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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 875/2026
Indica ao Prefeito o fortalecimento da estrutura de
fiscalização e acompanhamento jurídico dos contratos e
processos relativos às áreas industriais, com criação de
núcleo especializado para tratar das reversões,
reintegrações de posse e monitoramento futuro dos
beneficiários do PRODAFI.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a criação ou
designação de núcleo técnico-jurídico especializado para:
a) concentrar o acompanhamento dos 10 (dez) processos de
reversão de imóveis e dos 24 (vinte e quatro) processos de reintegração de posse relacionados às
áreas industriais;
b) padronizar procedimentos de fiscalização e de resposta ao
descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte de empresas beneficiadas;
c) estruturar mecanismos de monitoramento contínuo para
futuros contratos firmados no âmbito do PRODAFI, de modo a prevenir novos descumprimentos
e litígios;
d) produzir relatórios periódicos sobre o andamento desses
processos e sobre o status de ocupação das áreas, para subsidiar a tomada de decisão do Comitê
de Análise e Concessão de Benefícios e do Poder Executivo.
J U S T I F I C A T I V A
O ofício em resposta ao Requerimento nº 713/2025 revela um
dado preocupante: atualmente, existem 10 processos de reversão de imóveis ao patrimônio
municipal e 24 processos de reintegração de posse em áreas industriais. Isso demonstra que, em
experiências anteriores de concessão de incentivos e áreas, houve índice significativo de
descumprimento de obrigações por parte de empresas beneficiadas.
Ao mesmo tempo, a nova Política de Incentivos (Lei nº
5.341/2023
– PRODAFI) foi aprovada com o propósito de atrair novos empreendimentos e
reordenar o uso de áreas industriais, mas ainda não gerou contratos, em razão do cancelamento
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/26E4-2FDB-3A89-1535 e informe o código 26E4-2FDB-3A89-1535
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ESTADO DO PARANÁ
da licitação de novembro de 2024. Tão importante quanto avançar na concessão de novos
benefícios é garantir que o histórico de inadimplência contratual e de judicialização das áreas
industriais não se repita.
A fragmentação do acompanhamento desses processos
–
muitas vezes dispersos entre diferentes setores administrativos e jurídicos
– tende a gerar
morosidade, falta de visão global da situação e dificuldade para planejar ações coordenadas de
retomada das áreas e de responsabilização de descumpridores.
A criação ou designação de um núcleo especializado, que
concentre:
– o acompanhamento dos processos de reversão e reintegração; – o diálogo entre Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ProcuradoriaGeral, Planejamento e Câmara de Vereadores; – a produção de relatórios sistêmicos sobre o status das áreas industriais;
Permitirá ao Município:
– acelerar a conclusão de ações judiciais e administrativas; – reduzir o tempo em que imóveis permanecem ociosos ou ocupados
irregularmente;
– estabelecer padrões mais rigorosos de acompanhamento para futuros
beneficiários do PRODAFI (cláusulas resolutivas, prazos, metas etc.); – dar maior segurança jurídica aos investidores sérios, que saberão que a
legislação é aplicada com isonomia e rigor.
Fortalecer a fiscalização e o contencioso não significa apenas
punir quem descumpriu, mas também proteger o interesse público e criar ambiente de negócios
saudável e previsível para quem pretende investir de forma responsável em Foz do Iguaçu.
Diante disso, a presente Indicação sugere medida
administrativa de gestão e governança, sem aumento expressivo de custos, capaz de qualificar a
aplicação da Lei nº 5.341/2023 e recuperar, de maneira eficiente, o patrimônio público industrial
do Município.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 26E4-2FDB-3A89-1535
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:49:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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