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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 996/2026
Indica ao Prefeito Municipal a adoção de estudos e
providências visando à instituição do Programa Municipal
de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no
Município de Foz do Iguaçu.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Foz
do Iguaçu que
DETERMINE aos órgãos competentes a realização de estudos
técnicos e jurídicos para a implantação do Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de
Resíduos Sólidos, com o objetivo de:
I
– possibilitar que cidadãos registrem e encaminhem denúncias relativas ao descarte
irregular de resíduos sólidos em vias públicas, praças, parques e demais áreas públicas do
Município;
II
– fortalecer as ações de fiscalização ambiental e urbana;
III
– promover a conscientização ambiental e a corresponsabilidade social na preservação
dos espaços públicos;
IV
– avaliar a viabilidade de eventual mecanismo de incentivo ou reconhecimento aos
cidadãos cujas denúncias resultem em autuação efetiva do infrator, observada a legislação
orçamentária e financeira vigente.
Indica-se, ainda, que eventual regulamentação observe:
a) garantia do contraditório e da ampla defesa ao autuado;
b) proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados;
c) análise técnica prévia pela autoridade competente antes de qualquer autuação;
d) compatibilidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0B2A-EF05-6951-B96A e informe o código 0B2A-EF05-6951-B96A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O descarte irregular de resíduos sólidos constitui problema
recorrente em diversos bairros do Município de Foz do Iguaçu, gerando impactos ambientais,
sanitários e financeiros ao Poder Público.
A proposta de criação de um Programa Municipal de
Fiscalização Colaborativa visa ampliar a capacidade de monitoramento urbano por meio da
participação responsável da sociedade, fortalecendo a cultura de preservação ambiental e respeito
ao espaço coletivo.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios da gestão
participativa e da responsabilidade compartilhada previstos na Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
Por se tratar de matéria que envolve organização
administrativa e eventual impacto orçamentário, apresenta-se a presente proposição sob a forma de
Indicação, respeitando-se a competência do Chefe do Poder Executivo para análise de viabilidade
técnica e financeira.
Trata-se de medida moderna, alinhada às boas práticas de
governança urbana e à promoção da cidadania ambiental.
Sala das Sessões, 26 de março de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0B2A-EF05-6951-B96A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 26/03/2026 11:37:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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