Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 880/2026
Indica ao Prefeito a criação do Programa Municipal de
Saúde Bucal para Pessoas com Deficiência, conforme
especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a criação do Programa Municipal de Saúde Bucal para Pessoas com Deficiência, com
organização de linha de cuidado específica, metas de atendimento e ampliação da estrutura
especializada, a partir da realidade hoje existente no Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO) e na rede básica, como segue:
1- Definição de linha de cuidado específica para pessoas com deficiência na rede de saúde
bucal, articulando Atenção Primária, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO),
UPA João Samek e Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD);
2- Manutenção e, se necessário, ampliação da estrutura do CEO voltada a esse público, com
consultório exclusivo e profissionais com formação específica em Odontopediatria,
Saúde Coletiva e atendimento a pessoas com deficiência;
3- Estabelecimento de metas anuais de atendimento, superiores aos 304 pacientes e 1.231
procedimentos registrados entre agosto de 2024 e agosto de 2025, com monitoramento
semestral;
4- Organização de fila regulada específica (já existente, segundo a resposta oficial) com
critérios transparentes de prioridade, considerando faixa etária, gravidade da deficiência e
urgência clínica;
5- Previsão de capacitação periódica das equipes das 26 UBS, da UPA João Samek e do
SAD em manejo clínico e comunicacional com pessoas com deficiência (especialmente
intelectual e psicossocial);
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/35DD-C7AD-69DA-0AE7 e informe o código 35DD-C7AD-69DA-0AE7
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6- Estudo técnico para futura incorporação de tecnologias como sedação inalatória (óxido
nitroso) e anestesia avançada em ambiente adequado, ampliando a resolutividade dos
casos que hoje dependem exclusivamente de ambiente hospitalar.
J U S T I F I C A T I V A
Segundo resposta do Executivo, o sistema não permite extrair
dados completos de toda a rede, mas, apenas no CEO, foram atendidos 304 pacientes com
deficiência em 12 meses, com 1.231 procedimentos, majoritariamente crianças (240), seguidas
por adolescentes, adultos e um número muito reduzido de idosos.
Há fila regulada específica para este público, composta em
sua maioria por crianças encaminhadas da Atenção Primária em Saúde, o que demonstra a
existência de demanda organizada, mas ainda concentrada em uma faixa etária.
O Município dispõe de atendimento especializado no Centro
de Especialidades Odontológicas (CEO), com consultório exclusivo e cirurgiã-dentista
especialista em Odontopediatria e Saúde Coletiva, além de atendimentos distribuídos em 26
UBS, na UPA João Samek e pelo SAD, que conta com cirurgião-dentista em sua equipe.
A própria Secretaria reconhece limitações estruturais
importantes: não há sedação inalatória (óxido nitroso) nem anestesia avançada na rede, o que
“limita a resolutividade” dos casos que exigem maior controle comportamental ou condições
especiais de atendimento.
Por fim, a resposta é categórica ao afirmar que “atualmente,
não há programa exclusivo destinado à saúde bucal de pessoas com deficiência”, sendo esse
público contemplado apenas de forma transversal pelas ações da Atenção Primária.
Essa realidade demonstra que, embora existam esforços
isolados e algum grau de organização da demanda (fila regulada, consultório exclusivo no CEO,
presença de dentista no SAD), falta uma política estruturada e integrada, com objetivos, metas,
fluxos claros e priorização explícita da saúde bucal da pessoa com deficiência.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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Em Foz do Iguaçu, os dados apresentados (304 pacientes em
12 meses apenas no CEO) e a própria admissão de inexistência de programa específico apontam
para a necessidade de uma política municipal estruturada, que:
1- Eleve o número de pacientes com deficiência, acompanhados de forma regular;
2- Amplie a oferta de procedimentos preventivos e restauradores;
3- Reduza a dependência exclusiva do ambiente hospitalar para sedação;
4- Qualifique toda a rede (UBS, UPA, SAD) para acolher e encaminhar de forma adequada
esses usuários.
A criação do Programa Municipal de Saúde Bucal para Pessoas com
Deficiência não é mera formalidade: trata-se de organizar de maneira integrada o que hoje
funciona de forma fragmentada, com impacto direto na qualidade de vida, na prevenção de
agravos e na inclusão social dessas pessoas.
Diante do exposto, a presente Indicação busca provocar o Executivo
a dar um passo além do atendimento pontual, instituindo uma política pública clara, contínua e
monitorável, que faça de Foz do Iguaçu uma referência regional em saúde bucal da pessoa com
deficiência.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 35DD-C7AD-69DA-0AE7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 17:04:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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