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materia nº 987/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 987 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaIndica ao Prefeito o envio de Projeto de Lei que viabilize a implementação da Política Municipal “Foz do Iguaçu Amiga da Pessoa Idosa”, conforme especifica.
native_id53308

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5729/26, cadastrado no SAPL como ofício nº 572/2026.
2026-04-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-27 Proposição assinada — —
2026-03-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:28:23.279812-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 987 /2026 
Indica ao Prefeito o envio de Projeto de Lei que viabilize 
a implementação da Política Municipal “Foz do Iguaçu 
Amiga da Pessoa Idosa”, conforme especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente o envio de Projeto 
de Lei que viabilize a implementação da Política Municipal “Foz do Iguaçu Amiga da Pessoa 
Idosa”, com foco no diagnóstico participativo, planejamento intersetorial e adesão a programas 
nacionais e internacionais voltados ao envelhecimento ativo, conforme sugestão em anexo. 
J U S T I F I C A T I V A 
O envelhecimento populacional é uma realidade crescente em 
Foz do Iguaçu, exigindo planejamento público, integração entre políticas setoriais e ações 
preventivas que assegurem qualidade de vida, autonomia e inclusão social às pessoas idosas. 
A adoção de medidas administrativas voltadas ao 
diagnóstico, ao planejamento e à articulação intersetorial permitirá ao Município qualificar suas 
políticas públicas, acessar programas e recursos externos e preparar a cidade para atender 
adequadamente essa parcela da população, beneficiando toda a sociedade. 
Trata-se de medida de interesse público, alinhada às boas 
práticas de gestão e às diretrizes nacionais e internacionais voltadas ao envelhecimento ativo e 
saudável. 
Sala das Sessões, 26 de março de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/303C-29DB-D542-0919 e informe o código 303C-29DB-D542-0919
 
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– 85.851-490 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO 
PROJETO DE LEI Nº ___/2026 
Institui a Política Municipal “Foz do Iguaçu Amiga da Pessoa Idosa”, em conformidade com a 
Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas da Pessoa Idosa da OMS e a Estratégia Brasil 
Amiga da Pessoa Idosa (Ebapi), e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
– DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu/PR, a Política Municipal “Foz do 
Iguaçu Amiga da Pessoa Idosa”, com o objetivo geral de promover o envelhecimento ativo, 
saudável e com qualidade de vida, garantindo direitos, acessibilidade, inclusão social e 
participação cívica das pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais. 
CAPÍTULO II 
– DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA 
Art. 2º A Política Municipal “Foz do Iguaçu Amiga da Pessoa Idosa” será regida pelas seguintes 
diretrizes, em consonância com os princípios da Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas 
da Pessoa Idosa da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Estratégia Brasil Amiga da 
Pessoa Idosa (Ebapi): 
I 
– Espaços Públicos e Edificações: promover a acessibilidade universal em logradouros, 
equipamentos públicos e privados de uso coletivo; 
II 
– Transporte e Mobilidade: adaptar o sistema de transporte coletivo e viário às necessidades 
da pessoa idosa; 
III 
– Habitação: fomentar adaptações domiciliares, urbanização inclusiva e programas 
habitacionais adequados; 
IV 
– Participação Social: garantir espaços de escuta, consulta e decisão para as pessoas idosas 
na gestão pública; 
V 
– Respeito e Inclusão Social: combater o etarismo e valorizar a contribuição social da pessoa 
idosa; 
VI 
– Participação Cívica e Emprego: incentivar o trabalho voluntário, empreendedorismo e 
atividades ocupacionais para idosos; 
VII 
– Comunicação e Informação: assegurar acesso à informação em formatos acessíveis; 
VIII 
– Serviços de Saúde e Apoio Comunitário: fortalecer a rede de atenção à saúde, os cuidados 
domiciliares e serviços de apoio social. 
CAPÍTULO III 
– DOS OBJETIVOS 
Art. 3º São objetivos específicos da Política: 
I 
– Formalizar a adesão do Município de Foz do Iguaçu à Rede Global de Cidades e Comunidades 
Amigas da Pessoa Idosa e à Ebapi; 
II 
– Realizar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o diagnóstico participativo da situação da 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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pessoa idosa no município; 
III 
– Elaborar e implementar, com base no diagnóstico, o Plano de Ação Municipal com metas 
quadrienais, alinhado aos parâmetros da OMS; 
IV 
– Buscar a certificação internacional de Cidade Amiga da Pessoa Idosa junto à OMS; 
V 
– Promover a integração intersetorial das secretarias municipais para execução das ações 
previstas. 
CAPÍTULO IV 
– DO COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA 
Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor Municipal “Foz do Iguaçu Amiga da Pessoa Idosa”, órgão de 
caráter permanente, com função consultiva, deliberativa e de monitoramento, com as 
seguintes atribuições: 
I 
– Coordenar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Ação Municipal; 
II 
– Articular a participação social, garantindo a representação efetiva das pessoas idosas; 
III 
– Monitorar e avaliar indicadores de implementação da Política; 
IV 
– Propor ajustes normativos e orçamentários; 
V 
– Elaborar relatório anual de gestão, a ser divulgado publicamente. 
§1º O Comitê Gestor será composto por: 
a) 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal (Saúde, Assistência Social e 
Planejamento Urbano); 
b) 02 (dois) representantes da Câmara Municipal, indicados pela Mesa Diretora; 
c) 03 (três) representantes do Conselho Municipal do Idoso; 
d) 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil organizada com atuação 
comprovada na defesa dos direitos da pessoa idosa. 
CAPÍTULO V 
– DAS PARCERIAS E FONTES DE FINANCIAMENTO 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio do Comitê Gestor, poderá buscar ativamente: 
I 
– A celebração de convênios com o Estado do Paraná, inclusive sob o Programa Paraná Amigo 
da Pessoa Idosa (Lei Estadual nº 22.189/2024), que fortalecerá adesões municipais à Rede 
Global de Cidades Amigas da Pessoa Idosa; 
II 
– O aporte de recursos do Governo Federal, por meio da Ebapi e de fundos nacionais 
vinculados ao envelhecimento saudável; 
III 
– Parcerias com instituições de ensino, pesquisa e organizações internacionais para 
cooperação técnica e acesso à inovação. 
CAPÍTULO VI 
– DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual e mediante disponibilidade 
financeira, observados os princípios da legalidade e moralidade, podendo ser financiadas por: 
I 
– Recursos ordinários do município; 
II 
– Transferências voluntárias da União e do Estado; 
III 
– Doações de organismos nacionais, internacionais e fundações; 
IV 
– Recursos de emendas parlamentares. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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CAPÍTULO VII 
– DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 7º O Plano de Ação Municipal, os relatórios de monitoramento e a prestação de contas 
serão disponibilizados em portal eletrônico oficial, garantindo transparência e controle social. 
CAPÍTULO VIII 
– DA VIGÊNCIA 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que 
institui a Política Municipal “Foz do Iguaçu Amiga da Pessoa Idosa”, alinhada à Rede Global de 
Cidades e Comunidades Amigas da Pessoa Idosa da Organização Mundial da Saúde (OMS) e à 
Estratégia Brasil Amiga da Pessoa Idosa (Ebapi). 
A presente proposição possui natureza estruturante, preventiva e programática, representando 
um instrumento de planejamento estratégico de médio e longo prazo para o enfrentamento de 
uma das mais relevantes transformações sociais contemporâneas: o envelhecimento 
populacional. 
1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL 
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 230, que: 
“A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua 
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito 
à vida.”
No âmbito infraconstitucional, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) 
consolida a obrigação dos entes federativos de promover políticas públicas que assegurem:  envelhecimento com dignidade;  acesso à saúde;  mobilidade;  inclusão social;  participação comunitária. 
O Município, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, possui competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber. 
Assim, a presente proposta encontra respaldo jurídico pleno e se insere na competência 
constitucional do Poder Executivo Municipal para formular e implementar políticas públicas de 
interesse coletivo. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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2. CONTEXTO DEMOGRÁFICO E DESAFIO LOCAL 
O Brasil atravessa um processo acelerado de transição demográfica. As projeções do IBGE 
indicam crescimento expressivo da população com 60 anos ou mais até 2030 e 2040. 
Foz do Iguaçu acompanha essa tendência. O aumento da expectativa de vida e a redução da 
taxa de natalidade impactam diretamente:  o sistema de saúde;  a mobilidade urbana;  a política habitacional;  os serviços de assistência social;  o planejamento urbano;  o mercado de trabalho e renda. 
Diante desse cenário, a ausência de planejamento estruturado pode gerar:  sobrecarga futura nos serviços públicos;  aumento de custos assistenciais;  vulnerabilidade social da população idosa;  perda de oportunidades de captação de recursos estaduais e federais. 
Portanto, a presente Política Municipal antecipa-se aos desafios, promovendo organização, 
coordenação intersetorial e planejamento responsável. 
3. ALINHAMENTO COM A OMS E A ESTRATÉGIA NACIONAL (EBAPI) 
A Organização Mundial da Saúde estruturou a Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas 
da Pessoa Idosa, que estabelece oito eixos estratégicos para promoção do envelhecimento
ativo: 
1. Espaços públicos e edificações 
2. Transporte 
3. Habitação 
4. Participação social 
5. Respeito e inclusão 
6. Participação cívica e emprego 
7. Comunicação 
8. Serviços de saúde e apoio comunitário 
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O Brasil, por meio da Estratégia Brasil Amiga da Pessoa Idosa (Ebapi), incorporou essa 
metodologia, estimulando municípios a:  realizar diagnóstico participativo;  elaborar plano de ação;  monitorar indicadores;  buscar certificação. 
O Estado do Paraná já desenvolve política estruturada de incentivo aos municípios para adesão 
à Rede Global, criando ambiente institucional favorável para que Foz do Iguaçu avance nessa 
agenda. 
A aprovação desta Lei permitirá que o Município:  formalize sua adesão;  habilite-se à certificação;  fortaleça sua imagem institucional;  amplie acesso a programas e financiamentos específicos. 
4. GOVERNANÇA, CONTROLE SOCIAL E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 
O Projeto institui Comitê Gestor com representação:  do Poder Executivo;  do Legislativo;  do Conselho Municipal do Idoso;  da sociedade civil. 
Essa composição garante:  participação social efetiva;  transparência;  controle democrático;  monitoramento permanente;  alinhamento intersetorial das políticas públicas. 
Além disso, o texto estabelece:  diagnóstico em 180 dias;  plano de ação com metas quadrienais; 
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 relatório anual de gestão;  divulgação em portal eletrônico. 
Trata-se de modelo compatível com as boas práticas de governança pública contemporânea. 
5. VIABILIDADE FINANCEIRA E RESPONSABILIDADE FISCAL 
O Projeto não cria despesas obrigatórias imediatas nem impõe criação automática de cargos ou 
estruturas administrativas. 
Sua execução observará:  disponibilidade orçamentária;  planejamento plurianual;  Lei de Diretrizes Orçamentárias;  Lei Orçamentária Anual;  limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
As ações poderão ser financiadas por:  dotações próprias;  transferências voluntárias;  programas estaduais;  programas federais;  emendas parlamentares;  cooperação técnica. 
A natureza programática da Lei garante segurança jurídica e compatibilidade com os princípios 
da responsabilidade fiscal. 
6. IMPACTOS POSITIVOS PARA O MUNICÍPIO 
A implementação da Política Municipal trará benefícios estruturais: 
Para a população idosa:  maior autonomia;  cidade mais acessível;  fortalecimento de vínculos comunitários;  prevenção de isolamento social;  melhoria na qualidade de vida. 
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Para o Município:  redução de custos futuros com saúde e assistência;  planejamento urbano mais eficiente;  captação de recursos externos;  valorização institucional;  fortalecimento do turismo inclusivo. 
Uma cidade preparada para o envelhecimento é, necessariamente, uma cidade melhor para 
todas as idades. 
7. CONCLUSÃO 
O presente Projeto de Lei não representa apenas a criação de um programa, mas a 
consolidação de uma política pública estruturante, baseada em evidências, alinhada a diretrizes 
internacionais e compatível com a legislação nacional. 
Trata-se de medida moderna, responsável e estrategicamente necessária para assegurar que 
Foz do Iguaçu avance como município inclusivo, sustentável e preparado para o futuro. 
Diante do exposto, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação da presente 
matéria. 
Foz do Iguaçu, 27 de fevereiro de 2026. 
GENERAL SILVA E LUNA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 303C-29DB-D542-0919
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 26/03/2026 14:00:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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