Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 969/2026
Indica ao Prefeito Municipal a implantação de programa
de concessão de publicidade em placas de identificação de
ruas, com manutenção e expansão da sinalização urbana
por meio de parceria público-privada.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu,
que se digne
DETERMINAR ao FOZTRANS e à Secretaria Municipal de
Planejamento que, no prazo de 90 (noventa) dias, elaborem e submetam à análise jurídica e
administrativa o edital de concessão de publicidade em placas de identificação de logradouros,
prevendo que a empresa vencedora seja responsável pela instalação, manutenção e renovação
periódica das placas em toda a cidade, em troca da exploração publicitária nos equipamentos,
conforme modelo de parceria público-privada já previsto em estudos anteriores do Município.
J U S T I F I C A T I V A
Em resposta ao Requerimento nº 121/2025, o Foztrans
reconhece a importância da correta identificação dos logradouros para a organização urbana, a
segurança pública e a eficiência na prestação de serviços. O ofício informa que, embora já tenham
sido realizadas ações pontuais de instalação de placas, a extensão territorial do Município e a
quantidade de vias que necessitam de sinalização adequada exige recursos financeiros
significativos, atualmente indisponíveis para custeio direto com recursos próprios.
O documento destaca, ainda, que já existe planejamento para
a contratação de concessão de publicidade nas vias públicas, por meio da qual a empresa
concessionada seria responsável pela instalação e manutenção das placas, recebendo como
contrapartida a exploração publicitária dos equipamentos.
Tal modelo de parceria público-privada permite a ampliação
da sinalização urbana sem onerar o orçamento municipal, além de garantir manutenção contínua e
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2E4F-5B82-A8C7-31E2 e informe o código 2E4F-5B82-A8C7-31E2
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padronização visual das placas. A iniciativa está em conformidade com a Lei nº 8.987/1995 (Lei
de Concessões), que autoriza a delegação de serviços públicos mediante concessão, inclusive com
exploração de publicidade como fonte de receita acessória.
O próprio ofício relata que tentativas anteriores de licitação
não prosperaram por motivos administrativos e burocráticos, o que reforça a necessidade de
revisão dos trâmites e de elaboração de edital mais robusto, com cláusulas claras de obrigações,
metas de cobertura territorial e mecanismos de fiscalização.
A adoção desse modelo trará benefícios diretos à população,
como: melhoria da orientação urbana, facilitando o deslocamento de moradores e turistas; redução
de custos para o Município, já que a manutenção e renovação ficam sob responsabilidade da
concessionária; padronização visual das placas, com ganhos para a identidade urbana e para a
acessibilidade; geração de receita indireta para o Município, por meio da outorga onerosa da
concessão; cumprimento de compromissos de transparência e controle social, com publicação dos
contratos e dos resultados do programa.
Diante do exposto, a presente Indicação busca dar suporte
político e institucional para que o Executivo retome, aprimore e efetive o projeto de concessão de
publicidade em placas de identificação de ruas, transformando uma demanda antiga da cidade em
política pública sustentável, moderna e alinhada às melhores práticas de gestão urbana.
Sala das Sessões, 26 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2E4F-5B82-A8C7-31E2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 30/03/2026 10:08:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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