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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 935/2026
Indica ao Prefeito a fiscalização periódica das clínicas de
fisioterapia credenciadas ao SUS, com visitas ao local,
relatórios públicos e critérios de avaliação da estrutura
física, conservação dos equipamentos, qualificação dos
profissionais e satisfação dos usuários.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria Municipal da Saúde a
elaboração de protocolo municipal para fiscalização periódica, padronizada e transparente das
clínicas de fisioterapia credenciadas ao SUS, com frequência mínima de visitas in loco,
elaboração de relatórios fotográficos, roteiro padronizado de inspeção (abrangendo estrutura
física, equipamentos, documentação, qualificação profissional e registro de atendimentos) e
publicação dos resultados em painel público no Portal da Transparência, com garantia de sigilo
de dados sensíveis, mas transparência dos achados e providências adotadas.
J U S T I F I C A T I V A
O Memorando nº 49704/2025 informa que a fiscalização das
clínicas de fisioterapia ocorre “por parte do fiscal e gestor do contrato”, com visitas in loco e
relatórios, mas reconhece que a frequência ideal é “a cada 12 meses ou sempre que houver
denúncia formalizada”. O documento também admite que, diante de reclamações, as clínicas são
notificadas para regularização e, em casos mais graves, pode ser instaurada auditoria. No
entanto, não há detalhamento de um protocolo padronizado, nem divulgação pública dos
resultados dessas fiscalizações.
A ausência de um protocolo municipal claro e de divulgação
dos relatórios dificulta o controle social, a identificação de padrões de irregularidade e a atuação
preventiva do Poder Público. Logo, a padronização das visitas, com critérios objetivos e
publicação dos resultados, fortalece a confiança dos usuários, estimula a melhoria contínua dos
serviços e permite ao Legislativo e ao Conselho Municipal de Saúde monitorar a qualidade do
atendimento fisioterapêutico prestado à população.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 25/03/2026 16:50:56 GMT-03:00
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