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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 882/2026
Indica ao Prefeito a criação de mecanismo de
transparência e monitoramento público das ações de
eficiência energética e uso de energias renováveis no
Município, com divulgação periódica dos projetos em
andamento, dos investimentos realizados e da economia
obtida nas contas de energia.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a organização e publicação, em portal oficial da Prefeitura, de relatórios periódicos sobre as
iniciativas de energia solar em novas edificações, eventuais adesões a modelos de energia
compartilhada, projetos de modernização de iluminação e demais ações de eficiência energética,
indicando valores investidos, economia estimada e comprovada, redução de emissões de carbono
e metas futuras.
J U S T I F I C A T I V A
A Lei nº 5.267/2023 já estabeleceu a obrigatoriedade de
sistemas de geração solar em novas edificações municipais, com o objetivo de melhorar a
eficiência energética e reduzir o valor pago nas faturas de energia. Também admite a
possibilidade de estudos para adesão a energia por assinatura via APRECOM. Porém, em
nenhum momento é mencionada a existência de mecanismos de transparência ou de
monitoramento acessível à população sobre essas ações e seus resultados concretos.
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)
determina que informações de interesse coletivo sejam disponibilizadas de forma ativa, sem
necessidade de requerimento prévio. A área de energia, por envolver custos significativos e
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1F36-C6A2-F618-77C2 e informe o código 1F36-C6A2-F618-77C2
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– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
impacto direto no orçamento público, é campo evidente de interesse da sociedade e do controle
social.
Criar relatórios públicos e, preferencialmente, um painel
digital com dados atualizados permitirá: – que os cidadãos saibam onde e como o Município está
investindo em energia limpa;
– que se acompanhe a evolução da economia gerada nas
contas públicas;
– que o próprio Executivo avalie, com base em números, a
eficácia das políticas adotadas;
– que esta Casa de Leis exerça sua função fiscalizadora de
forma mais informada.
Além disso, a transparência sobre resultados positivos
fortalece a imagem de Foz do Iguaçu como cidade comprometida com a sustentabilidade,
podendo inclusive atrair novos investimentos, parcerias e reconhecimento em redes de cidades
inteligentes.
Por essas razões, a presente Indicação busca associar a
necessária modernização energética do Município à igualmente necessária transparência na
gestão de recursos públicos e nos resultados alcançados com essas políticas.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F36-C6A2-F618-77C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:46:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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