Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 886/2026
Indica ao Prefeito a formalização de força-tarefa
permanente entre o FOZTRANS, a Polícia Rodoviária
Federal e a Guarda Municipal, para realização de
operações conjuntas de fiscalização do transporte
turístico irregular.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
mediante cooperação técnica a formalização de força-tarefa permanente entre o FOZTRANS, a
Polícia Rodoviária Federal e a Guarda Municipal, para realização de operações conjuntas de
fiscalização do transporte turístico irregular, como segue:
a) planejar e executar operações conjuntas regulares em pontos estratégicos de grande
circulação turística, como rodovias de acesso, Ponte Internacional da Amizade,
Aeroporto Internacional Cataratas, rodoviária, hotéis e atrativos;
b) compartilhar informações e bancos de dados sobre veículos, empresas e condutores já
autuados ou investigados por irregularidades no transporte de passageiros;
c) ampliar o alcance da fiscalização para além da malha urbana estrita, alcançando trechos
rodoviários sob competência federal, em que muitas vezes se inicia ou termina o
transporte turístico irregular;
d) reforçar a presença do poder público em ações preventivas e repressivas, protegendo o
mercado local e garantindo maior segurança aos turistas.
J U S T I F I C A T I V A
No ofício em resposta ao Requerimento nº 602/2025, o
Município informa que o FOZTRANS “mantém cooperação e atua em operações conjuntas com
a Polícia Rodoviária Federal e com a Guarda Municipal”, com o objetivo de ampliar a
efetividade da fiscalização e do combate ao transporte turístico irregular. Entretanto, o
documento não detalha a forma de institucionalização dessa cooperação, sua periodicidade ou
resultados concretos.
Considerando o reduzido número de agentes do FOZRANS e
a complexidade da malha de circulação de pessoas e veículos em Foz do Iguaçu
– que envolve
rodovias federais, ponte internacional, aeroporto e intensa movimentação de turistas nacionais e
estrangeiros
–, a atuação isolada de qualquer órgão se mostra insuficiente. A Constituição
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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Federal, em seu art. 144, § 5º, admite e estimula a colaboração entre as diversas forças de
segurança para proteção da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
A formalização de uma força-tarefa permanente, com
planejamento integrado, cronograma de operações, definição de responsabilidades e
compartilhamento de dados, tem potencial para:
a) aumentar a presença fiscalizatória do Estado em pontos estratégicos e épocas de maior
fluxo turístico;
b) garantir a abordagem de veículos que operam em rotas interestaduais ou internacionais,
em conjunto com a PRF;
c) conferir maior segurança jurídica aos agentes públicos que atuam em operações
conjuntas;
d) dar transparência às ações, permitindo que sociedade e setor turístico acompanhem os
esforços do poder público no combate à clandestinidade.
Diante do exposto, a presente Indicação visa fortalecer
institucionalmente a cooperação já existente, transformando-a em política pública
estruturada e contínua, com maior impacto no enfrentamento do transporte turístico
irregular em Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 17:04:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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