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materia nº 913/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 913 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a revisão dos contratos e futuros editais do Transporte Sanitário, conforme especifica.
native_id53236

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:25:00.527114-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 913/2026 
Indica ao Prefeito a revisão dos contratos e futuros editais 
do Transporte Sanitário, conforme especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente que nos próximos 
editais e contratos de prestação de serviços do Transporte Sanitário, seja incluída cláusula 
obrigatória de fornecimento de banheiros químicos, pontos de sombra e estrutura mínima de 
apoio (mesas, bancos, abrigo) diretamente nas frentes de serviço, com manutenção periódica e 
fiscalização do uso, conforme as normas de saúde e segurança do trabalho. 
J U S T I F I C A T I V A 
Atualmente não há banheiros químicos nas frentes de serviço 
do Transporte Sanitário, e que a estrutura de apoio se restringe à Usina de Asfalto, onde os 
motoristas realizam intervalos quando possível. Isso impõe aos trabalhadores a necessidade de 
deslocamento para necessidades básicas, o que é inviável em muitos trajetos e situações de 
atendimento. 
A ausência de instalações sanitárias e de descanso em campo 
viola princípios de dignidade e saúde do trabalhador, além de contrariar as melhores práticas de 
segurança do trabalho. A inclusão dessa obrigação nos contratos e editais é medida de baixo 
custo relativo e alto impacto social, alinhada à legislação trabalhista e ao compromisso do 
Município com a valorização dos servidores e terceirizados. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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ASSINATURAS
Código para verificação: D267-86C7-4C75-BC24
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:52:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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