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materia nº 826/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 826 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaIndica ao Prefeito o envio de projeto de lei que viabilize a instalação de espelhos convexos em cruzamentos com baixa visibilidade e histórico de acidentes no Município, conforme sugestão anexa.
native_id53145

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-24 Proposição assinada — —
2026-03-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:20:59.015303-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 826/2026 
Indica ao Prefeito o envio de projeto de lei que viabilize a 
instalação de espelhos convexos em cruzamentos com 
baixa visibilidade e histórico de acidentes no Município, 
conforme sugestão anexa. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente o envio de projeto 
de lei que viabilize a instalação de espelhos convexos em cruzamentos com baixa visibilidade e 
histórico de acidentes no Município, conforme sugestão anexa. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente propositura tem como objetivo promover maior 
segurança viária no Município de Foz do Iguaçu, por meio da realização de estudo técnico 
voltado à instalação de espelhos convexos em cruzamentos com baixa visibilidade e histórico 
recorrente de acidentes de trânsito. 
 A segurança no trânsito é um tema de extrema relevância 
social, pois envolve diretamente a preservação da vida e da integridade física de motoristas, 
ciclistas e pedestres. Em diversos pontos do município, a visibilidade nos cruzamentos é 
comprometida por fatores como edificações, muros, vegetação, desníveis ou pelo próprio traçado 
viário, aumentando consideravelmente o risco de colisões. 
 Os espelhos convexos configuram-se como importante 
recurso auxiliar de engenharia de tráfego, amplamente utilizado para ampliar o campo de visão 
dos condutores, reduzir pontos cegos e prevenir acidentes, especialmente em locais onde 
intervenções estruturais mais complexas são inviáveis ou demandam maior tempo e 
investimento. 
 Ressalta-se que esta proposição não impõe obrigação direta 
de execução, mas autoriza e estimula a realização de estudo técnico prévio, respeitando as 
atribuições do Poder Executivo e do órgão municipal de trânsito, conforme previsto na legislação 
de trânsito brasileira. 
Sala das Sessões, 24 de março de 2026. 
Paulo Debrito 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/912A-EE12-E688-013A e informe o código 912A-EE12-E688-013A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Dispõe sobre a realização de estudo técnico de viabilidade para instalação de espelhos convexos em 
cruzamentos com baixa visibilidade e histórico de acidentes no Município de Foz do Iguaçu, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1
ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar estudo técnico de viabilidade para a 
instalação de espelhos convexos em cruzamentos, vias e acessos do Município de Foz do Iguaçu que 
apresentem baixa visibilidade e histórico de acidentes de trânsito. 
Art. 2
ºO estudo técnico de que trata esta Lei deverá ser elaborado pelo órgão municipal competente em 
matéria de trânsito e mobilidade urbana, observando, no mínimo, os seguintes critérios: 
I 
– índice e recorrência de acidentes de trânsito no local; 
II 
– condições de visibilidade e existência de pontos cegos; 
III 
– características geométricas da via e do cruzamento; 
IV 
– fluxo de veículos, ciclistas e pedestres; 
V 
– viabilidade técnica, operacional e econômica da instalação dos dispositivos. 
Art. 3
ºConcluído o estudo técnico e constatada a viabilidade, o Poder Executivo poderá promover a 
instalação dos espelhos convexos, observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro, as resoluções 
do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e demais legislações aplicáveis. 
Art. 4
ºA implantação dos dispositivos previstos nesta Lei poderá ser realizada de forma gradual, 
conforme planejamento do órgão competente e disponibilidade orçamentária do Município. 
Art. 5
ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6
ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 912A-EE12-E688-013A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 24/03/2026 13:09:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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