Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 826/2026
Indica ao Prefeito o envio de projeto de lei que viabilize a
instalação de espelhos convexos em cruzamentos com
baixa visibilidade e histórico de acidentes no Município,
conforme sugestão anexa.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente o envio de projeto
de lei que viabilize a instalação de espelhos convexos em cruzamentos com baixa visibilidade e
histórico de acidentes no Município, conforme sugestão anexa.
J U S T I F I C A T I V A
A presente propositura tem como objetivo promover maior
segurança viária no Município de Foz do Iguaçu, por meio da realização de estudo técnico
voltado à instalação de espelhos convexos em cruzamentos com baixa visibilidade e histórico
recorrente de acidentes de trânsito.
A segurança no trânsito é um tema de extrema relevância
social, pois envolve diretamente a preservação da vida e da integridade física de motoristas,
ciclistas e pedestres. Em diversos pontos do município, a visibilidade nos cruzamentos é
comprometida por fatores como edificações, muros, vegetação, desníveis ou pelo próprio traçado
viário, aumentando consideravelmente o risco de colisões.
Os espelhos convexos configuram-se como importante
recurso auxiliar de engenharia de tráfego, amplamente utilizado para ampliar o campo de visão
dos condutores, reduzir pontos cegos e prevenir acidentes, especialmente em locais onde
intervenções estruturais mais complexas são inviáveis ou demandam maior tempo e
investimento.
Ressalta-se que esta proposição não impõe obrigação direta
de execução, mas autoriza e estimula a realização de estudo técnico prévio, respeitando as
atribuições do Poder Executivo e do órgão municipal de trânsito, conforme previsto na legislação
de trânsito brasileira.
Sala das Sessões, 24 de março de 2026.
Paulo Debrito
Vereador
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/912A-EE12-E688-013A e informe o código 912A-EE12-E688-013A
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Dispõe sobre a realização de estudo técnico de viabilidade para instalação de espelhos convexos em
cruzamentos com baixa visibilidade e histórico de acidentes no Município de Foz do Iguaçu, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar estudo técnico de viabilidade para a
instalação de espelhos convexos em cruzamentos, vias e acessos do Município de Foz do Iguaçu que
apresentem baixa visibilidade e histórico de acidentes de trânsito.
Art. 2
ºO estudo técnico de que trata esta Lei deverá ser elaborado pelo órgão municipal competente em
matéria de trânsito e mobilidade urbana, observando, no mínimo, os seguintes critérios:
I
– índice e recorrência de acidentes de trânsito no local;
II
– condições de visibilidade e existência de pontos cegos;
III
– características geométricas da via e do cruzamento;
IV
– fluxo de veículos, ciclistas e pedestres;
V
– viabilidade técnica, operacional e econômica da instalação dos dispositivos.
Art. 3
ºConcluído o estudo técnico e constatada a viabilidade, o Poder Executivo poderá promover a
instalação dos espelhos convexos, observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro, as resoluções
do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e demais legislações aplicáveis.
Art. 4
ºA implantação dos dispositivos previstos nesta Lei poderá ser realizada de forma gradual,
conforme planejamento do órgão competente e disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 5
ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6
ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 912A-EE12-E688-013A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 24/03/2026 13:09:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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