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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 902/2026
Indica ao Prefeito a criação de um programa específico de
saúde ocupacional voltado aos trabalhadores da usina de
asfalto e das frentes de pavimentação, conforme
especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente que seja estruturado
um programa contínuo de saúde ocupacional para os trabalhadores que atuam na usina de asfalto
e na aplicação de massa asfáltica em vias públicas, contemplando exames periódicos focados em
exposição a ruído, calor, agentes químicos derivados de petróleo e outros riscos ambientais, bem
como campanhas educativas sobre prevenção de doenças ocupacionais e cuidados com a saúde.
J U S T I F I C A T I V A
O ofício é claro ao afirmar que os trabalhadores mantêm
contato com asfalto CBUQ e emulsões asfálticas, além de estarem sujeitos à exposição a altas
temperaturas, vapores e ruídos gerados por máquinas pesadas. Trata-se, portanto, de ambiente de
trabalho que, por sua natureza, envolve riscos ocupacionais relevantes, cuja mitigação não se
esgota na entrega de EPIs, exigindo acompanhamento sistemático da saúde dos trabalhadores
expostos.
A legislação trabalhista (CLT e Normas Regulamentadoras,
como NR-7
– Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
– e NR-9
– Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais) determina que empregadores e tomadores de serviço adotem
medidas para monitorar a saúde dos trabalhadores, especialmente quando há exposição a ruído,
calor, agentes químicos e outros fatores de risco. Embora os trabalhadores em questão sejam
formalmente empregados da empresa contratada, o Município, como tomador e responsável pela
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3BC8-6B31-7379-89D7 e informe o código 3BC8-6B31-7379-89D7
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– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
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ESTADO DO PARANÁ
contratação, também tem interesse direto em assegurar que tais obrigações sejam cumpridas,
prevenindo adoecimentos, afastamentos e litígios.Um programa específico de saúde ocupacional,
que contemple exames audiométricos, avaliação de função pulmonar, monitoramento de
exposição ao calor e a agentes químicos, além de ações educativas, permitirá detectar
precocemente possíveis danos à saúde e orientar intervenções preventivas.
Além disso, reforça a responsabilidade social do Município
em relação à cadeia produtiva que serve ao interesse público, ainda que por meio de
terceirização. Dessa forma, a indicação visa complementar as ações já descritas no ofício
(fornecimento de EPIs e orientações de segurança), avançando na direção de um cuidado integral
com a saúde dos trabalhadores que executam serviços essenciais de pavimentação em Foz do
Iguaçu.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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Código para verificação: 3BC8-6B31-7379-89D7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:54:51 GMT-03:00
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