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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 930/2026
Indica ao Prefeito o controle e transparência das despesas
de viagem, diárias e adiantamentos do transporte escolar
e esportivo, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
painel atualizado com todas as despesas de viagem, diárias e adiantamentos relacionados ao
transporte escolar e esportivo, incluindo nome do servidor, valor, destino, finalidade, datas de ida
e retorno, e cópia dos comprovantes, preservando dados sensíveis quando necessário, mas
garantindo a publicidade dos gastos públicos.
J U S T I F I C A T I V A
O Memorando SMEL 50705/2025 (p. 9-10) descreve o fluxo
de empenho, liquidação e pagamento das despesas de viagem, mas não há divulgação pública
detalhada. O SMED 57975/2025 (p. 7) informa que o transporte escolar não realiza viagens fora
do município, mas reforça a necessidade de controle de despesas.
A transparência sobre despesas de viagem é exigência
constitucional e legal, fundamental para o controle social e para a prevenção de irregularidades.
O painel permitirá à sociedade e ao Legislativo acompanhar a correta aplicação dos recursos,
identificar eventuais distorções e fortalecer a imagem de uma gestão pública responsável.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:54:43 GMT-03:00
Papel: Parte
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