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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 933/2026
Indica ao Prefeito a criação de protocolo intersecretarial
para atendimento de alunos que dependem
simultaneamente de transporte escolar e transporte
sanitário, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
criação de protocolo intersecretarial para o atendimento de crianças e adolescentes que
necessitam conciliar transporte escolar com transporte sanitário, prevendo integração de agendas,
priorização de horários, comunicação entre os setores, registro de casos e acompanhamento
individualizado, de modo a assegurar o direito à educação, à saúde e à mobilidade segura.
J U S T I F I C A T I V A
Os ofícios mostram que o transporte escolar é de
responsabilidade da SMED (Memorando 57975/2025), o transporte esportivo da SMEL
(Memorando 50705/2025) e o transporte sanitário da SMSA (Ofício 10/07/2025). Não há,
porém, menção a um fluxo integrado para alunos que precisam, por exemplo, sair da escola para
consultas médicas e retornar após o procedimento.
A ausência de articulação pode resultar em perda de aulas,
atrasos em tratamentos e sobrecarga das famílias. O protocolo intersecretarial, com fluxograma
claro e responsáveis definidos, é medida de baixo custo e alto impacto, que promove o direito à
educação e à saúde de forma integrada, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do
Adolescente e a Constituição Federal.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:51:06 GMT-03:00
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