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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 914/2026
Indica ao Prefeito a criação de painel público para
transparência para divulgação detalhada das despesas de
viagem do Transporte Sanitário, incluindo diárias,
adiantamentos, destinos, motoristas e prestação de contas,
conforme a Lei de Acesso à Informação.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria Municipal de Saúde e à
Secretaria Municipal da Fazenda que disponibilizem no Portal da Transparência um painel
atualizado com todas as despesas de viagem do Transporte Sanitário, detalhando: (i) nome do
motorista; (ii) destino e finalidade da viagem; (iii) datas de ida e retorno; (iv) valor da diária ou
adiantamento pago; (v) comprovantes de despesas; (vi) relatório de viagem e prestação de
contas. O painel deverá ser de acesso livre e atualizado em tempo real.
J U S T I F I C A T I V A
O ofício detalha que as diárias e adiantamentos são pagos
antecipadamente, mediante depósito bancário, e que a prestação de contas é feita por meio de
relatórios e notas fiscais. No entanto, não há divulgação pública dessas informações, o que limita
o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o
princípio constitucional da publicidade exigem que despesas públicas sejam transparentes e
acessíveis à população.
Logo, a criação de um painel específico para as viagens do
Transporte Sanitário permitirá à sociedade acompanhar a correta aplicação dos recursos,
identificar eventuais distorções e fortalecer a confiança na gestão municipal.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:52:33 GMT-03:00
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