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materia nº 904/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 904 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a revisão do Contrato nº 11/2025 e do Pregão nº 98/2024, que tratam da terceirização de serviços de pavimentação e operação da usina de asfalto, para incluir explicitamente todas as obrigações relacionadas a condições de trabalho, saúde e segurança identificadas pela Secretaria de Obras
native_id53229

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:25:00.404307-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 904/2026 
Indica ao Prefeito a revisão do Contrato nº 11/2025 e do 
Pregão nº 98/2024, que tratam da terceirização de 
serviços de pavimentação e operação da usina de asfalto, 
para incluir explicitamente todas as obrigações 
relacionadas a condições de trabalho, saúde e segurança 
identificadas pela Secretaria de Obras. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria Municipal de Obras e à 
Procuradoria-Geral do Município que procedam à análise e eventual revisão do Contrato nº 
11/2025 e do Pregão nº 98/2024, a fim de incluir, de forma clara e detalhada, obrigações 
relativas à disponibilização de banheiros químicos nas frentes de serviço, estrutura mínima de 
apoio em campo, programas de treinamento e capacitação em segurança do trabalho, 
monitoramento da saúde ocupacional e mecanismos de fiscalização e sanção em caso de 
descumprimento das normas de saúde e segurança por parte da empresa contratada. 
J U S T I F I C A T I V A
A resposta da Secretaria de Obras ao requerimento do 
gabinete demonstra que o Município possui um contrato em vigor (nº 11/2025) decorrente do 
Pregão nº 98/2024, por meio do qual são contratados trabalhadores terceirizados para executar 
serviços de pavimentação, tapa-buracos, terraplanagem e atividades correlatas, atuando como 
operadores de máquinas, rasteleiros, auxiliares de produção e laboratoristas. 
A própria Secretaria informa que os EPIs estão previstos na 
composição de custos do pregão e que há orientações de segurança, o que é positivo. Contudo, a 
mesma resposta revela pontos frágeis ou ainda não regulamentados contratualmente, como a 
ausência de banheiros químicos nas frentes de serviço (com mera “análise” de inclusão em 
futuros contratos) e a inexistência de órgão municipal de eficiência e segurança que acompanhe, 
de forma estruturada, tais condições. Esses elementos indicam que, embora o contrato contemple 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/20B5-0631-4AEF-B8CD e informe o código 20B5-0631-4AEF-B8CD
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
alguns aspectos de segurança, há espaço para melhorias, de forma a alinhá-lo integralmente às 
exigências das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e às boas práticas de 
contratação pública responsável. 
A revisão do edital e do contrato em vigor (inclusive por 
meio de aditivos, quando juridicamente viável) é instrumento legítimo para fortalecer as 
exigências de saúde e segurança, prevenindo acidentes, doenças ocupacionais e litígios 
trabalhistas que possam recair, ainda que reflexamente, sobre o Município. 
A clareza contratual quanto às obrigações da empresa 
terceirizada facilita a fiscalização por parte da Administração e serve de base objetiva para 
aplicação de sanções, evitando interpretações ambíguas. 
Diante disso, a presente Indicação não busca inviabilizar a 
terceirização, mas qualificá-la, assegurando que serviços essenciais para a cidade sejam 
prestados em conformidade com a legislação trabalhista e com o respeito integral à dignidade 
dos trabalhadores, em sintonia com o interesse público e a responsabilidade social do Poder 
Público. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/20B5-0631-4AEF-B8CD e informe o código 20B5-0631-4AEF-B8CD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 20B5-0631-4AEF-B8CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:53:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/20B5-0631-4AEF-B8CD

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