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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 913/2026
Indica ao Prefeito a revisão dos contratos e futuros editais
do Transporte Sanitário, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente que nos próximos
editais e contratos de prestação de serviços do Transporte Sanitário, seja incluída cláusula
obrigatória de fornecimento de banheiros químicos, pontos de sombra e estrutura mínima de
apoio (mesas, bancos, abrigo) diretamente nas frentes de serviço, com manutenção periódica e
fiscalização do uso, conforme as normas de saúde e segurança do trabalho.
J U S T I F I C A T I V A
Atualmente não há banheiros químicos nas frentes de serviço
do Transporte Sanitário, e que a estrutura de apoio se restringe à Usina de Asfalto, onde os
motoristas realizam intervalos quando possível. Isso impõe aos trabalhadores a necessidade de
deslocamento para necessidades básicas, o que é inviável em muitos trajetos e situações de
atendimento.
A ausência de instalações sanitárias e de descanso em campo
viola princípios de dignidade e saúde do trabalhador, além de contrariar as melhores práticas de
segurança do trabalho. A inclusão dessa obrigação nos contratos e editais é medida de baixo
custo relativo e alto impacto social, alinhada à legislação trabalhista e ao compromisso do
Município com a valorização dos servidores e terceirizados.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:52:47 GMT-03:00
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