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materia nº 914/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 914 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a criação de painel público para transparência para divulgação detalhada das despesas de viagem do Transporte Sanitário , incluindo diárias, adiantamentos , destinos, motoristas e prestação de contas, conforme a Lei de Acesso à Informação
native_id53237

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:25:00.539746-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 914/2026 
Indica ao Prefeito a criação de painel público para 
transparência para divulgação detalhada das despesas de 
viagem do Transporte Sanitário, incluindo diárias, 
adiantamentos, destinos, motoristas e prestação de contas, 
conforme a Lei de Acesso à Informação. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria Municipal de Saúde e à 
Secretaria Municipal da Fazenda que disponibilizem no Portal da Transparência um painel 
atualizado com todas as despesas de viagem do Transporte Sanitário, detalhando: (i) nome do 
motorista; (ii) destino e finalidade da viagem; (iii) datas de ida e retorno; (iv) valor da diária ou 
adiantamento pago; (v) comprovantes de despesas; (vi) relatório de viagem e prestação de 
contas. O painel deverá ser de acesso livre e atualizado em tempo real. 
J U S T I F I C A T I V A 
 O ofício detalha que as diárias e adiantamentos são pagos 
antecipadamente, mediante depósito bancário, e que a prestação de contas é feita por meio de 
relatórios e notas fiscais. No entanto, não há divulgação pública dessas informações, o que limita 
o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. 
 A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o 
princípio constitucional da publicidade exigem que despesas públicas sejam transparentes e 
acessíveis à população. 
 Logo, a criação de um painel específico para as viagens do 
Transporte Sanitário permitirá à sociedade acompanhar a correta aplicação dos recursos, 
identificar eventuais distorções e fortalecer a confiança na gestão municipal. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CDCB-8B1F-962D-A1E3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:52:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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