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materia nº 875/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 875 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito o fortalecimento da estrutura de fiscalização e acompanhamento jurídico dos contratos e processos relativos às áreas industriais, com criação de núcleo especializado para tratar das reversões, reintegrações de posse e monitoramento futuro dos beneficiários do PRODAFI.
native_id53201

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:23:23.136129-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 875/2026 
Indica ao Prefeito o fortalecimento da estrutura de 
fiscalização e acompanhamento jurídico dos contratos e 
processos relativos às áreas industriais, com criação de 
núcleo especializado para tratar das reversões, 
reintegrações de posse e monitoramento futuro dos 
beneficiários do PRODAFI. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a criação ou 
designação de núcleo técnico-jurídico especializado para: 
a) concentrar o acompanhamento dos 10 (dez) processos de 
reversão de imóveis e dos 24 (vinte e quatro) processos de reintegração de posse relacionados às 
áreas industriais; 
b) padronizar procedimentos de fiscalização e de resposta ao 
descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte de empresas beneficiadas; 
c) estruturar mecanismos de monitoramento contínuo para 
futuros contratos firmados no âmbito do PRODAFI, de modo a prevenir novos descumprimentos 
e litígios; 
d) produzir relatórios periódicos sobre o andamento desses 
processos e sobre o status de ocupação das áreas, para subsidiar a tomada de decisão do Comitê 
de Análise e Concessão de Benefícios e do Poder Executivo. 
J U S T I F I C A T I V A 
O ofício em resposta ao Requerimento nº 713/2025 revela um 
dado preocupante: atualmente, existem 10 processos de reversão de imóveis ao patrimônio 
municipal e 24 processos de reintegração de posse em áreas industriais. Isso demonstra que, em 
experiências anteriores de concessão de incentivos e áreas, houve índice significativo de 
descumprimento de obrigações por parte de empresas beneficiadas. 
Ao mesmo tempo, a nova Política de Incentivos (Lei nº 
5.341/2023 
– PRODAFI) foi aprovada com o propósito de atrair novos empreendimentos e 
reordenar o uso de áreas industriais, mas ainda não gerou contratos, em razão do cancelamento 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/26E4-2FDB-3A89-1535 e informe o código 26E4-2FDB-3A89-1535
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
da licitação de novembro de 2024. Tão importante quanto avançar na concessão de novos 
benefícios é garantir que o histórico de inadimplência contratual e de judicialização das áreas 
industriais não se repita. 
A fragmentação do acompanhamento desses processos 
–
muitas vezes dispersos entre diferentes setores administrativos e jurídicos 
– tende a gerar 
morosidade, falta de visão global da situação e dificuldade para planejar ações coordenadas de 
retomada das áreas e de responsabilização de descumpridores. 
A criação ou designação de um núcleo especializado, que 
concentre: 
– o acompanhamento dos processos de reversão e reintegração; – o diálogo entre Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Procuradoria￾Geral, Planejamento e Câmara de Vereadores; – a produção de relatórios sistêmicos sobre o status das áreas industriais; 
Permitirá ao Município: 
– acelerar a conclusão de ações judiciais e administrativas; – reduzir o tempo em que imóveis permanecem ociosos ou ocupados 
irregularmente; 
– estabelecer padrões mais rigorosos de acompanhamento para futuros 
beneficiários do PRODAFI (cláusulas resolutivas, prazos, metas etc.); – dar maior segurança jurídica aos investidores sérios, que saberão que a 
legislação é aplicada com isonomia e rigor. 
Fortalecer a fiscalização e o contencioso não significa apenas 
punir quem descumpriu, mas também proteger o interesse público e criar ambiente de negócios 
saudável e previsível para quem pretende investir de forma responsável em Foz do Iguaçu. 
Diante disso, a presente Indicação sugere medida 
administrativa de gestão e governança, sem aumento expressivo de custos, capaz de qualificar a 
aplicação da Lei nº 5.341/2023 e recuperar, de maneira eficiente, o patrimônio público industrial 
do Município. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/26E4-2FDB-3A89-1535 e informe o código 26E4-2FDB-3A89-1535
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 26E4-2FDB-3A89-1535
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:49:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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