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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 971 /2026
Indica ao Prefeito o serviço de recapeamento asfáltico
sobre o asfalto existente na Rua Barão da Serra Negra, no
bairro Morumbi.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de
estudo que viabilize recapeamento asfáltico sobre o asfalto existente na Rua Barão da Serra
Negra, no bairro Morumbi em decorrência do grande número de buracos que se formou em toda
extensão da via..
J U S T I F I C A T I V A
A realização do recapeamento asfáltico na Rua Barão da
Serra Negra, no bairro Morumbi, é uma medida essencial para garantir o direito dos cidadãos de
transitar com segurança e dignidade. Este direito está assegurado pela Constituição Federal de
1988, em seu artigo 5º, que assegura a todos a inviolabilidade de direitos fundamentais, como o
de locomoção, e pelo artigo 30, inciso V, que determina ser competência dos municípios
organizar e prestar serviços públicos, incluindo a manutenção de vias urbanas.
A referida avenida encontra-se em condições precárias, com
inúmeros buracos ao longo de sua extensão, sendo imprescindível que um novo recape asfáltico
seja realizado.
Ressalta-se que, operações tapa buraco já foram realizadas
no local, porém, em decorrência das crateras que se formam no meio da via e em suas laterais,
essas obras não foram suficientes para solucionar o problema em questão.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0A3C-E0D8-EE47-4C0C e informe o código 0A3C-E0D8-EE47-4C0C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Em dias chuvosos, formam-se poças de água e lama,
tornando o trânsito de veículos arriscado e dificultando significativamente a passagem de
pedestres, especialmente idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida.
Imperioso destacar que, a Rua Barão da Serra Negra possui
grande fluxo de veículos, sendo uma via de acesso estratégico para a Avenida República
Argentina, utilizada diariamente por motoristas que se deslocam a trabalho, por moradores e
comerciantes da região, além de ser rota de ônibus do transporte público. A má conservação da
via prejudica não apenas a mobilidade urbana, mas também a qualidade do serviço de transporte
coletivo, afetando a pontualidade e segurança dos passageiros.
Portanto, a intervenção do poder público para realizar as
obras de recapeamento asfáltico não é apenas um dever constitucional, mas também uma
resposta às necessidades urgentes da comunidade local, garantindo infraestrutura adequada e
promovendo a melhoria da qualidade de vida de todos que utilizam esta importante via.
Sala das Sessões, 26 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 26/03/2026 11:20:57 GMT-03:00
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