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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 968/2026
Indica ao Prefeito a criação do “Programa Reage
Mulher”, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a criação do “Programa Reage Mulher” com a finalidade de fortalecer a proteção e a autodefesa
de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar que possuam medida protetiva em
vigor, inclusive com a disponibilização gratuita de spray de pimenta.
J U S T I F I C A T I V A
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
grave problema social e demanda medidas concretas e eficazes por parte do Poder Público.
Embora as medidas protetivas representem importante
instrumento jurídico de resguardo, muitas mulheres permanecem em situação de vulnerabilidade,
especialmente diante do descumprimento dessas determinações judiciais.
Nesse contexto, o Programa Reage Mulher surge como
iniciativa complementar de proteção, propondo a disponibilização de spray de pimenta às
mulheres com medida protetiva em vigor, assegurando-lhes instrumento adicional de
autoproteção em situações emergenciais.
Além disso, a proposta contempla ações de capacitação e
conscientização sobre direitos das mulheres, prevenção à violência doméstica e noções básicas
de defesa pessoal, fortalecendo a autonomia e a segurança das beneficiárias.
A medida poderá ser implementada mediante parcerias com
entidades privadas e instituições especializadas, respeitando-se as normas federais de controle e
segurança aplicáveis ao fornecimento desses dispositivos.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C3DB-F389-2EE9-5AB4 e informe o código C3DB-F389-2EE9-5AB4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Importante destacar que a iniciativa encontra respaldo em
recente avanço legislativo no âmbito estadual, com a aprovação, pela Comissão de Constituição
e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, de proposta que assegura o acesso ao spray de
defesa pessoal como instrumento de proteção feminina, demonstrando que o tema já vem sendo
reconhecido como medida legítima e necessária no enfrentamento à violência contra a mulher.
Tal precedente reforça a viabilidade jurídica e a pertinência social da presente proposta no
âmbito municipal.
Trata-se de iniciativa que reforça o compromisso do
Município de Foz do Iguaçu com a dignidade, a proteção e a segurança das mulheres, ampliando
e fortalecendo as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar.
A medida poderá, inclusive, ser expandida para contemplar
mulheres vítimas de xenofobia, intolerância religiosa ou quaisquer outras formas de
discriminação, agressão ou ameaça, como no recente caso envolvendo mulher libanesa vítima de
ataque motivado por preconceito, evidenciando a necessidade de mecanismos adicionais de
proteção e amparo às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Sala das Sessões, 26 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C3DB-F389-2EE9-5AB4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 26/03/2026 11:21:26 GMT-03:00
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