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materia nº 880/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 880 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a criação do Programa Municipal de Saúde Bucal para Pessoas com Deficiência, conforme especifica.
native_id53205

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:23:23.209346-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 880/2026 
Indica ao Prefeito a criação do Programa Municipal de 
Saúde Bucal para Pessoas com Deficiência, conforme 
especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a criação do Programa Municipal de Saúde Bucal para Pessoas com Deficiência, com 
organização de linha de cuidado específica, metas de atendimento e ampliação da estrutura 
especializada, a partir da realidade hoje existente no Centro de Especialidades Odontológicas 
(CEO) e na rede básica, como segue: 
1- Definição de linha de cuidado específica para pessoas com deficiência na rede de saúde 
bucal, articulando Atenção Primária, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), 
UPA João Samek e Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD); 
2- Manutenção e, se necessário, ampliação da estrutura do CEO voltada a esse público, com 
consultório exclusivo e profissionais com formação específica em Odontopediatria, 
Saúde Coletiva e atendimento a pessoas com deficiência; 
3- Estabelecimento de metas anuais de atendimento, superiores aos 304 pacientes e 1.231 
procedimentos registrados entre agosto de 2024 e agosto de 2025, com monitoramento 
semestral; 
4- Organização de fila regulada específica (já existente, segundo a resposta oficial) com 
critérios transparentes de prioridade, considerando faixa etária, gravidade da deficiência e 
urgência clínica; 
5- Previsão de capacitação periódica das equipes das 26 UBS, da UPA João Samek e do 
SAD em manejo clínico e comunicacional com pessoas com deficiência (especialmente 
intelectual e psicossocial); 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/35DD-C7AD-69DA-0AE7 e informe o código 35DD-C7AD-69DA-0AE7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
6- Estudo técnico para futura incorporação de tecnologias como sedação inalatória (óxido 
nitroso) e anestesia avançada em ambiente adequado, ampliando a resolutividade dos 
casos que hoje dependem exclusivamente de ambiente hospitalar. 
J U S T I F I C A T I V A 
Segundo resposta do Executivo, o sistema não permite extrair 
dados completos de toda a rede, mas, apenas no CEO, foram atendidos 304 pacientes com 
deficiência em 12 meses, com 1.231 procedimentos, majoritariamente crianças (240), seguidas 
por adolescentes, adultos e um número muito reduzido de idosos. 
Há fila regulada específica para este público, composta em 
sua maioria por crianças encaminhadas da Atenção Primária em Saúde, o que demonstra a 
existência de demanda organizada, mas ainda concentrada em uma faixa etária. 
O Município dispõe de atendimento especializado no Centro 
de Especialidades Odontológicas (CEO), com consultório exclusivo e cirurgiã-dentista 
especialista em Odontopediatria e Saúde Coletiva, além de atendimentos distribuídos em 26 
UBS, na UPA João Samek e pelo SAD, que conta com cirurgião-dentista em sua equipe. 
A própria Secretaria reconhece limitações estruturais 
importantes: não há sedação inalatória (óxido nitroso) nem anestesia avançada na rede, o que 
“limita a resolutividade” dos casos que exigem maior controle comportamental ou condições 
especiais de atendimento. 
Por fim, a resposta é categórica ao afirmar que “atualmente, 
não há programa exclusivo destinado à saúde bucal de pessoas com deficiência”, sendo esse 
público contemplado apenas de forma transversal pelas ações da Atenção Primária. 
Essa realidade demonstra que, embora existam esforços 
isolados e algum grau de organização da demanda (fila regulada, consultório exclusivo no CEO, 
presença de dentista no SAD), falta uma política estruturada e integrada, com objetivos, metas, 
fluxos claros e priorização explícita da saúde bucal da pessoa com deficiência. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/35DD-C7AD-69DA-0AE7 e informe o código 35DD-C7AD-69DA-0AE7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Em Foz do Iguaçu, os dados apresentados (304 pacientes em 
12 meses apenas no CEO) e a própria admissão de inexistência de programa específico apontam 
para a necessidade de uma política municipal estruturada, que: 
1- Eleve o número de pacientes com deficiência, acompanhados de forma regular; 
2- Amplie a oferta de procedimentos preventivos e restauradores; 
3- Reduza a dependência exclusiva do ambiente hospitalar para sedação; 
4- Qualifique toda a rede (UBS, UPA, SAD) para acolher e encaminhar de forma adequada 
esses usuários. 
A criação do Programa Municipal de Saúde Bucal para Pessoas com 
Deficiência não é mera formalidade: trata-se de organizar de maneira integrada o que hoje 
funciona de forma fragmentada, com impacto direto na qualidade de vida, na prevenção de 
agravos e na inclusão social dessas pessoas. 
Diante do exposto, a presente Indicação busca provocar o Executivo 
a dar um passo além do atendimento pontual, instituindo uma política pública clara, contínua e 
monitorável, que faça de Foz do Iguaçu uma referência regional em saúde bucal da pessoa com 
deficiência. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/35DD-C7AD-69DA-0AE7 e informe o código 35DD-C7AD-69DA-0AE7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 35DD-C7AD-69DA-0AE7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 17:04:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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