Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 868/2026
Indica ao Prefeito a elaboração e publicação periódica de
relatório público sobre reclamações, falhas de
comunicação e medidas corretivas adotadas na Central de
Agendamento de Exames e Consultas Médicas, conforme
especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente que elabore e
publique, preferencialmente em periodicidade trimestral, relatório público contendo dados
consolidados sobre as reclamações relativas à Central de Agendamento de Exames e Consultas
Médicas, as principais causas das falhas de comunicação, as providências adotadas e os
resultados obtidos, disponibilizando essas informações no portal oficial do Município e, se
possível, em linguagem acessível à população.
J U S T I F I C A T I V A
A resposta ao Requerimento nº 485/2025 relata que, nos anos
de 2024 e 2025, foram registradas, na Ouvidoria, manifestações relacionadas a consultas não
avisadas, demora na resposta e alegações de impedimentos indevidos, bem como informa que
todos os pacientes que formalizaram demanda por meio da Ouvidoria foram atendidos e
agendados.
Esses dados demonstram que há registro de problemas e, ao
mesmo tempo, atuação corretiva por parte da Secretaria. Todavia, a ausência de divulgação
periódica dessas informações à sociedade dificulta o controle social e a participação da
comunidade na avaliação e no aprimoramento das políticas públicas de saúde.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1EA9-DB87-F95E-D79C e informe o código 1EA9-DB87-F95E-D79C
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e
a legislação municipal sobre transparência impõem à Administração o dever de divulgar, de
forma ativa, informações de interesse coletivo, entre as quais se incluem dados sobre
reclamações, desempenho de serviços públicos e medidas adotadas para correção de falhas.
A publicação periódica de relatório com indicadores
objetivos (número de reclamações, tipos mais recorrentes, causas identificadas, tempo médio de
resposta, providências implementadas e evolução dos resultados) permitirá ao Poder Legislativo,
aos órgãos de controle e à própria população acompanhar a efetividade do Decreto nº
33.589/2025 e das ações da Central de Agendamento, fortalecendo o princípio da publicidade, da
eficiência e da gestão democrática do SUS.
Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências
necessárias para a instituição de relatório público periódico sobre a Central de Agendamento,
contribuindo para maior transparência, credibilidade institucional e melhoria contínua dos
serviços de saúde prestados à população de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1EA9-DB87-F95E-D79C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:46:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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