br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 968/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 968 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaIndica ao Prefeito a criação do “Programa Reage Mulher”, conforme especifica.
native_id53287

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Proposição respondida e arquivada — —
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:26:13.295360-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 968/2026 
Indica ao Prefeito a criação do “Programa Reage 
Mulher”, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a criação do “Programa Reage Mulher” com a finalidade de fortalecer a proteção e a autodefesa 
de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar que possuam medida protetiva em 
vigor, inclusive com a disponibilização gratuita de spray de pimenta. 
J U S T I F I C A T I V A 
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui 
grave problema social e demanda medidas concretas e eficazes por parte do Poder Público. 
Embora as medidas protetivas representem importante 
instrumento jurídico de resguardo, muitas mulheres permanecem em situação de vulnerabilidade, 
especialmente diante do descumprimento dessas determinações judiciais. 
Nesse contexto, o Programa Reage Mulher surge como 
iniciativa complementar de proteção, propondo a disponibilização de spray de pimenta às 
mulheres com medida protetiva em vigor, assegurando-lhes instrumento adicional de 
autoproteção em situações emergenciais. 
Além disso, a proposta contempla ações de capacitação e 
conscientização sobre direitos das mulheres, prevenção à violência doméstica e noções básicas 
de defesa pessoal, fortalecendo a autonomia e a segurança das beneficiárias. 
A medida poderá ser implementada mediante parcerias com 
entidades privadas e instituições especializadas, respeitando-se as normas federais de controle e 
segurança aplicáveis ao fornecimento desses dispositivos. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C3DB-F389-2EE9-5AB4 e informe o código C3DB-F389-2EE9-5AB4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Importante destacar que a iniciativa encontra respaldo em 
recente avanço legislativo no âmbito estadual, com a aprovação, pela Comissão de Constituição 
e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, de proposta que assegura o acesso ao spray de 
defesa pessoal como instrumento de proteção feminina, demonstrando que o tema já vem sendo 
reconhecido como medida legítima e necessária no enfrentamento à violência contra a mulher. 
Tal precedente reforça a viabilidade jurídica e a pertinência social da presente proposta no
âmbito municipal. 
Trata-se de iniciativa que reforça o compromisso do 
Município de Foz do Iguaçu com a dignidade, a proteção e a segurança das mulheres, ampliando 
e fortalecendo as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar. 
A medida poderá, inclusive, ser expandida para contemplar 
mulheres vítimas de xenofobia, intolerância religiosa ou quaisquer outras formas de 
discriminação, agressão ou ameaça, como no recente caso envolvendo mulher libanesa vítima de 
ataque motivado por preconceito, evidenciando a necessidade de mecanismos adicionais de 
proteção e amparo às mulheres em situação de vulnerabilidade. 
Sala das Sessões, 26 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C3DB-F389-2EE9-5AB4 e informe o código C3DB-F389-2EE9-5AB4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C3DB-F389-2EE9-5AB4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 26/03/2026 11:21:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C3DB-F389-2EE9-5AB4

open original →