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materia nº 996/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 996 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaIndica ao Prefeito Municipal a adoção de estudos e providências visando à instituição do Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de Foz do Iguaçu.
native_id53315

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-26 Proposição assinada — —
2026-03-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:28:23.385221-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 INDICAÇÃO Nº 996/2026 
Indica ao Prefeito Municipal a adoção de estudos e 
providências visando à instituição do Programa Municipal 
de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no 
Município de Foz do Iguaçu. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, 
 INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Foz 
do Iguaçu que 
 DETERMINE aos órgãos competentes a realização de estudos 
técnicos e jurídicos para a implantação do Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de 
Resíduos Sólidos, com o objetivo de: 
I 
– possibilitar que cidadãos registrem e encaminhem denúncias relativas ao descarte 
irregular de resíduos sólidos em vias públicas, praças, parques e demais áreas públicas do 
Município; 
II 
– fortalecer as ações de fiscalização ambiental e urbana; 
III 
– promover a conscientização ambiental e a corresponsabilidade social na preservação 
dos espaços públicos; 
IV 
– avaliar a viabilidade de eventual mecanismo de incentivo ou reconhecimento aos 
cidadãos cujas denúncias resultem em autuação efetiva do infrator, observada a legislação 
orçamentária e financeira vigente. 
Indica-se, ainda, que eventual regulamentação observe: 
a) garantia do contraditório e da ampla defesa ao autuado; 
b) proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados; 
c) análise técnica prévia pela autoridade competente antes de qualquer autuação; 
d) compatibilidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0B2A-EF05-6951-B96A e informe o código 0B2A-EF05-6951-B96A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 J U S T I F I C A T I V A 
 O descarte irregular de resíduos sólidos constitui problema 
recorrente em diversos bairros do Município de Foz do Iguaçu, gerando impactos ambientais, 
sanitários e financeiros ao Poder Público. 
 A proposta de criação de um Programa Municipal de 
Fiscalização Colaborativa visa ampliar a capacidade de monitoramento urbano por meio da 
participação responsável da sociedade, fortalecendo a cultura de preservação ambiental e respeito 
ao espaço coletivo. 
 A iniciativa encontra respaldo nos princípios da gestão 
participativa e da responsabilidade compartilhada previstos na Política Nacional de Resíduos 
Sólidos. 
 Por se tratar de matéria que envolve organização 
administrativa e eventual impacto orçamentário, apresenta-se a presente proposição sob a forma de 
Indicação, respeitando-se a competência do Chefe do Poder Executivo para análise de viabilidade
técnica e financeira. 
 Trata-se de medida moderna, alinhada às boas práticas de 
governança urbana e à promoção da cidadania ambiental. 
Sala das Sessões, 26 de março de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0B2A-EF05-6951-B96A e informe o código 0B2A-EF05-6951-B96A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0B2A-EF05-6951-B96A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 26/03/2026 11:37:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0B2A-EF05-6951-B96A

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