br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 911/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 911 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a criação de programa de saúde ocupacional voltado aos motoristas do Transporte Sanitário, conforme especifica.
native_id53232

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:25:00.502674-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 911/2026 
Indica ao Prefeito a criação de programa de saúde 
ocupacional voltado aos motoristas do Transporte 
Sanitário, conforme especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a criação de 
programa de saúde ocupacional específico para os motoristas do Transporte Sanitário, 
contemplando: 
1- Exames admissionais, periódicos e demissionais, com foco em audiometria, avaliação de 
função pulmonar, exames cardíacos e de visão; 
2- Monitoramento de exposição a ruído, calor e agentes químicos; 
3- Campanhas educativas sobre prevenção de doenças ocupacionais; 
4- Registro e divulgação dos resultados em painel de transparência, preservando o sigilo 
individual. 
J U S T I F I C A T I V A 
Os motoristas do Transporte Sanitário atuam em ambiente de 
exposição a ruído intenso, calor, vapores de asfalto e outros agentes químicos, além de 
realizarem viagens longas e em diferentes horários. Apesar do fornecimento de EPIs e da 
fiscalização do uso, não há menção a um programa estruturado de saúde ocupacional, com 
exames periódicos e acompanhamento médico específico para esses riscos. A legislação 
trabalhista (NR-7 
– PCMSO) exige a realização de exames ocupacionais e o acompanhamento da 
saúde dos trabalhadores expostos a riscos. 
O Município, como empregador, tem o dever de zelar pela 
saúde dos servidores, especialmente quando atuam em condições adversas. O programa proposto 
permitirá a detecção precoce de agravos à saúde, a orientação sobre cuidados preventivos e a 
redução de afastamentos por doenças ocupacionais, além de fortalecer a responsabilidade social 
do Poder Público. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/06A0-8CD8-2081-1829 e informe o código 06A0-8CD8-2081-1829
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 06A0-8CD8-2081-1829
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:53:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/06A0-8CD8-2081-1829

open original →