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materia nº 969/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 969 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaIndica ao Prefeito Municipal a implantação de programa de concessão de publicidade em placas de identificação de ruas, com manutenção e expansão da sinalização urbana por meio de parceria público-privada.
native_id53292

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-30 Proposição assinada — —
2026-03-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:26:13.306207-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 969/2026 
Indica ao Prefeito Municipal a implantação de programa 
de concessão de publicidade em placas de identificação de 
ruas, com manutenção e expansão da sinalização urbana 
por meio de parceria público-privada. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, 
que se digne 
DETERMINAR ao FOZTRANS e à Secretaria Municipal de 
Planejamento que, no prazo de 90 (noventa) dias, elaborem e submetam à análise jurídica e 
administrativa o edital de concessão de publicidade em placas de identificação de logradouros, 
prevendo que a empresa vencedora seja responsável pela instalação, manutenção e renovação 
periódica das placas em toda a cidade, em troca da exploração publicitária nos equipamentos, 
conforme modelo de parceria público-privada já previsto em estudos anteriores do Município. 
J U S T I F I C A T I V A 
Em resposta ao Requerimento nº 121/2025, o Foztrans 
reconhece a importância da correta identificação dos logradouros para a organização urbana, a 
segurança pública e a eficiência na prestação de serviços. O ofício informa que, embora já tenham
sido realizadas ações pontuais de instalação de placas, a extensão territorial do Município e a 
quantidade de vias que necessitam de sinalização adequada exige recursos financeiros 
significativos, atualmente indisponíveis para custeio direto com recursos próprios. 
O documento destaca, ainda, que já existe planejamento para 
a contratação de concessão de publicidade nas vias públicas, por meio da qual a empresa 
concessionada seria responsável pela instalação e manutenção das placas, recebendo como 
contrapartida a exploração publicitária dos equipamentos. 
Tal modelo de parceria público-privada permite a ampliação 
da sinalização urbana sem onerar o orçamento municipal, além de garantir manutenção contínua e 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2E4F-5B82-A8C7-31E2 e informe o código 2E4F-5B82-A8C7-31E2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
padronização visual das placas. A iniciativa está em conformidade com a Lei nº 8.987/1995 (Lei 
de Concessões), que autoriza a delegação de serviços públicos mediante concessão, inclusive com 
exploração de publicidade como fonte de receita acessória. 
O próprio ofício relata que tentativas anteriores de licitação 
não prosperaram por motivos administrativos e burocráticos, o que reforça a necessidade de 
revisão dos trâmites e de elaboração de edital mais robusto, com cláusulas claras de obrigações, 
metas de cobertura territorial e mecanismos de fiscalização. 
A adoção desse modelo trará benefícios diretos à população, 
como: melhoria da orientação urbana, facilitando o deslocamento de moradores e turistas; redução 
de custos para o Município, já que a manutenção e renovação ficam sob responsabilidade da 
concessionária; padronização visual das placas, com ganhos para a identidade urbana e para a 
acessibilidade; geração de receita indireta para o Município, por meio da outorga onerosa da 
concessão; cumprimento de compromissos de transparência e controle social, com publicação dos 
contratos e dos resultados do programa. 
Diante do exposto, a presente Indicação busca dar suporte 
político e institucional para que o Executivo retome, aprimore e efetive o projeto de concessão de 
publicidade em placas de identificação de ruas, transformando uma demanda antiga da cidade em 
política pública sustentável, moderna e alinhada às melhores práticas de gestão urbana. 
Sala das Sessões, 26 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
 Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2E4F-5B82-A8C7-31E2 e informe o código 2E4F-5B82-A8C7-31E2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2E4F-5B82-A8C7-31E2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 30/03/2026 10:08:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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