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materia nº 883/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 883 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a ampliação do quadro de agentes de trânsito e transporte (por concurso ou convocação do cadastro de reserva) para o fortalecimento da fiscalização do transporte turístico irregular ( Clandestino ) , em estrita observância à Lei Municipal nº 1.562/1991.
native_id53206

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:23:23.247481-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 883/2026 
Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a 
ampliação do quadro de agentes de trânsito e transporte 
(seja por concurso ou convocação do cadastro de reserva) 
para o fortalecimento da fiscalização do transporte 
turístico irregular, em estrita observância à Lei 
Municipal nº 1.562/1991.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Senhor Diretor-Superintendente do Instituto do 
Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu 
– FOZTRANS, que se digne 
DETERMINAR ao setor competente estudo que viabilize a 
ampliação do quadro de agentes de trânsito e transporte, por meio de concurso público ou 
chamamento de aprovados em cadastro de reserva, de forma a: 
a) reforçar as ações de fiscalização específicas sobre o 
transporte turístico em toda a malha urbana, especialmente em pontos de grande fluxo de 
visitantes (Rodoviária Internacional, Ponte Internacional da Amizade, Aeroporto Internacional 
Cataratas, hotéis e atrativos turísticos); 
b) permitir a realização de operações regulares e planejadas 
contra veículos de transporte turístico não licenciados ou não autorizados pelo Município, 
conforme determina a Lei Municipal nº 1.562/1991; 
c) garantir estrutura humana compatível com a realidade de 
Foz do Iguaçu, cidade turística de fronteira com elevado volume de população flutuante. 
J U S T I F I C A T I V A 
Na resposta encaminhada ao Requerimento nº 602/2025, a 
Administração Municipal informou que o Foztrans dispõe atualmente de apenas 12 (doze) 
agentes de trânsito e transporte, distribuídos em dois turnos, sendo 08 no período da manhã e 04 
no período da tarde. Esses profissionais são responsáveis não apenas pela fiscalização do 
transporte turístico, mas também pela fiscalização geral de trânsito, apoio em sinistros, 
interdições de vias, obras de recapeamento e demais intervenções viárias. 
O próprio ofício reconhece que esse efetivo “se mostra 
limitado diante da elevada quantidade de veículos que circulam diariamente na cidade” e destaca 
que Foz do Iguaçu possui aproximadamente 285 mil habitantes, além de peculiaridades de 
fronteira internacional e intenso turismo, com cerca de 5 milhões de visitantes anuais, segundo a 
Secretaria Municipal de Turismo. Como parâmetro comparativo, cita-se o município de Ponta 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6A8F-579B-229F-48FF e informe o código 6A8F-579B-229F-48FF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Grossa/PR, com população similar (cerca de 358 mil habitantes) e efetivo aproximado de 90 
agentes de trânsito, sem sequer possuir fronteira internacional ou fluxo turístico equivalente. 
É evidente, portanto, que há descompasso entre o número de 
agentes disponíveis e a complexidade operacional que Foz do Iguaçu demanda, especialmente no 
tocante ao transporte turístico, que exige fiscalização dedicada para coibir veículos sem cadastro, 
sem licença municipal, sem selo de vistoria ou sem identificação da empresa, conforme previsto 
nos arts. 9º, 10º, 17º, 18º e 19º da Lei Municipal nº 1.562/1991. 
 A insuficiência de pessoal compromete a efetividade da 
legislação municipal, fragiliza o combate ao transporte irregular, expõe turistas a riscos de 
segurança e prejudica empresas locais que cumprem as normas e recolhem os tributos devidos. 
Além disso, sobrecarrega o pequeno quadro existente, reduzindo a capacidade de atuação 
preventiva e planejada. 
A ampliação do efetivo por meio de concurso público ou 
utilização de cadastro de reserva é medida que se justifica sob a ótica do interesse público, da 
segurança viária, da proteção ao turismo e da observância aos princípios da eficiência e da 
razoabilidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), permitindo que o Município de Foz do 
Iguaçu disponha de estrutura minimamente compatível com sua realidade de cidade turística de 
fronteira. 
Diante do exposto, a presente Indicação busca oferecer 
suporte técnico e político para que o Executivo estruture melhor o Foztrans, reforçando a 
fiscalização do transporte turístico e garantindo maior segurança à população local e aos milhões 
de visitantes que circulam pelo Município. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6A8F-579B-229F-48FF e informe o código 6A8F-579B-229F-48FF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A8F-579B-229F-48FF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 17:04:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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