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materia nº 848/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 848 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaIndica ao Prefeito Municipal a realização de estudos técnicos e jurídicos para análise da viabilidade de implementação da transação tributária no Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
native_id53173

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5244 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 465/2026.
2026-04-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-24 Proposição assinada — —
2026-03-24 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:22:38.517722-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 848/2026 
Indica ao Prefeito Municipal a realização de estudos 
técnicos e jurídicos para análise da viabilidade de 
implementação da transação tributária no Município de 
Foz do Iguaçu, conforme especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria Municipal de Finanças e 
Orçamento, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município, a realização de estudos 
técnicos, jurídicos e de impacto orçamentário visando à implementação da transação de créditos 
tributários e não tributários no âmbito municipal, com criação de Câmara de Transação e adoção 
de critérios objetivos de classificação de recuperabilidade de créditos, conforme especifica. 
J U S T I F I C A T I V A 
A medida visa promover maior eficiência na arrecadação 
municipal, reduzir o estoque de dívida ativa, racionalizar custos de cobrança judicial e 
administrativa, além de proporcionar solução consensual de litígios tributários. 
A proposta de transação tributária apresenta instrumentos 
modernos de gestão fiscal, como sistema de classificação de recuperabilidade dos créditos, 
limites percentuais objetivos de descontos, critérios técnicos para concessão de benefícios, 
exigência de transparência por meio de relatórios periódicos e criação de órgão colegiado 
especializado para análise das propostas. 
Tal mecanismo permite ao Município recuperar créditos 
classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, cuja cobrança pelos meios 
ordinários revela-se antieconômica ou de baixa efetividade, garantindo respeito aos princípios da 
legalidade, moralidade, eficiência e interesse público. 
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BE7A-0CB2-DCE6-0ACA e informe o código BE7A-0CB2-DCE6-0ACA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Além disso, a adoção da transação tributária fortalece a 
segurança jurídica, estimula a regularização fiscal de contribuintes, preserva atividades 
econômicas e empregos, e contribui para o equilíbrio das contas públicas. 
Diante do exposto, a presente indicação objetiva fomentar a 
análise técnica para eventual regulamentação e implementação da medida no âmbito do Poder 
Executivo Municipal. 
Sala das Sessões, 24 de março de 2026. 
Adriano Rorato 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO RORATO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BE7A-0CB2-DCE6-0ACA e informe o código BE7A-0CB2-DCE6-0ACA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BE7A-0CB2-DCE6-0ACA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 24/03/2026 13:20:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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