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materia nº 815/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 815 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaIndica ao Prefeito Municipal a adoção de ações administrativas de incentivo, promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, incluindo o incentivo à implementação de Salas de Apoio à Amamentação, no Município de Foz do Iguaçu.
native_id53137

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 6092/26, cadastrado no SAPL como ofício nº 613/2026.
2026-04-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-24 Proposição assinada — —
2026-03-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T12:54:36.288319-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 815/2026 
Indica ao Prefeito Municipal a adoção de ações 
administrativas de incentivo, promoção, proteção e apoio 
ao aleitamento materno, incluindo o incentivo à 
implementação de Salas de Apoio à Amamentação, no
Município de Foz do Iguaçu. 
 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
 INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
 DETERMINAR às Secretarias competentes estudo que 
viabilize a adoção de ações administrativas voltadas ao incentivo, à promoção, à proteção e ao 
apoio ao aleitamento materno, especialmente:z 
I 
– A avaliação da viabilidade administrativa, técnica e 
orçamentária para concessão de Passe Livre no transporte público municipal a lactantes e 
doadoras de leite humano; 
II 
– O incentivo à implementação, criação ou fortalecimento 
de Salas de Apoio à Amamentação em prédios públicos municipais, observadas as normas 
sanitárias e de segurança vigentes; 
III 
– A promoção de ações educativas e de orientação sobre 
aleitamento materno nas unidades de saúde; 
IV 
– O estímulo a parcerias com Bancos de Leite Humano, 
postos de coleta e entidades da sociedade civil. 
J U S T I F I C A T I V A 
 A presente Indicação tem caráter meramente sugestivo e visa 
fortalecer as políticas públicas já existentes relacionadas ao aleitamento materno, prática 
amplamente reconhecida por seus benefícios à saúde da mãe, da criança e da coletividade. 
 Outro ponto relevante é o incentivo à implementação de Salas 
de Apoio à Amamentação, espaços reconhecidos pelo Ministério da Saúde como fundamentais 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/681F-4C8C-B6CA-C19E e informe o código 681F-4C8C-B6CA-C19E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
para permitir que mulheres em fase de aleitamento possam extrair, armazenar e manter 
adequadamente o leite materno em ambientes institucionais, contribuindo para a continuidade da 
amamentação. 
 Ressalta-se que a proposta se limita a incentivar tais 
iniciativas, sem qualquer caráter impositivo, condicionando sua eventual adoção à viabilidade 
técnica, administrativa e financeira, com plena preservação da competência administrativa do 
Município. 
 Além disso, medidas administrativas de apoio, como a 
avaliação da concessão de Passe Livre no transporte público municipal, podem contribuir para a 
superação de barreiras relacionadas ao deslocamento das lactantes até os serviços de saúde e aos 
Bancos de Leite Humano. 
Sala das Sessões, 24 de março de 2026. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/681F-4C8C-B6CA-C19E e informe o código 681F-4C8C-B6CA-C19E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 681F-4C8C-B6CA-C19E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 24/03/2026 11:52:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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