texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 848/2026
Indica ao Prefeito Municipal a realização de estudos
técnicos e jurídicos para análise da viabilidade de
implementação da transação tributária no Município de
Foz do Iguaçu, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, a realização de estudos
técnicos, jurídicos e de impacto orçamentário visando à implementação da transação de créditos
tributários e não tributários no âmbito municipal, com criação de Câmara de Transação e adoção
de critérios objetivos de classificação de recuperabilidade de créditos, conforme especifica.
J U S T I F I C A T I V A
A medida visa promover maior eficiência na arrecadação
municipal, reduzir o estoque de dívida ativa, racionalizar custos de cobrança judicial e
administrativa, além de proporcionar solução consensual de litígios tributários.
A proposta de transação tributária apresenta instrumentos
modernos de gestão fiscal, como sistema de classificação de recuperabilidade dos créditos,
limites percentuais objetivos de descontos, critérios técnicos para concessão de benefícios,
exigência de transparência por meio de relatórios periódicos e criação de órgão colegiado
especializado para análise das propostas.
Tal mecanismo permite ao Município recuperar créditos
classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, cuja cobrança pelos meios
ordinários revela-se antieconômica ou de baixa efetividade, garantindo respeito aos princípios da
legalidade, moralidade, eficiência e interesse público.
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BE7A-0CB2-DCE6-0ACA e informe o código BE7A-0CB2-DCE6-0ACA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Além disso, a adoção da transação tributária fortalece a
segurança jurídica, estimula a regularização fiscal de contribuintes, preserva atividades
econômicas e empregos, e contribui para o equilíbrio das contas públicas.
Diante do exposto, a presente indicação objetiva fomentar a
análise técnica para eventual regulamentação e implementação da medida no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 24 de março de 2026.
Adriano Rorato
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BE7A-0CB2-DCE6-0ACA e informe o código BE7A-0CB2-DCE6-0ACA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BE7A-0CB2-DCE6-0ACA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 24/03/2026 13:20:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BE7A-0CB2-DCE6-0ACA
open original →