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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 929/2026
Indica ao Prefeito a regulamentação dos critérios de
escala, designação e rodízio de motoristas do transporte
escolar e esportivo, com publicação das escalas e garantia
de isonomia e transparência na distribuição das viagens.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a regulamentação, por ato normativo, dos critérios de escala, designação e rodízio de motoristas
do transporte escolar e esportivo, com publicação das escalas e mecanismos de garantia de
isonomia, evitando concentração de viagens vantajosas e promovendo transparência na
distribuição de tarefas.
J U S T I F I C A T I V A
O Memorando SMEL 50705/2025 (p. 5) reconhece que “não
há critérios previamente estabelecidos e formalizados” para a definição de quais motoristas
realizam viagens intermunicipais ou interestaduais, sendo a escolha feita conforme
disponibilidade, tipo de veículo e logística. Já o SMED 57975/2025 (p. 6) afirma que as escalas
são gerenciadas pelo setor de transporte escolar, mas não detalha como se garante isonomia.
A ausência de critérios claros pode gerar percepções de
favorecimento, desigualdade de oportunidades e até sobrecarga de alguns servidores. Logo, a
regulamentação e publicidade das escalas, com rodízio e justificativas, são medidas de boa
governança, que promovem isonomia, transparência e prevenção de conflitos internos.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:51:15 GMT-03:00
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