br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 882/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 882 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a criação de mecanismo de transparência e monitoramento público das ações de eficiência energética e uso de energias renováveis no Município, com divulgação periódica dos projetos em andamento, dos investimentos realizados e da economia obtida nas contas de energia.
native_id53204

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:23:23.235678-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 882/2026 
Indica ao Prefeito a criação de mecanismo de 
transparência e monitoramento público das ações de 
eficiência energética e uso de energias renováveis no 
Município, com divulgação periódica dos projetos em 
andamento, dos investimentos realizados e da economia 
obtida nas contas de energia. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a organização e publicação, em portal oficial da Prefeitura, de relatórios periódicos sobre as 
iniciativas de energia solar em novas edificações, eventuais adesões a modelos de energia 
compartilhada, projetos de modernização de iluminação e demais ações de eficiência energética, 
indicando valores investidos, economia estimada e comprovada, redução de emissões de carbono 
e metas futuras. 
J U S T I F I C A T I V A 
A Lei nº 5.267/2023 já estabeleceu a obrigatoriedade de 
sistemas de geração solar em novas edificações municipais, com o objetivo de melhorar a 
eficiência energética e reduzir o valor pago nas faturas de energia. Também admite a 
possibilidade de estudos para adesão a energia por assinatura via APRECOM. Porém, em 
nenhum momento é mencionada a existência de mecanismos de transparência ou de 
monitoramento acessível à população sobre essas ações e seus resultados concretos. 
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) 
determina que informações de interesse coletivo sejam disponibilizadas de forma ativa, sem 
necessidade de requerimento prévio. A área de energia, por envolver custos significativos e 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F36-C6A2-F618-77C2 e informe o código 1F36-C6A2-F618-77C2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
impacto direto no orçamento público, é campo evidente de interesse da sociedade e do controle 
social. 
Criar relatórios públicos e, preferencialmente, um painel 
digital com dados atualizados permitirá: – que os cidadãos saibam onde e como o Município está 
investindo em energia limpa; 
– que se acompanhe a evolução da economia gerada nas 
contas públicas; 
– que o próprio Executivo avalie, com base em números, a 
eficácia das políticas adotadas; 
– que esta Casa de Leis exerça sua função fiscalizadora de 
forma mais informada. 
Além disso, a transparência sobre resultados positivos 
fortalece a imagem de Foz do Iguaçu como cidade comprometida com a sustentabilidade, 
podendo inclusive atrair novos investimentos, parcerias e reconhecimento em redes de cidades 
inteligentes. 
Por essas razões, a presente Indicação busca associar a 
necessária modernização energética do Município à igualmente necessária transparência na 
gestão de recursos públicos e nos resultados alcançados com essas políticas. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F36-C6A2-F618-77C2 e informe o código 1F36-C6A2-F618-77C2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F36-C6A2-F618-77C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:46:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F36-C6A2-F618-77C2

open original →