Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 888/2026
Indica ao Prefeito a inclusão, como exigência obrigatória
em todos os futuros contratos de pavimentação, tapaburacos, terraplanagem e serviços correlatos, da
disponibilização de banheiros químicos, instalações
sanitárias adequadas e estrutura mínima de apoio
diretamente nas frentes de serviço, garantindo condições
dignas de trabalho aos trabalhadores terceirizados e
próprios.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente que passem a
inserir, nos próximos editais de licitação e contratos relacionados à pavimentação e serviços de
asfalto, cláusulas específicas obrigando as empresas contratadas a fornecerem banheiros
químicos em número adequado, com manutenção periódica, bem como pontos de apoio para
descanso e proteção contra intempéries diretamente nas frentes de trabalho, sem que os
trabalhadores precisem se deslocar até a Usina de Asfalto para usufruírem de condições mínimas
de higiene e conforto durante a jornada.
J U S T I F I C A T I V A
Na resposta encaminhada ao vereador (cujo teor trata da
situação dos trabalhadores terceirizados na operação da usina de asfalto e nas frentes de serviço),
a Secretaria de Obras informa textualmente que, “atualmente, a empresa contratada não
disponibiliza banheiros químicos ou instalações sanitárias nos locais de trabalho”. Admite-se, no
mesmo documento, que está “em análise a inclusão dessa obrigação em futuros contratos,
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AF5D-B3F4-273D-AAA9 e informe o código AF5D-B3F4-273D-AAA9
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ESTADO DO PARANÁ
prevendo banheiros móveis com manutenção periódica, acompanhando as equipes conforme os
locais de atuação”.
Tal informação, vinda da própria Administração, evidencia
uma lacuna grave na garantia de condições dignas de trabalho. É incompatível com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, III
e IV, da CF), bem como com as normas de saúde e segurança previstas na CLT e nas NR’s do
Ministério do Trabalho, que trabalhadores que passam o dia em campo, lidando com calor
intenso, asfalto quente, máquinas pesadas e agentes químicos, não tenham acesso a sanitários
adequados nas frentes de serviço.
Ainda que os intervalos sejam realizados na Usina de Asfalto,
como narra o ofício, muitas frentes de serviço ocorrem em pontos afastados, o que torna inviável
o deslocamento constante até a usina para necessidades fisiológicas básicas, gerando
desconforto, riscos à saúde e até situações de constrangimento. Em diversas obras públicas no
país, já é prática consolidada a utilização de banheiros químicos móveis, que acompanham o
canteiro de obras, com manutenção regular.
A presente indicação, portanto, busca transformar em
obrigação contratual aquilo que a própria Secretaria reconhece como necessário e que hoje está
apenas “em análise”. Ao exigir tais estruturas em edital e contrato, o Município dá um passo
efetivo na proteção à saúde dos trabalhadores terceirizados, previne passivos trabalhistas e alinha
suas práticas às normas de segurança do trabalho e à dignidade mínima que qualquer trabalhador
merece, sobretudo aqueles expostos a condições ambientais severas.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AF5D-B3F4-273D-AAA9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 17:04:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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