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materia nº 964/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 964 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaIndica ao Prefeito a criação de ambulatórios especializados no atendimento de pessoas com transtornos relacionados a jogos de azar e apostas.
native_id53284

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:26:13.250355-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 964/2026 
Indica ao Prefeito a criação de ambulatórios 
especializados no atendimento de pessoas com transtornos 
relacionados a jogos de azar e apostas. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a criação de ambulatórios especializados no atendimento de pessoas com transtornos 
relacionados a jogos de azar e apostas, a serem implementados nas dependências dos Centros de 
Atenção Psicossocial 
– CAPS da Rede Municipal de Saúde, em Foz do Iguaçu. 
J U S T I F I C A T I V A 
 O crescimento expressivo das apostas esportivas e jogos de 
azar, sobretudo por meio de plataformas digitais acessíveis 24 horas por dia, tem provocado 
impactos significativos na saúde mental da população. 
A ludopatia, reconhecida como transtorno relacionado a 
comportamentos aditivos sem substância, vem afetando indivíduos de diferentes faixas etárias, 
ocasionando endividamento, conflitos familiares, prejuízos profissionais, ansiedade, depressão e 
outros transtornos associados. 
No âmbito municipal, observa-se a necessidade de 
estruturação de atendimento especializado dentro da própria Rede de Atenção Psicossocial, 
utilizando-se da estrutura já existente dos Centros de Atenção Psicossocial 
– CAPS, o que 
possibilita maior eficiência administrativa e melhor aproveitamento de equipes 
multiprofissionais. 
A instituição desses ambulatórios permitirá a implementação 
de ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento clínico e psicossocial, apoio às famílias e 
encaminhamento adequado dentro da rede pública de saúde, fortalecendo os princípios do 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0987-9588-80FF-1C92 e informe o código 0987-9588-80FF-1C92
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Sistema Único de Saúde 
– SUS, especialmente quanto à integralidade e universalidade do 
atendimento. 
Trata-se de medida de relevante interesse público, 
considerando o crescimento desse tipo de dependência comportamental e seus reflexos sociais e 
econômicos no Município. 
Sala das Sessões, 26 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0987-9588-80FF-1C92
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 26/03/2026 11:17:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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