Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 823/2026
Indica ao Prefeito o envio de projeto de lei que institua a
instalação de temporizadores regressivos ou numerais
indicadores de tempo em todos os semáforos com
equipamentos de fiscalização eletrônica no município,
conforme sugestão anexa.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente o envio de projeto
de lei que institua a instalação de temporizadores regressivos ou numerais indicadores de tempo
em todos os semáforos com equipamentos de fiscalização eletrônica no município, conforme
sugestão anexa.
J U S T I F I C A T I V A
A proposta tem como objetivo tornar obrigatória a presença
de temporizadores regressivos ou numerais indicadores de tempo em todos os semáforos com
radares de fiscalização eletrônica no Município de Foz Do Iguaçu, sob a responsabilidade direta
do FOZTRANS.
A iniciativa já foi adotada com sucesso em diversos
municípios brasileiros, resultando em redução significativa de acidentes e autuações
controversas. Além de proporcionar maior segurança e previsibilidade ao condutor, o sistema de
contagem regressiva evita freadas bruscas, diminui colisões traseiras, melhora a fluidez do
tráfego e reforça a transparência na fiscalização eletrônica.
É fundamental que a população confie na atuação do poder
público, e o FOZTRANS, responsável pelo ordenamento do trânsito municipal, é o órgão técnico
e competente para planejar e executar essa adequação com responsabilidade, eficiência e
critérios de segurança viária.
Assim, esta proposição representa um avanço em favor de um
trânsito mais humano, previsível e educativo, consolidando Foz do Iguaçu como referência em
gestão moderna e transparente de mobilidade urbana.
Sala das Sessões, 24 de março de 2026.
Cabo Cassol
Vereador
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6473-7B22-3534-C632 e informe o código 6473-7B22-3534-C632
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N
°
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de temporizadores regressivos ou numerais indicadores de
tempo em todos os semáforos com equipamentos de fiscalização eletrônica no município de foz do
Iguaçu, e da outras providencias.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do Foz Trans
“Instituto de Transporte e Trânsito
de Foz do Iguaçu
”, obrigado a instalar e manter temporizadores regressivos ou numerais indicadores de
tempo em todos os semáforos que possuam equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito, inclusive
radares detectores de avanço de sinal vermelho ou de velocidade.
Art. 2
º - Os temporizadores deverão informar, de forma clara e visível aos condutores e pedestres, o
tempo restante para a mudança do sinal luminoso, em todas as fases (verde, amarelo e vermelho),
garantindo transparência, segurança e previsibilidade no tráfego.
Art. 3
º - O Foz Trans
“Instituto de transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu
” deverá promover a
adequação ou substituição dos equipamentos existentes, de forma gradativa e programada, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 4
º - Durante o período de adequação, fica vedada a aplicação de penalidades por avanço de sinal
vermelho em semáforos que não possuam temporizador ou numeral indicador de tempo visível, sendo tais
autuações consideradas nulas de pleno direito.
Art. 5
º - Os novos semáforos que vierem a ser instalados no Município, bem como quaisquer
equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito, deverão obrigatoriamente estar acompanhados de
sistema de contagem regressiva, sob pena de nulidade do contrato ou ato administrativo que autorizar sua
operação.
Art. 6
º- A instalação dos temporizadores observará as normas técnicas do CONTRAN e do
DENATRAN, bem como o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n
º 9.503/1997) e demais
legislações aplicáveis, devendo os equipamentos assegurar alta visibilidade diurna e noturna e
sincronização precisa com o sistema semafórico municipal.
Art. 7
º- Compete exclusivamente ao Foz Trans
“instituto de Transporte e Trânsito de foz do Iguaçu
“
elaborar relatório técnico de cronograma de adequação, contendo os locais, prazos e custos estimados da
implementação, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 8
º - Esta Lei tem por finalidade aumentar a segurança viária, reduzir acidentes, evitar autuações
injustas e promover maior transparência na fiscalização eletrônica, reafirmando o caráter educativo da
política municipal de trânsito.
Art. 9
º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10
º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6473-7B22-3534-C632 e informe o código 6473-7B22-3534-C632
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6473-7B22-3534-C632
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 25/03/2026 10:12:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6473-7B22-3534-C632