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materia nº 886/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 886 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a formalização de força-tarefa permanente entre o FOZTRANS, a Polícia Rodoviária Federal e a Guarda Municipal, para realização de operações conjuntas de fiscalização do transporte turístico irregular.
native_id53207

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:23:23.282626-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 886/2026 
Indica ao Prefeito a formalização de força-tarefa 
permanente entre o FOZTRANS, a Polícia Rodoviária 
Federal e a Guarda Municipal, para realização de 
operações conjuntas de fiscalização do transporte 
turístico irregular. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
mediante cooperação técnica a formalização de força-tarefa permanente entre o FOZTRANS, a 
Polícia Rodoviária Federal e a Guarda Municipal, para realização de operações conjuntas de 
fiscalização do transporte turístico irregular, como segue: 
a) planejar e executar operações conjuntas regulares em pontos estratégicos de grande 
circulação turística, como rodovias de acesso, Ponte Internacional da Amizade, 
Aeroporto Internacional Cataratas, rodoviária, hotéis e atrativos; 
b) compartilhar informações e bancos de dados sobre veículos, empresas e condutores já 
autuados ou investigados por irregularidades no transporte de passageiros; 
c) ampliar o alcance da fiscalização para além da malha urbana estrita, alcançando trechos 
rodoviários sob competência federal, em que muitas vezes se inicia ou termina o 
transporte turístico irregular; 
d) reforçar a presença do poder público em ações preventivas e repressivas, protegendo o 
mercado local e garantindo maior segurança aos turistas. 
J U S T I F I C A T I V A 
No ofício em resposta ao Requerimento nº 602/2025, o 
Município informa que o FOZTRANS “mantém cooperação e atua em operações conjuntas com 
a Polícia Rodoviária Federal e com a Guarda Municipal”, com o objetivo de ampliar a 
efetividade da fiscalização e do combate ao transporte turístico irregular. Entretanto, o 
documento não detalha a forma de institucionalização dessa cooperação, sua periodicidade ou 
resultados concretos. 
Considerando o reduzido número de agentes do FOZRANS e 
a complexidade da malha de circulação de pessoas e veículos em Foz do Iguaçu 
– que envolve 
rodovias federais, ponte internacional, aeroporto e intensa movimentação de turistas nacionais e 
estrangeiros 
–, a atuação isolada de qualquer órgão se mostra insuficiente. A Constituição 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5901-96D0-EC75-17C7 e informe o código 5901-96D0-EC75-17C7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Federal, em seu art. 144, § 5º, admite e estimula a colaboração entre as diversas forças de 
segurança para proteção da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 
A formalização de uma força-tarefa permanente, com 
planejamento integrado, cronograma de operações, definição de responsabilidades e 
compartilhamento de dados, tem potencial para: 
a) aumentar a presença fiscalizatória do Estado em pontos estratégicos e épocas de maior 
fluxo turístico; 
b) garantir a abordagem de veículos que operam em rotas interestaduais ou internacionais, 
em conjunto com a PRF; 
c) conferir maior segurança jurídica aos agentes públicos que atuam em operações 
conjuntas; 
d) dar transparência às ações, permitindo que sociedade e setor turístico acompanhem os 
esforços do poder público no combate à clandestinidade. 
Diante do exposto, a presente Indicação visa fortalecer 
institucionalmente a cooperação já existente, transformando-a em política pública 
estruturada e contínua, com maior impacto no enfrentamento do transporte turístico 
irregular em Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5901-96D0-EC75-17C7 e informe o código 5901-96D0-EC75-17C7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5901-96D0-EC75-17C7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 17:04:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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