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materia nº 868/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 868 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a elaboração e publicação periódica de relatório público sobre reclamações, falhas de comunicação e medidas corretivas adotadas na Central de Agendamento de Exames e Consultas Médicas, conforme especifica.
native_id53189

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:22:38.768183-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 868/2026 
Indica ao Prefeito a elaboração e publicação periódica de 
relatório público sobre reclamações, falhas de 
comunicação e medidas corretivas adotadas na Central de 
Agendamento de Exames e Consultas Médicas, conforme 
especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente que elabore e 
publique, preferencialmente em periodicidade trimestral, relatório público contendo dados 
consolidados sobre as reclamações relativas à Central de Agendamento de Exames e Consultas 
Médicas, as principais causas das falhas de comunicação, as providências adotadas e os 
resultados obtidos, disponibilizando essas informações no portal oficial do Município e, se 
possível, em linguagem acessível à população. 
J U S T I F I C A T I V A 
A resposta ao Requerimento nº 485/2025 relata que, nos anos 
de 2024 e 2025, foram registradas, na Ouvidoria, manifestações relacionadas a consultas não 
avisadas, demora na resposta e alegações de impedimentos indevidos, bem como informa que 
todos os pacientes que formalizaram demanda por meio da Ouvidoria foram atendidos e 
agendados. 
Esses dados demonstram que há registro de problemas e, ao 
mesmo tempo, atuação corretiva por parte da Secretaria. Todavia, a ausência de divulgação 
periódica dessas informações à sociedade dificulta o controle social e a participação da 
comunidade na avaliação e no aprimoramento das políticas públicas de saúde. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1EA9-DB87-F95E-D79C e informe o código 1EA9-DB87-F95E-D79C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e 
a legislação municipal sobre transparência impõem à Administração o dever de divulgar, de 
forma ativa, informações de interesse coletivo, entre as quais se incluem dados sobre 
reclamações, desempenho de serviços públicos e medidas adotadas para correção de falhas. 
A publicação periódica de relatório com indicadores 
objetivos (número de reclamações, tipos mais recorrentes, causas identificadas, tempo médio de 
resposta, providências implementadas e evolução dos resultados) permitirá ao Poder Legislativo, 
aos órgãos de controle e à própria população acompanhar a efetividade do Decreto nº 
33.589/2025 e das ações da Central de Agendamento, fortalecendo o princípio da publicidade, da 
eficiência e da gestão democrática do SUS. 
Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências 
necessárias para a instituição de relatório público periódico sobre a Central de Agendamento, 
contribuindo para maior transparência, credibilidade institucional e melhoria contínua dos 
serviços de saúde prestados à população de Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1EA9-DB87-F95E-D79C e informe o código 1EA9-DB87-F95E-D79C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1EA9-DB87-F95E-D79C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:46:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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