br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 879/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 879 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a adaptação do prontuário eletrônico da Secretaria Municipal da Saúde para registro padronizado e extração de relatórios de atendimentos odontológicos a pessoas com deficiência, com detalhamento por tipo e faixa etária , em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência
native_id53202

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:23:23.193005-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 879/2026 
Indica ao Prefeito a adaptação do prontuário eletrônico 
da Secretaria Municipal da Saúde para registro 
padronizado e extração de relatórios de atendimentos 
odontológicos a pessoas com deficiência, com 
detalhamento por tipo e faixa etária, em conformidade 
com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria Municipal da Saúde que 
promova a adaptação do sistema de prontuário eletrônico atualmente utilizado na rede municipal, 
de forma a: 
a) possibilitar o registro obrigatório, em campo específico, da 
condição de pessoa com deficiência do usuário, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência); 
b) permitir a classificação por tipo de deficiência (física, 
visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou múltipla); 
c) viabilizar a extração automática de relatórios gerenciais, 
com discriminação por faixa etária, tipo de deficiência, unidade de atendimento e tipo de 
procedimento realizado, incluindo os dados do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), 
das UBS, UPA João Samek e Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD). 
J U S T I F I C A T I V A 
 Na resposta encaminhada ao Requerimento do Gabinete, a 
Secretaria Municipal da Saúde informou expressamente que o sistema de prontuário eletrônico 
atualmente utilizado “não permite a extração automática de relatórios por esse critério, o que 
inviabiliza a mensuração precisa de todos os atendimentos” realizados a pessoas com deficiência.
 Ainda assim, foi possível apurar que, entre agosto de 2024 e 
agosto de 2025, o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) atendeu 304 pacientes com 
deficiência, totalizando 1.231 procedimentos, distribuídos da seguinte forma:  Crianças (0 a 12 anos): 240 pacientes;  Adolescentes (13 a 19 anos): 26 pacientes;  Adultos (20 a 59 anos): 34 pacientes;  Idosos (60+): 4 pacientes. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3B16-D972-3E22-51E6 e informe o código 3B16-D972-3E22-51E6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 Além disso, a própria resposta admite que não há, até o 
momento, possibilidade técnica de extração de dados segmentados por tipo de deficiência, o que 
impede o conhecimento detalhado da realidade e a formulação de políticas públicas específicas 
para cada grupo (físico, intelectual, visual, auditivo, psicossocial ou múltiplo). 
 O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), 
em seus arts. 8º, 18 e 27, estabelece o dever do Poder Público de promover políticas públicas 
específicas e integradas, com base em dados e informações confiáveis, para garantir o acesso à
saúde em condições de igualdade. Sem um sistema adequado de registro e relatórios, o 
Município permanece “cego” em relação:  ao número real de pessoas com deficiência atendidas na 
rede; 
 à distribuição por tipo de deficiência;  às unidades de saúde que mais atendem este público;  aos procedimentos mais realizados ou necessários. 
 A ausência dessas informações compromete o planejamento, 
a alocação eficiente de recursos, a capacitação direcionada das equipes e, por consequência, a 
efetividade do direito à saúde desse segmento populacional. 
 A adaptação do prontuário eletrônico, com criação de campos 
específicos e relatórios automáticos, é medida administrativa de custo relativamente baixo diante 
do impacto que proporciona: qualificar a gestão da saúde, cumprir as exigências do Estatuto da 
Pessoa com Deficiência e permitir que o Município demonstre, com números, o alcance de suas 
ações. 
 Diante do exposto, a presente Indicação tem por objetivo 
municiar a gestão com instrumentos técnicos para planejamento, monitoramento e avaliação da 
política de saúde bucal das pessoas com deficiência, garantindo maior transparência, eficiência e 
respeito aos direitos desse público no âmbito do SUS em Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3B16-D972-3E22-51E6 e informe o código 3B16-D972-3E22-51E6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B16-D972-3E22-51E6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:49:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3B16-D972-3E22-51E6

open original →