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materia nº 929/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 929 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaIndica ao Prefeito a regulamentação dos critérios de escala, designação e rodízio de motoristas do transporte escolar e esportivo, com publicação das escalas e garantia de isonomia e transparência na distribuição das viagens.
native_id53252

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-25 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:25:39.800258-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 929/2026 
Indica ao Prefeito a regulamentação dos critérios de 
escala, designação e rodízio de motoristas do transporte 
escolar e esportivo, com publicação das escalas e garantia 
de isonomia e transparência na distribuição das viagens. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a regulamentação, por ato normativo, dos critérios de escala, designação e rodízio de motoristas 
do transporte escolar e esportivo, com publicação das escalas e mecanismos de garantia de 
isonomia, evitando concentração de viagens vantajosas e promovendo transparência na 
distribuição de tarefas. 
J U S T I F I C A T I V A 
O Memorando SMEL 50705/2025 (p. 5) reconhece que “não 
há critérios previamente estabelecidos e formalizados” para a definição de quais motoristas 
realizam viagens intermunicipais ou interestaduais, sendo a escolha feita conforme 
disponibilidade, tipo de veículo e logística. Já o SMED 57975/2025 (p. 6) afirma que as escalas 
são gerenciadas pelo setor de transporte escolar, mas não detalha como se garante isonomia. 
A ausência de critérios claros pode gerar percepções de 
favorecimento, desigualdade de oportunidades e até sobrecarga de alguns servidores. Logo, a 
regulamentação e publicidade das escalas, com rodízio e justificativas, são medidas de boa 
governança, que promovem isonomia, transparência e prevenção de conflitos internos. 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:51:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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