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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 862/2026
Indica ao Prefeito a implementação de campanha
permanente de atualização cadastral dos usuários do
Sistema Único de Saúde SUS, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a implementação de
campanha permanente de atualização cadastral dos usuários do Sistema Único de Saúde SUS,
especialmente quanto aos dados de telefone e endereço, a ser realizada em todas as unidades de
saúde, bem como por meio de ações educativas e de divulgação, em conformidade com o art. 2º,
I, do Decreto Municipal nº 33.589, de 16 de maio de 2025.
J U S T I F I C A T I V A
O Decreto Municipal nº 33.589/2025, ao disciplinar as filas
de espera para consultas especializadas, exames e procedimentos cirúrgicos, estabelece, em seu
art. 2º, que cabe ao usuário manter atualizados seus dados cadastrais junto à Secretaria Municipal
da Saúde, justamente para viabilizar o contato e o agendamento dos procedimentos.
Conforme se extrai do próprio teor do Decreto e da resposta
encaminhada ao Requerimento nº 485/2025, um dos fatores que levou à edição da norma foi o
“alto número de usuários não localizados devido à desatualização dos dados cadastrais”, o que
compromete diretamente a realização das consultas e exames agendados e reduz o
aproveitamento das vagas ofertadas pela rede pública.
Embora a responsabilidade formal de atualização recaia sobre
o usuário, é dever da Administração orientar, informar e facilitar esse procedimento, em respeito
aos princípios da eficiência, da publicidade e da razoabilidade (art. 37 da CF/88), bem como ao
direito de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (Lei Federal nº 8.080/1990).
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/91F4-3735-CA56-95DE e informe o código 91F4-3735-CA56-95DE
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– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
A realização de uma campanha permanente de atualização
cadastral, com divulgação nas Unidades Básicas de Saúde, hospitais, meios de comunicação
oficiais do Município e redes sociais, pode estimular a população a manter seus dados
atualizados, facilitar o trabalho da Central de Agendamento e reduzir significativamente o
número de pacientes “não localizados” ou com cadastro desatualizado.
Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências
necessárias para a deflagração de campanha permanente de atualização cadastral dos usuários do
SUS, contribuindo para a melhoria da gestão das filas e para a efetividade do atendimento à
população de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:46:52 GMT-03:00
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