Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 879/2026
Indica ao Prefeito a adaptação do prontuário eletrônico
da Secretaria Municipal da Saúde para registro
padronizado e extração de relatórios de atendimentos
odontológicos a pessoas com deficiência, com
detalhamento por tipo e faixa etária, em conformidade
com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria Municipal da Saúde que
promova a adaptação do sistema de prontuário eletrônico atualmente utilizado na rede municipal,
de forma a:
a) possibilitar o registro obrigatório, em campo específico, da
condição de pessoa com deficiência do usuário, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência);
b) permitir a classificação por tipo de deficiência (física,
visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou múltipla);
c) viabilizar a extração automática de relatórios gerenciais,
com discriminação por faixa etária, tipo de deficiência, unidade de atendimento e tipo de
procedimento realizado, incluindo os dados do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO),
das UBS, UPA João Samek e Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD).
J U S T I F I C A T I V A
Na resposta encaminhada ao Requerimento do Gabinete, a
Secretaria Municipal da Saúde informou expressamente que o sistema de prontuário eletrônico
atualmente utilizado “não permite a extração automática de relatórios por esse critério, o que
inviabiliza a mensuração precisa de todos os atendimentos” realizados a pessoas com deficiência.
Ainda assim, foi possível apurar que, entre agosto de 2024 e
agosto de 2025, o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) atendeu 304 pacientes com
deficiência, totalizando 1.231 procedimentos, distribuídos da seguinte forma: Crianças (0 a 12 anos): 240 pacientes; Adolescentes (13 a 19 anos): 26 pacientes; Adultos (20 a 59 anos): 34 pacientes; Idosos (60+): 4 pacientes.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3B16-D972-3E22-51E6 e informe o código 3B16-D972-3E22-51E6
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Além disso, a própria resposta admite que não há, até o
momento, possibilidade técnica de extração de dados segmentados por tipo de deficiência, o que
impede o conhecimento detalhado da realidade e a formulação de políticas públicas específicas
para cada grupo (físico, intelectual, visual, auditivo, psicossocial ou múltiplo).
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),
em seus arts. 8º, 18 e 27, estabelece o dever do Poder Público de promover políticas públicas
específicas e integradas, com base em dados e informações confiáveis, para garantir o acesso à
saúde em condições de igualdade. Sem um sistema adequado de registro e relatórios, o
Município permanece “cego” em relação: ao número real de pessoas com deficiência atendidas na
rede;
à distribuição por tipo de deficiência; às unidades de saúde que mais atendem este público; aos procedimentos mais realizados ou necessários.
A ausência dessas informações compromete o planejamento,
a alocação eficiente de recursos, a capacitação direcionada das equipes e, por consequência, a
efetividade do direito à saúde desse segmento populacional.
A adaptação do prontuário eletrônico, com criação de campos
específicos e relatórios automáticos, é medida administrativa de custo relativamente baixo diante
do impacto que proporciona: qualificar a gestão da saúde, cumprir as exigências do Estatuto da
Pessoa com Deficiência e permitir que o Município demonstre, com números, o alcance de suas
ações.
Diante do exposto, a presente Indicação tem por objetivo
municiar a gestão com instrumentos técnicos para planejamento, monitoramento e avaliação da
política de saúde bucal das pessoas com deficiência, garantindo maior transparência, eficiência e
respeito aos direitos desse público no âmbito do SUS em Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B16-D972-3E22-51E6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:49:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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