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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 908/2026
Indica ao Prefeito a padronização e ampliação da
divulgação dos canais de solicitação e dos fluxos do
transporte escolar e esportivo, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente que promovam
ampla divulgação, em linguagem clara e acessível, dos canais de solicitação, agendamento e
acompanhamento do transporte escolar e esportivo, incluindo telefones, e-mails, WhatsApp e
protocolos digitais, com afixação de cartazes em todas as escolas, CMEIs, ginásios, centros
esportivos e publicação em portais oficiais, de modo a garantir que todos os usuários,
independentemente de escolaridade ou acesso digital, possam acessar as informações necessárias
para solicitar e acompanhar o serviço.
J U S T I F I C A T I V A
Os memorandos enviados em resposta ao Requerimento nº
414/2025 detalham que o transporte escolar é realizado por meio de protocolo formal, com
declaração escolar e requerimento (Memorando SMED 57975/2025, p. 3), enquanto o transporte
esportivo pode ser solicitado por e-mail, WhatsApp ou protocolo digital (Memorando SMEL
50705/2025, p. 3). Apesar da existência desses canais, a comunicação ainda é fragmentada e
pouco acessível à população, especialmente para famílias de baixa renda, idosos e pessoas com
deficiência.
A ausência de divulgação padronizada gera desigualdade de
acesso, favorecendo quem já possui informações privilegiadas e prejudicando os mais
vulneráveis. A fixação de cartazes, a publicação de fluxogramas e a disponibilização de canais
em linguagem simples são medidas de baixo custo, mas com alto impacto social, pois
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EB62-33A8-84D6-6955 e informe o código EB62-33A8-84D6-6955
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– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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ESTADO DO PARANÁ
democratizam o acesso, reduzem ruídos de comunicação e fortalecem a confiança no serviço
público.
Além disso, a transparência sobre os fluxos de solicitação e
agendamento é exigência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e dos princípios
constitucionais da publicidade e eficiência (art. 37, CF), sendo fundamental para o controle
social e para a fiscalização pelo Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: EB62-33A8-84D6-6955
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:53:33 GMT-03:00
Papel: Parte
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