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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 895/2026
Indica ao Prefeito a criação de órgão ou núcleo específico,
no âmbito da Administração Municipal, responsável pela
promoção da eficiência energética, gestão de projetos de
energia renovável e análise de viabilidade de modelos
como a energia por assinatura via APRECOM.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente que promova os
estudos necessários para a criação de órgão, coordenação ou núcleo técnico de eficiência
energética, com a atribuição de planejar, analisar, acompanhar e avaliar todas as políticas
municipais relacionadas ao consumo de energia, à adoção de fontes renováveis, à redução de
custos com energia elétrica e à eventual adesão a modelos de energia por assinatura, como o
proposto via APRECOM.
J U S T I F I C A T I V A
Em resposta ao Requerimento nº 119/2025, a Diretoria de
Iluminação Pública afirma expressamente que, “atualmente não existe um órgão responsável por
promover a eficiência energética do município, órgão este que seria o responsável pela análise da
viabilidade a que se refere o requerimento em questão”.
Ao mesmo tempo, o ofício informa que, embora ainda não
haja estudos em andamento sobre a adesão ao modelo de energia por assinatura via APRECOM,
há possibilidade de iniciar essa análise “pela área responsável”, deixando claro o vazio
institucional atualmente existente.
A inexistência de um ente específico encarregado da
eficiência energética fragiliza a capacidade do Município de planejar de forma integrada o
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE3B-964E-C5DD-19DB e informe o código EE3B-964E-C5DD-19DB
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consumo de energia em prédios públicos, iluminação pública, frota e demais equipamentos, bem
como de avaliar oportunidades de economia e de adoção de fontes limpas. Enquanto isso, outras
iniciativas avançadas, como a Lei Municipal nº 5.267/2023 – que determina que todas as novas
edificações construídas pelo Município possuam sistemas de geração de energia solar –, já
apontam para um caminho de modernização e sustentabilidade, o que exige coordenação e
gestão técnica adequadas.
A criação de um órgão ou núcleo de eficiência energética
permitirá ao Município:– concentrar conhecimento técnico e jurídico sobre o tema;
– mapear o consumo de energia em toda a administração;
– elaborar planos de redução de gastos e de ampliação de
energias renováveis;
– conduzir, com segurança, estudos de viabilidade sobre
adesão a modelos inovadores, como a energia por assinatura (APRECOM);
– buscar recursos junto a programas estaduais, federais e
internacionais de fomento à eficiência energética.
Dessa forma, a presente Indicação busca suprir uma lacuna
reconhecida oficialmente pela própria Diretoria de Iluminação Pública, dotando o Município de
estrutura capaz de transformar boas intenções e leis já existentes em ações concretas, com
impacto real nas contas públicas e na sustentabilidade de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EE3B-964E-C5DD-19DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 17:02:38 GMT-03:00
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