br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 823/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 823 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaIndica ao Prefeito o envio de projeto de lei que institua a instalação de temporizadores regressivos ou numerais indicadores de tempo em todos os semáforos com equipamentos de fiscalização eletrônica no município, conforme sugestão anexa.
native_id53144

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-25 Proposição assinada — —
2026-03-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:20:58.973046-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 823/2026 
Indica ao Prefeito o envio de projeto de lei que institua a 
instalação de temporizadores regressivos ou numerais 
indicadores de tempo em todos os semáforos com 
equipamentos de fiscalização eletrônica no município, 
conforme sugestão anexa. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente o envio de projeto 
de lei que institua a instalação de temporizadores regressivos ou numerais indicadores de tempo 
em todos os semáforos com equipamentos de fiscalização eletrônica no município, conforme 
sugestão anexa. 
J U S T I F I C A T I V A 
A proposta tem como objetivo tornar obrigatória a presença 
de temporizadores regressivos ou numerais indicadores de tempo em todos os semáforos com 
radares de fiscalização eletrônica no Município de Foz Do Iguaçu, sob a responsabilidade direta 
do FOZTRANS. 
 A iniciativa já foi adotada com sucesso em diversos 
municípios brasileiros, resultando em redução significativa de acidentes e autuações 
controversas. Além de proporcionar maior segurança e previsibilidade ao condutor, o sistema de 
contagem regressiva evita freadas bruscas, diminui colisões traseiras, melhora a fluidez do 
tráfego e reforça a transparência na fiscalização eletrônica. 
 É fundamental que a população confie na atuação do poder 
público, e o FOZTRANS, responsável pelo ordenamento do trânsito municipal, é o órgão técnico 
e competente para planejar e executar essa adequação com responsabilidade, eficiência e 
critérios de segurança viária. 
 Assim, esta proposição representa um avanço em favor de um 
trânsito mais humano, previsível e educativo, consolidando Foz do Iguaçu como referência em 
gestão moderna e transparente de mobilidade urbana. 
Sala das Sessões, 24 de março de 2026. 
Cabo Cassol 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6473-7B22-3534-C632 e informe o código 6473-7B22-3534-C632
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N
° 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de temporizadores regressivos ou numerais indicadores de 
tempo em todos os semáforos com equipamentos de fiscalização eletrônica no município de foz do 
Iguaçu, e da outras providencias. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do Foz Trans 
“Instituto de Transporte e Trânsito 
de Foz do Iguaçu
”, obrigado a instalar e manter temporizadores regressivos ou numerais indicadores de 
tempo em todos os semáforos que possuam equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito, inclusive 
radares detectores de avanço de sinal vermelho ou de velocidade. 
Art. 2
º - Os temporizadores deverão informar, de forma clara e visível aos condutores e pedestres, o 
tempo restante para a mudança do sinal luminoso, em todas as fases (verde, amarelo e vermelho), 
garantindo transparência, segurança e previsibilidade no tráfego. 
Art. 3
º - O Foz Trans 
“Instituto de transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu
” deverá promover a 
adequação ou substituição dos equipamentos existentes, de forma gradativa e programada, no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei. 
Art. 4
º - Durante o período de adequação, fica vedada a aplicação de penalidades por avanço de sinal 
vermelho em semáforos que não possuam temporizador ou numeral indicador de tempo visível, sendo tais 
autuações consideradas nulas de pleno direito. 
Art. 5
º - Os novos semáforos que vierem a ser instalados no Município, bem como quaisquer 
equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito, deverão obrigatoriamente estar acompanhados de 
sistema de contagem regressiva, sob pena de nulidade do contrato ou ato administrativo que autorizar sua 
operação. 
Art. 6
º- A instalação dos temporizadores observará as normas técnicas do CONTRAN e do 
DENATRAN, bem como o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n
º 9.503/1997) e demais 
legislações aplicáveis, devendo os equipamentos assegurar alta visibilidade diurna e noturna e 
sincronização precisa com o sistema semafórico municipal. 
Art. 7
º- Compete exclusivamente ao Foz Trans 
“instituto de Transporte e Trânsito de foz do Iguaçu 
“
elaborar relatório técnico de cronograma de adequação, contendo os locais, prazos e custos estimados da 
implementação, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. 
Art. 8
º - Esta Lei tem por finalidade aumentar a segurança viária, reduzir acidentes, evitar autuações 
injustas e promover maior transparência na fiscalização eletrônica, reafirmando o caráter educativo da 
política municipal de trânsito. 
Art. 9
º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 10
º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6473-7B22-3534-C632 e informe o código 6473-7B22-3534-C632
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6473-7B22-3534-C632
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 25/03/2026 10:12:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6473-7B22-3534-C632

open original →