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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 910/2026
Indica ao Prefeito a padronização de protocolos de apoio
logístico, descanso e alimentação dos motoristas do
Transporte Sanitário em viagens intermunicipais e
interestaduais, com pausas obrigatórias e pontos de apoio
conforme a legislação trabalhista e normas de saúde
ocupacional.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria Municipal de Saúde e à
Secretaria Municipal de Administração que elaborem e publiquem protocolo padronizado para o
apoio logístico aos motoristas do Transporte Sanitário em viagens, contemplando: (i)
obrigatoriedade de pausas para descanso, conforme CLT e NR-17; (ii) previsão de pontos de
apoio para alimentação e repouso, com parcerias junto a postos de combustível, restaurantes e
pousadas ao longo dos principais trajetos; (iii) fornecimento de alimentação adequada, inclusive
para viagens noturnas; (iv) orientação para uso de EPIs e cuidados em situações de calor intenso
ou exposição a agentes químicos; (v) registro e divulgação dos trajetos e condições de apoio no
Portal da Transparência.
J U S T I F I C A T I V A
O ofício esclarece que os motoristas do Transporte Sanitário
trabalham em regime de escala 12x36, realizam viagens intermunicipais e interestaduais, e
recebem diárias ou adiantamentos para despesas pessoais, mas não há menção a protocolos
específicos de apoio logístico, alimentação ou descanso durante deslocamentos de longa duração.
O documento afirma que a escala é definida por disponibilidade e aceitação de horas extras, mas
não detalha como são garantidas as condições mínimas de saúde e segurança dos
condutores.adequada e local seguro para descanso, conforme previsto na CLT e nas Normas
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. O não cumprimento dessas diretrizes pode resultar
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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ESTADO DO PARANÁ
em fadiga, risco de acidentes e prejuízo à saúde dos motoristas, além de expor o Município a
passivos trabalhistas.
A padronização dos procedimentos, com previsão de pontos
de apoio e fiscalização do cumprimento das pausas, é medida de prevenção, proteção à saúde dos
trabalhadores e garantia de continuidade do serviço essencial de transporte de pacientes. A
transparência sobre esses protocolos reforça a responsabilidade do Poder Público e a confiança
da sociedade.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
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