Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
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– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 904/2026
Indica ao Prefeito a revisão do Contrato nº 11/2025 e do
Pregão nº 98/2024, que tratam da terceirização de
serviços de pavimentação e operação da usina de asfalto,
para incluir explicitamente todas as obrigações
relacionadas a condições de trabalho, saúde e segurança
identificadas pela Secretaria de Obras.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria Municipal de Obras e à
Procuradoria-Geral do Município que procedam à análise e eventual revisão do Contrato nº
11/2025 e do Pregão nº 98/2024, a fim de incluir, de forma clara e detalhada, obrigações
relativas à disponibilização de banheiros químicos nas frentes de serviço, estrutura mínima de
apoio em campo, programas de treinamento e capacitação em segurança do trabalho,
monitoramento da saúde ocupacional e mecanismos de fiscalização e sanção em caso de
descumprimento das normas de saúde e segurança por parte da empresa contratada.
J U S T I F I C A T I V A
A resposta da Secretaria de Obras ao requerimento do
gabinete demonstra que o Município possui um contrato em vigor (nº 11/2025) decorrente do
Pregão nº 98/2024, por meio do qual são contratados trabalhadores terceirizados para executar
serviços de pavimentação, tapa-buracos, terraplanagem e atividades correlatas, atuando como
operadores de máquinas, rasteleiros, auxiliares de produção e laboratoristas.
A própria Secretaria informa que os EPIs estão previstos na
composição de custos do pregão e que há orientações de segurança, o que é positivo. Contudo, a
mesma resposta revela pontos frágeis ou ainda não regulamentados contratualmente, como a
ausência de banheiros químicos nas frentes de serviço (com mera “análise” de inclusão em
futuros contratos) e a inexistência de órgão municipal de eficiência e segurança que acompanhe,
de forma estruturada, tais condições. Esses elementos indicam que, embora o contrato contemple
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/20B5-0631-4AEF-B8CD e informe o código 20B5-0631-4AEF-B8CD
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ESTADO DO PARANÁ
alguns aspectos de segurança, há espaço para melhorias, de forma a alinhá-lo integralmente às
exigências das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e às boas práticas de
contratação pública responsável.
A revisão do edital e do contrato em vigor (inclusive por
meio de aditivos, quando juridicamente viável) é instrumento legítimo para fortalecer as
exigências de saúde e segurança, prevenindo acidentes, doenças ocupacionais e litígios
trabalhistas que possam recair, ainda que reflexamente, sobre o Município.
A clareza contratual quanto às obrigações da empresa
terceirizada facilita a fiscalização por parte da Administração e serve de base objetiva para
aplicação de sanções, evitando interpretações ambíguas.
Diante disso, a presente Indicação não busca inviabilizar a
terceirização, mas qualificá-la, assegurando que serviços essenciais para a cidade sejam
prestados em conformidade com a legislação trabalhista e com o respeito integral à dignidade
dos trabalhadores, em sintonia com o interesse público e a responsabilidade social do Poder
Público.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 20B5-0631-4AEF-B8CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:53:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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