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materia nº 902/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 902 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a criação de um programa específico de saúde ocupacional voltado aos trabalhadores da usina de asfalto e das frentes de pavimentação, conforme especifica.
native_id53224

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5879/26, cadastrado no SAPL como ofício nº 594/2026.
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:25:00.377598-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 902/2026 
Indica ao Prefeito a criação de um programa específico de 
saúde ocupacional voltado aos trabalhadores da usina de 
asfalto e das frentes de pavimentação, conforme 
especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente que seja estruturado 
um programa contínuo de saúde ocupacional para os trabalhadores que atuam na usina de asfalto 
e na aplicação de massa asfáltica em vias públicas, contemplando exames periódicos focados em 
exposição a ruído, calor, agentes químicos derivados de petróleo e outros riscos ambientais, bem 
como campanhas educativas sobre prevenção de doenças ocupacionais e cuidados com a saúde. 
J U S T I F I C A T I V A 
O ofício é claro ao afirmar que os trabalhadores mantêm 
contato com asfalto CBUQ e emulsões asfálticas, além de estarem sujeitos à exposição a altas 
temperaturas, vapores e ruídos gerados por máquinas pesadas. Trata-se, portanto, de ambiente de 
trabalho que, por sua natureza, envolve riscos ocupacionais relevantes, cuja mitigação não se 
esgota na entrega de EPIs, exigindo acompanhamento sistemático da saúde dos trabalhadores 
expostos. 
A legislação trabalhista (CLT e Normas Regulamentadoras, 
como NR-7 
– Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional 
– e NR-9 
– Programa de 
Prevenção de Riscos Ambientais) determina que empregadores e tomadores de serviço adotem 
medidas para monitorar a saúde dos trabalhadores, especialmente quando há exposição a ruído, 
calor, agentes químicos e outros fatores de risco. Embora os trabalhadores em questão sejam 
formalmente empregados da empresa contratada, o Município, como tomador e responsável pela 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3BC8-6B31-7379-89D7 e informe o código 3BC8-6B31-7379-89D7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
contratação, também tem interesse direto em assegurar que tais obrigações sejam cumpridas, 
prevenindo adoecimentos, afastamentos e litígios.Um programa específico de saúde ocupacional, 
que contemple exames audiométricos, avaliação de função pulmonar, monitoramento de 
exposição ao calor e a agentes químicos, além de ações educativas, permitirá detectar 
precocemente possíveis danos à saúde e orientar intervenções preventivas. 
Além disso, reforça a responsabilidade social do Município 
em relação à cadeia produtiva que serve ao interesse público, ainda que por meio de 
terceirização. Dessa forma, a indicação visa complementar as ações já descritas no ofício 
(fornecimento de EPIs e orientações de segurança), avançando na direção de um cuidado integral 
com a saúde dos trabalhadores que executam serviços essenciais de pavimentação em Foz do 
Iguaçu. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3BC8-6B31-7379-89D7 e informe o código 3BC8-6B31-7379-89D7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3BC8-6B31-7379-89D7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:54:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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