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materia nº 862/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 862 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a implementação de campanha permanente de atualização cadastral dos usuários do Sistema Único de Saúde SUS, conforme especifica.
native_id53184

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:22:38.693518-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 862/2026 
Indica ao Prefeito a implementação de campanha 
permanente de atualização cadastral dos usuários do 
Sistema Único de Saúde SUS, conforme especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a implementação de 
campanha permanente de atualização cadastral dos usuários do Sistema Único de Saúde SUS, 
especialmente quanto aos dados de telefone e endereço, a ser realizada em todas as unidades de 
saúde, bem como por meio de ações educativas e de divulgação, em conformidade com o art. 2º, 
I, do Decreto Municipal nº 33.589, de 16 de maio de 2025. 
J U S T I F I C A T I V A 
O Decreto Municipal nº 33.589/2025, ao disciplinar as filas 
de espera para consultas especializadas, exames e procedimentos cirúrgicos, estabelece, em seu 
art. 2º, que cabe ao usuário manter atualizados seus dados cadastrais junto à Secretaria Municipal 
da Saúde, justamente para viabilizar o contato e o agendamento dos procedimentos. 
Conforme se extrai do próprio teor do Decreto e da resposta 
encaminhada ao Requerimento nº 485/2025, um dos fatores que levou à edição da norma foi o 
“alto número de usuários não localizados devido à desatualização dos dados cadastrais”, o que 
compromete diretamente a realização das consultas e exames agendados e reduz o 
aproveitamento das vagas ofertadas pela rede pública. 
Embora a responsabilidade formal de atualização recaia sobre 
o usuário, é dever da Administração orientar, informar e facilitar esse procedimento, em respeito 
aos princípios da eficiência, da publicidade e da razoabilidade (art. 37 da CF/88), bem como ao 
direito de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (Lei Federal nº 8.080/1990). 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/91F4-3735-CA56-95DE e informe o código 91F4-3735-CA56-95DE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A realização de uma campanha permanente de atualização 
cadastral, com divulgação nas Unidades Básicas de Saúde, hospitais, meios de comunicação 
oficiais do Município e redes sociais, pode estimular a população a manter seus dados 
atualizados, facilitar o trabalho da Central de Agendamento e reduzir significativamente o 
número de pacientes “não localizados” ou com cadastro desatualizado.
Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências 
necessárias para a deflagração de campanha permanente de atualização cadastral dos usuários do 
SUS, contribuindo para a melhoria da gestão das filas e para a efetividade do atendimento à 
população de Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/91F4-3735-CA56-95DE e informe o código 91F4-3735-CA56-95DE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 91F4-3735-CA56-95DE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:46:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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