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materia nº 939/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 939 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaIndica ao Prefeito a criação de painel público de transparência para divulgação dos contratos, valores pagos por procedimento, produção mensal e relação de clínicas credenciadas ao SUS para fisioterapia, com atualização periódica e livre acesso.
native_id53261

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-30 Proposição assinada — —
2026-03-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:25:39.931159-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 INDICAÇÃO Nº 939/2026 
Indica ao Prefeito a criação de painel público de 
transparência para divulgação dos contratos, valores pagos 
por procedimento, produção mensal e relação de clínicas 
credenciadas ao SUS para fisioterapia, com atualização 
periódica e livre acesso.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Foz 
do Iguaçu que se digne 
DETERMINAR à Secretaria Municipal da Saúde que 
disponibilize, no Portal da Transparência, painel específico contendo: cópia integral dos contratos 
e aditivos das clínicas de fisioterapia credenciadas, relação nominal das clínicas com CNPJ e 
endereço, valores pagos por procedimento (conforme Decreto nº 20.128/2010 e suas alterações), 
produção mensal de sessões por clínica, número de pacientes atendidos, e relatórios de 
fiscalização, sempre preservando dados sensíveis, mas garantindo a publicidade dos gastos e da 
execução contratual. 
 J U S T I F I C A T I V A 
O Memorando nº 49704/2025 detalha que os pagamentos às 
clínicas são feitos com base na produção efetivamente executada, conforme valores definidos em 
decreto e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde. Informa ainda que há cinco clínicas 
atualmente contratadas, mas não há divulgação pública detalhada dos contratos, dos valores pagos 
por clínica ou da produção mensal. 
A transparência sobre esses dados é exigência da Lei de Acesso 
à Informação e dos princípios constitucionais da publicidade e eficiência. O painel permitirá à 
sociedade e ao Legislativo acompanhar a correta aplicação dos recursos, identificar eventuais 
distorções, comparar produtividade entre clínicas e fortalecer a imagem de uma gestão pública 
responsável e comprometida com a qualidade do SUS. 
Sala das Sessões, 26 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3375-065A-F882-4C94
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 30/03/2026 09:53:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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