Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 883/2026
Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a
ampliação do quadro de agentes de trânsito e transporte
(seja por concurso ou convocação do cadastro de reserva)
para o fortalecimento da fiscalização do transporte
turístico irregular, em estrita observância à Lei
Municipal nº 1.562/1991.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Senhor Diretor-Superintendente do Instituto do
Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu
– FOZTRANS, que se digne
DETERMINAR ao setor competente estudo que viabilize a
ampliação do quadro de agentes de trânsito e transporte, por meio de concurso público ou
chamamento de aprovados em cadastro de reserva, de forma a:
a) reforçar as ações de fiscalização específicas sobre o
transporte turístico em toda a malha urbana, especialmente em pontos de grande fluxo de
visitantes (Rodoviária Internacional, Ponte Internacional da Amizade, Aeroporto Internacional
Cataratas, hotéis e atrativos turísticos);
b) permitir a realização de operações regulares e planejadas
contra veículos de transporte turístico não licenciados ou não autorizados pelo Município,
conforme determina a Lei Municipal nº 1.562/1991;
c) garantir estrutura humana compatível com a realidade de
Foz do Iguaçu, cidade turística de fronteira com elevado volume de população flutuante.
J U S T I F I C A T I V A
Na resposta encaminhada ao Requerimento nº 602/2025, a
Administração Municipal informou que o Foztrans dispõe atualmente de apenas 12 (doze)
agentes de trânsito e transporte, distribuídos em dois turnos, sendo 08 no período da manhã e 04
no período da tarde. Esses profissionais são responsáveis não apenas pela fiscalização do
transporte turístico, mas também pela fiscalização geral de trânsito, apoio em sinistros,
interdições de vias, obras de recapeamento e demais intervenções viárias.
O próprio ofício reconhece que esse efetivo “se mostra
limitado diante da elevada quantidade de veículos que circulam diariamente na cidade” e destaca
que Foz do Iguaçu possui aproximadamente 285 mil habitantes, além de peculiaridades de
fronteira internacional e intenso turismo, com cerca de 5 milhões de visitantes anuais, segundo a
Secretaria Municipal de Turismo. Como parâmetro comparativo, cita-se o município de Ponta
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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ESTADO DO PARANÁ
Grossa/PR, com população similar (cerca de 358 mil habitantes) e efetivo aproximado de 90
agentes de trânsito, sem sequer possuir fronteira internacional ou fluxo turístico equivalente.
É evidente, portanto, que há descompasso entre o número de
agentes disponíveis e a complexidade operacional que Foz do Iguaçu demanda, especialmente no
tocante ao transporte turístico, que exige fiscalização dedicada para coibir veículos sem cadastro,
sem licença municipal, sem selo de vistoria ou sem identificação da empresa, conforme previsto
nos arts. 9º, 10º, 17º, 18º e 19º da Lei Municipal nº 1.562/1991.
A insuficiência de pessoal compromete a efetividade da
legislação municipal, fragiliza o combate ao transporte irregular, expõe turistas a riscos de
segurança e prejudica empresas locais que cumprem as normas e recolhem os tributos devidos.
Além disso, sobrecarrega o pequeno quadro existente, reduzindo a capacidade de atuação
preventiva e planejada.
A ampliação do efetivo por meio de concurso público ou
utilização de cadastro de reserva é medida que se justifica sob a ótica do interesse público, da
segurança viária, da proteção ao turismo e da observância aos princípios da eficiência e da
razoabilidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), permitindo que o Município de Foz do
Iguaçu disponha de estrutura minimamente compatível com sua realidade de cidade turística de
fronteira.
Diante do exposto, a presente Indicação busca oferecer
suporte técnico e político para que o Executivo estruture melhor o Foztrans, reforçando a
fiscalização do transporte turístico e garantindo maior segurança à população local e aos milhões
de visitantes que circulam pelo Município.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
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