br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 888/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 888 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a inclusão, como exigência obrigatória em todos os futuros contratos de pavimentação, tapa-buracos, terraplanagem e serviços correlatos, da disponibilização de banheiros químicos, instalações sanitárias adequadas e estrutura mínima de apoio diretamente nas frentes de serviço, garantindo condições dignas de trabalho aos trabalhadores terceirizados e próprios.
native_id53208

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:23:23.307068-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 888/2026 
Indica ao Prefeito a inclusão, como exigência obrigatória 
em todos os futuros contratos de pavimentação, tapa￾buracos, terraplanagem e serviços correlatos, da 
disponibilização de banheiros químicos, instalações 
sanitárias adequadas e estrutura mínima de apoio 
diretamente nas frentes de serviço, garantindo condições 
dignas de trabalho aos trabalhadores terceirizados e 
próprios. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente que passem a 
inserir, nos próximos editais de licitação e contratos relacionados à pavimentação e serviços de 
asfalto, cláusulas específicas obrigando as empresas contratadas a fornecerem banheiros 
químicos em número adequado, com manutenção periódica, bem como pontos de apoio para 
descanso e proteção contra intempéries diretamente nas frentes de trabalho, sem que os 
trabalhadores precisem se deslocar até a Usina de Asfalto para usufruírem de condições mínimas 
de higiene e conforto durante a jornada. 
J U S T I F I C A T I V A 
Na resposta encaminhada ao vereador (cujo teor trata da 
situação dos trabalhadores terceirizados na operação da usina de asfalto e nas frentes de serviço), 
a Secretaria de Obras informa textualmente que, “atualmente, a empresa contratada não 
disponibiliza banheiros químicos ou instalações sanitárias nos locais de trabalho”. Admite-se, no 
mesmo documento, que está “em análise a inclusão dessa obrigação em futuros contratos, 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AF5D-B3F4-273D-AAA9 e informe o código AF5D-B3F4-273D-AAA9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
prevendo banheiros móveis com manutenção periódica, acompanhando as equipes conforme os 
locais de atuação”.
Tal informação, vinda da própria Administração, evidencia 
uma lacuna grave na garantia de condições dignas de trabalho. É incompatível com os princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, III 
e IV, da CF), bem como com as normas de saúde e segurança previstas na CLT e nas NR’s do 
Ministério do Trabalho, que trabalhadores que passam o dia em campo, lidando com calor 
intenso, asfalto quente, máquinas pesadas e agentes químicos, não tenham acesso a sanitários 
adequados nas frentes de serviço. 
Ainda que os intervalos sejam realizados na Usina de Asfalto, 
como narra o ofício, muitas frentes de serviço ocorrem em pontos afastados, o que torna inviável 
o deslocamento constante até a usina para necessidades fisiológicas básicas, gerando 
desconforto, riscos à saúde e até situações de constrangimento. Em diversas obras públicas no 
país, já é prática consolidada a utilização de banheiros químicos móveis, que acompanham o 
canteiro de obras, com manutenção regular. 
A presente indicação, portanto, busca transformar em 
obrigação contratual aquilo que a própria Secretaria reconhece como necessário e que hoje está 
apenas “em análise”. Ao exigir tais estruturas em edital e contrato, o Município dá um passo 
efetivo na proteção à saúde dos trabalhadores terceirizados, previne passivos trabalhistas e alinha 
suas práticas às normas de segurança do trabalho e à dignidade mínima que qualquer trabalhador 
merece, sobretudo aqueles expostos a condições ambientais severas. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AF5D-B3F4-273D-AAA9 e informe o código AF5D-B3F4-273D-AAA9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AF5D-B3F4-273D-AAA9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 17:04:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AF5D-B3F4-273D-AAA9

open original →