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materia nº 910/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 910 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a padronização de protocolos de apoio logístico, descanso e alimentação dos motoristas do Transporte Sanitário em viagens intermunicipais e interestaduais, com pausas obrigatórias e pontos de apoio conforme a legislação trabalhista e normas de saúde ocupacional.
native_id53233

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:25:00.489677-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 910/2026 
Indica ao Prefeito a padronização de protocolos de apoio 
logístico, descanso e alimentação dos motoristas do 
Transporte Sanitário em viagens intermunicipais e 
interestaduais, com pausas obrigatórias e pontos de apoio 
conforme a legislação trabalhista e normas de saúde 
ocupacional. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria Municipal de Saúde e à 
Secretaria Municipal de Administração que elaborem e publiquem protocolo padronizado para o 
apoio logístico aos motoristas do Transporte Sanitário em viagens, contemplando: (i) 
obrigatoriedade de pausas para descanso, conforme CLT e NR-17; (ii) previsão de pontos de 
apoio para alimentação e repouso, com parcerias junto a postos de combustível, restaurantes e 
pousadas ao longo dos principais trajetos; (iii) fornecimento de alimentação adequada, inclusive 
para viagens noturnas; (iv) orientação para uso de EPIs e cuidados em situações de calor intenso 
ou exposição a agentes químicos; (v) registro e divulgação dos trajetos e condições de apoio no 
Portal da Transparência. 
J U S T I F I C A T I V A 
 O ofício esclarece que os motoristas do Transporte Sanitário 
trabalham em regime de escala 12x36, realizam viagens intermunicipais e interestaduais, e 
recebem diárias ou adiantamentos para despesas pessoais, mas não há menção a protocolos 
específicos de apoio logístico, alimentação ou descanso durante deslocamentos de longa duração. 
O documento afirma que a escala é definida por disponibilidade e aceitação de horas extras, mas 
não detalha como são garantidas as condições mínimas de saúde e segurança dos 
condutores.adequada e local seguro para descanso, conforme previsto na CLT e nas Normas
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. O não cumprimento dessas diretrizes pode resultar 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8F8F-FF59-E7F0-C9B6 e informe o código 8F8F-FF59-E7F0-C9B6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
em fadiga, risco de acidentes e prejuízo à saúde dos motoristas, além de expor o Município a 
passivos trabalhistas. 
 A padronização dos procedimentos, com previsão de pontos 
de apoio e fiscalização do cumprimento das pausas, é medida de prevenção, proteção à saúde dos 
trabalhadores e garantia de continuidade do serviço essencial de transporte de pacientes. A 
transparência sobre esses protocolos reforça a responsabilidade do Poder Público e a confiança 
da sociedade. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8F8F-FF59-E7F0-C9B6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:53:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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