleta e entidades da sociedade civil.
J U S T I F I C A T I V A
A presente Indicação tem caráter meramente sugestivo e visa
fortalecer as políticas públicas já existentes relacionadas ao aleitamento materno, prática
amplamente reconhecida por seus benefícios à saúde da mãe, da criança e da coletividade.
Outro ponto relevante é o incentivo à implementação de Salas
de Apoio à Amamentação, espaços reconhecidos pelo Ministério da Saúde como fundamentais
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/681F-4C8C-B6CA-C19E e informe o código 681F-4C8C-B6CA-C19E
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– 85.851-490
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
para permitir que mulheres em fase de aleitamento possam extrair, armazenar e manter
adequadamente o leite materno em ambientes institucionais, contribuindo para a continuidade da
amamentação.
Ressalta-se que a proposta se limita a incentivar tais
iniciativas, sem qualquer caráter impositivo, condicionando sua eventual adoção à viabilidade
técnica, administrativa e financeira, com plena preservação da competência administrativa do
Município.
Além disso, medidas administrativas de apoio, como a
avaliação da concessão de Passe Livre no transporte público municipal, podem contribuir para a
superação de barreiras relacionadas ao deslocamento das lactantes até os serviços de saúde e aos
Bancos de Leite Humano.
Sala das Sessões, 24 de março de 2026.
Professora Marcia Bachixte
Vereador
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 24/03/2026 11:52:51 GMT-03:00
Papel: Parte
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