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INDICAÇÃO Nº 987 /2026
Indica ao Prefeito o envio de Projeto de Lei que viabilize
a implementação da Política Municipal “Foz do Iguaçu
Amiga da Pessoa Idosa”, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente o envio de Projeto
de Lei que viabilize a implementação da Política Municipal “Foz do Iguaçu Amiga da Pessoa
Idosa”, com foco no diagnóstico participativo, planejamento intersetorial e adesão a programas
nacionais e internacionais voltados ao envelhecimento ativo, conforme sugestão em anexo.
J U S T I F I C A T I V A
O envelhecimento populacional é uma realidade crescente em
Foz do Iguaçu, exigindo planejamento público, integração entre políticas setoriais e ações
preventivas que assegurem qualidade de vida, autonomia e inclusão social às pessoas idosas.
A adoção de medidas administrativas voltadas ao
diagnóstico, ao planejamento e à articulação intersetorial permitirá ao Município qualificar suas
políticas públicas, acessar programas e recursos externos e preparar a cidade para atender
adequadamente essa parcela da população, beneficiando toda a sociedade.
Trata-se de medida de interesse público, alinhada às boas
práticas de gestão e às diretrizes nacionais e internacionais voltadas ao envelhecimento ativo e
saudável.
Sala das Sessões, 26 de março de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Institui a Política Municipal “Foz do Iguaçu Amiga da Pessoa Idosa”, em conformidade com a
Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas da Pessoa Idosa da OMS e a Estratégia Brasil
Amiga da Pessoa Idosa (Ebapi), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
– DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu/PR, a Política Municipal “Foz do
Iguaçu Amiga da Pessoa Idosa”, com o objetivo geral de promover o envelhecimento ativo,
saudável e com qualidade de vida, garantindo direitos, acessibilidade, inclusão social e
participação cívica das pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais.
CAPÍTULO II
– DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA
Art. 2º A Política Municipal “Foz do Iguaçu Amiga da Pessoa Idosa” será regida pelas seguintes
diretrizes, em consonância com os princípios da Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas
da Pessoa Idosa da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Estratégia Brasil Amiga da
Pessoa Idosa (Ebapi):
I
– Espaços Públicos e Edificações: promover a acessibilidade universal em logradouros,
equipamentos públicos e privados de uso coletivo;
II
– Transporte e Mobilidade: adaptar o sistema de transporte coletivo e viário às necessidades
da pessoa idosa;
III
– Habitação: fomentar adaptações domiciliares, urbanização inclusiva e programas
habitacionais adequados;
IV
– Participação Social: garantir espaços de escuta, consulta e decisão para as pessoas idosas
na gestão pública;
V
– Respeito e Inclusão Social: combater o etarismo e valorizar a contribuição social da pessoa
idosa;
VI
– Participação Cívica e Emprego: incentivar o trabalho voluntário, empreendedorismo e
atividades ocupacionais para idosos;
VII
– Comunicação e Informação: assegurar acesso à informação em formatos acessíveis;
VIII
– Serviços de Saúde e Apoio Comunitário: fortalecer a rede de atenção à saúde, os cuidados
domiciliares e serviços de apoio social.
CAPÍTULO III
– DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos específicos da Política:
I
– Formalizar a adesão do Município de Foz do Iguaçu à Rede Global de Cidades e Comunidades
Amigas da Pessoa Idosa e à Ebapi;
II
– Realizar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o diagnóstico participativo da situação da
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pessoa idosa no município;
III
– Elaborar e implementar, com base no diagnóstico, o Plano de Ação Municipal com metas
quadrienais, alinhado aos parâmetros da OMS;
IV
– Buscar a certificação internacional de Cidade Amiga da Pessoa Idosa junto à OMS;
V
– Promover a integração intersetorial das secretarias municipais para execução das ações
previstas.
CAPÍTULO IV
– DO COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA
Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor Municipal “Foz do Iguaçu Amiga da Pessoa Idosa”, órgão de
caráter permanente, com função consultiva, deliberativa e de monitoramento, com as
seguintes atribuições:
I
– Coordenar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Ação Municipal;
II
– Articular a participação social, garantindo a representação efetiva das pessoas idosas;
III
– Monitorar e avaliar indicadores de implementação da Política;
IV
– Propor ajustes normativos e orçamentários;
V
– Elaborar relatório anual de gestão, a ser divulgado publicamente.
§1º O Comitê Gestor será composto por:
a) 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal (Saúde, Assistência Social e
Planejamento Urbano);
b) 02 (dois) representantes da Câmara Municipal, indicados pela Mesa Diretora;
c) 03 (três) representantes do Conselho Municipal do Idoso;
d) 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil organizada com atuação
comprovada na defesa dos direitos da pessoa idosa.
CAPÍTULO V
– DAS PARCERIAS E FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio do Comitê Gestor, poderá buscar ativamente:
I
– A celebração de convênios com o Estado do Paraná, inclusive sob o Programa Paraná Amigo
da Pessoa Idosa (Lei Estadual nº 22.189/2024), que fortalecerá adesões municipais à Rede
Global de Cidades Amigas da Pessoa Idosa;
II
– O aporte de recursos do Governo Federal, por meio da Ebapi e de fundos nacionais
vinculados ao envelhecimento saudável;
III
– Parcerias com instituições de ensino, pesquisa e organizações internacionais para
cooperação técnica e acesso à inovação.
CAPÍTULO VI
– DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual e mediante disponibilidade
financeira, observados os princípios da legalidade e moralidade, podendo ser financiadas por:
I
– Recursos ordinários do município;
II
– Transferências voluntárias da União e do Estado;
III
– Doações de organismos nacionais, internacionais e fundações;
IV
– Recursos de emendas parlamentares.
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CAPÍTULO VII
– DA TRANSPARÊNCIA
Art. 7º O Plano de Ação Municipal, os relatórios de monitoramento e a prestação de contas
serão disponibilizados em portal eletrônico oficial, garantindo transparência e controle social.
CAPÍTULO VIII
– DA VIGÊNCIA
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que
institui a Política Municipal “Foz do Iguaçu Amiga da Pessoa Idosa”, alinhada à Rede Global de
Cidades e Comunidades Amigas da Pessoa Idosa da Organização Mundial da Saúde (OMS) e à
Estratégia Brasil Amiga da Pessoa Idosa (Ebapi).
A presente proposição possui natureza estruturante, preventiva e programática, representando
um instrumento de planejamento estratégico de médio e longo prazo para o enfrentamento de
uma das mais relevantes transformações sociais contemporâneas: o envelhecimento
populacional.
1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 230, que:
“A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito
à vida.”
No âmbito infraconstitucional, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003)
consolida a obrigação dos entes federativos de promover políticas públicas que assegurem: envelhecimento com dignidade; acesso à saúde; mobilidade; inclusão social; participação comunitária.
O Município, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, possui competência para
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Assim, a presente proposta encontra respaldo jurídico pleno e se insere na competência
constitucional do Poder Executivo Municipal para formular e implementar políticas públicas de
interesse coletivo.
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2. CONTEXTO DEMOGRÁFICO E DESAFIO LOCAL
O Brasil atravessa um processo acelerado de transição demográfica. As projeções do IBGE
indicam crescimento expressivo da população com 60 anos ou mais até 2030 e 2040.
Foz do Iguaçu acompanha essa tendência. O aumento da expectativa de vida e a redução da
taxa de natalidade impactam diretamente: o sistema de saúde; a mobilidade urbana; a política habitacional; os serviços de assistência social; o planejamento urbano; o mercado de trabalho e renda.
Diante desse cenário, a ausência de planejamento estruturado pode gerar: sobrecarga futura nos serviços públicos; aumento de custos assistenciais; vulnerabilidade social da população idosa; perda de oportunidades de captação de recursos estaduais e federais.
Portanto, a presente Política Municipal antecipa-se aos desafios, promovendo organização,
coordenação intersetorial e planejamento responsável.
3. ALINHAMENTO COM A OMS E A ESTRATÉGIA NACIONAL (EBAPI)
A Organização Mundial da Saúde estruturou a Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas
da Pessoa Idosa, que estabelece oito eixos estratégicos para promoção do envelhecimento
ativo:
1. Espaços públicos e edificações
2. Transporte
3. Habitação
4. Participação social
5. Respeito e inclusão
6. Participação cívica e emprego
7. Comunicação
8. Serviços de saúde e apoio comunitário
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O Brasil, por meio da Estratégia Brasil Amiga da Pessoa Idosa (Ebapi), incorporou essa
metodologia, estimulando municípios a: realizar diagnóstico participativo; elaborar plano de ação; monitorar indicadores; buscar certificação.
O Estado do Paraná já desenvolve política estruturada de incentivo aos municípios para adesão
à Rede Global, criando ambiente institucional favorável para que Foz do Iguaçu avance nessa
agenda.
A aprovação desta Lei permitirá que o Município: formalize sua adesão; habilite-se à certificação; fortaleça sua imagem institucional; amplie acesso a programas e financiamentos específicos.
4. GOVERNANÇA, CONTROLE SOCIAL E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
O Projeto institui Comitê Gestor com representação: do Poder Executivo; do Legislativo; do Conselho Municipal do Idoso; da sociedade civil.
Essa composição garante: participação social efetiva; transparência; controle democrático; monitoramento permanente; alinhamento intersetorial das políticas públicas.
Além disso, o texto estabelece: diagnóstico em 180 dias; plano de ação com metas quadrienais;
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relatório anual de gestão; divulgação em portal eletrônico.
Trata-se de modelo compatível com as boas práticas de governança pública contemporânea.
5. VIABILIDADE FINANCEIRA E RESPONSABILIDADE FISCAL
O Projeto não cria despesas obrigatórias imediatas nem impõe criação automática de cargos ou
estruturas administrativas.
Sua execução observará: disponibilidade orçamentária; planejamento plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As ações poderão ser financiadas por: dotações próprias; transferências voluntárias; programas estaduais; programas federais; emendas parlamentares; cooperação técnica.
A natureza programática da Lei garante segurança jurídica e compatibilidade com os princípios
da responsabilidade fiscal.
6. IMPACTOS POSITIVOS PARA O MUNICÍPIO
A implementação da Política Municipal trará benefícios estruturais:
Para a população idosa: maior autonomia; cidade mais acessível; fortalecimento de vínculos comunitários; prevenção de isolamento social; melhoria na qualidade de vida.
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Para o Município: redução de custos futuros com saúde e assistência; planejamento urbano mais eficiente; captação de recursos externos; valorização institucional; fortalecimento do turismo inclusivo.
Uma cidade preparada para o envelhecimento é, necessariamente, uma cidade melhor para
todas as idades.
7. CONCLUSÃO
O presente Projeto de Lei não representa apenas a criação de um programa, mas a
consolidação de uma política pública estruturante, baseada em evidências, alinhada a diretrizes
internacionais e compatível com a legislação nacional.
Trata-se de medida moderna, responsável e estrategicamente necessária para assegurar que
Foz do Iguaçu avance como município inclusivo, sustentável e preparado para o futuro.
Diante do exposto, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação da presente
matéria.
Foz do Iguaçu, 27 de fevereiro de 2026.
GENERAL SILVA E LUNA
Prefeito Municipal
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JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 26/03/2026 14:00:21 GMT-03:00
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