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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 903/2026
Indica ao Prefeito a adoção de protocolo único de
regulação e monitoramento da ocupação dos leitos de UTI
pediátrica do Hospital Municipal Padre Germano Lauck,
com divulgação periódica dos indicadores de ocupação,
tempo médio de internação e tempo de espera para
vagas.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente que elabore, em
conjunto com a Central de Regulação do Estado, um protocolo padronizado contendo: (i)
critérios de priorização clínica baseados na gravidade e risco de vida; (ii) metas de ocupação
(não superior a 85% para evitar superlotação); (iii) relatório mensal público contendo número de
leitos disponíveis, ocupados, bloqueados e tempo médio de espera, a ser publicado no portal da
transparência.
J U S T I F I C A T I V A
A resposta ao Requerimento nº486/2025 indica que a taxa
média de ocupação dos leitos de UTI pediátrica do Hospital Municipal tem sido de 92%, com
picos de 100% em períodos de alta demanda. Essa situação evidencia risco de indisponibilidade
de vagas para crianças em estado crítico, contrariando o princípio constitucional da prioridade
absoluta à saúde da criança e do adolescente (art.227 da CF) e o dever do SUS de garantir acesso
universal e equânime (art.196 da CF).
A adoção de um protocolo único de regulação, com metas
claras de ocupação e divulgação transparente, permite ao gestor municipal antecipar
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/33ED-EBBA-F4FB-051D e informe o código 33ED-EBBA-F4FB-051D
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ESTADO DO PARANÁ
necessidades, acionar leitos de retaguarda e evitar situações de emergência que comprometam a
vida dos pacientes.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:54:48 GMT-03:00
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