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materia nº 903/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 903 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a adoção de protocolo único de regulação e monitoramento da ocupação dos leitos de UTI pediátrica do Hospital Municipal Padre Germano Lauck, com divulgação periódica dos indicadores de ocupação, tempo médio de internação e tempo de espera para vagas.
native_id53226

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:25:00.390934-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 903/2026 
Indica ao Prefeito a adoção de protocolo único de 
regulação e monitoramento da ocupação dos leitos de UTI 
pediátrica do Hospital Municipal Padre Germano Lauck, 
com divulgação periódica dos indicadores de ocupação, 
tempo médio de internação e tempo de espera para 
vagas. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente que elabore, em 
conjunto com a Central de Regulação do Estado, um protocolo padronizado contendo: (i) 
critérios de priorização clínica baseados na gravidade e risco de vida; (ii) metas de ocupação 
(não superior a 85% para evitar superlotação); (iii) relatório mensal público contendo número de 
leitos disponíveis, ocupados, bloqueados e tempo médio de espera, a ser publicado no portal da 
transparência. 
J U S T I F I C A T I V A
A resposta ao Requerimento nº486/2025 indica que a taxa 
média de ocupação dos leitos de UTI pediátrica do Hospital Municipal tem sido de 92%, com 
picos de 100% em períodos de alta demanda. Essa situação evidencia risco de indisponibilidade 
de vagas para crianças em estado crítico, contrariando o princípio constitucional da prioridade 
absoluta à saúde da criança e do adolescente (art.227 da CF) e o dever do SUS de garantir acesso 
universal e equânime (art.196 da CF). 
A adoção de um protocolo único de regulação, com metas 
claras de ocupação e divulgação transparente, permite ao gestor municipal antecipar 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/33ED-EBBA-F4FB-051D e informe o código 33ED-EBBA-F4FB-051D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
necessidades, acionar leitos de retaguarda e evitar situações de emergência que comprometam a 
vida dos pacientes. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 33ED-EBBA-F4FB-051D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:54:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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