Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 1029/2026
Indica ao Prefeito que em caso de destinação ao
Município de parte das receitas provenientes da
exploração turística das Cataratas do Iguaçu e do Parque
Nacional do Iguaçu, seja realizada consulta prévia à
Câmara Municipal para definição da aplicação desses
recursos.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente que na hipótese de o
Município de Foz do Iguaçu passar a receber parte das receitas oriundas da exploração turística
das Cataratas do Iguaçu e do Parque Nacional do Iguaçu, seja realizada consulta e debate com a
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, visando estabelecer de forma transparente e participativa
os critérios de distribuição e aplicação desses recursos em benefício da população.
J U S T I F I C A T I V A
As Cataratas do Iguaçu representam um dos maiores
patrimônios naturais do Brasil e do mundo, sendo também o principal ativo turístico do
município de Foz do Iguaçu e do Estado do Paraná. Recentemente, a Justiça Federal, por meio de
decisão da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), reconheceu que a área
onde se localizam as Cataratas do Iguaçu, com aproximadamente 1.085 hectares, pertence ao
Estado do Paraná, consolidando uma importante vitória jurídica do estado em disputa histórica
com a União.
Com essa decisão, abre-se a possibilidade de que parte das
receitas provenientes da exploração turística do local, atualmente destinadas à gestão federal do
Parque Nacional do Iguaçu, passe a ser compartilhada com o Estado do Paraná e,
potencialmente, com os municípios da região. Há inclusive discussões sobre a destinação de
cerca de 7% da receita da concessionária responsável pela operação turística, o que poderá
representar significativo incremento de recursos para o desenvolvimento regional.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F0B1-6996-772B-3380 e informe o código F0B1-6996-772B-3380
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Os recursos naturais são inerentes ao território onde se
encontram. No caso das Cataratas do Iguaçu, localizadas em território paranaense, trata-se de
patrimônio natural que, embora possua importância nacional e internacional, está diretamente
ligado ao desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Paraná e, em especial, do
município de Foz do Iguaçu.
Dessa forma, caso parte dessas receitas venha a ser destinada
ao município, é fundamental que sua aplicação ocorra com ampla transparência, planejamento
estratégico e participação institucional do Poder Legislativo municipal, que representa
diretamente a população.
A participação da Câmara Municipal nesse processo garante
maior controle social, legitimidade democrática e eficiência na definição de prioridades,
permitindo que os recursos eventualmente recebidos sejam direcionados para áreas essenciais
como infraestrutura urbana, turismo sustentável, preservação ambiental, mobilidade urbana,
segurança e programas sociais que beneficiem diretamente a população iguaçuense.
Assim, a presente indicação busca assegurar que eventuais
recursos provenientes das Cataratas do Iguaçu sejam debatidos de forma republicana e
participativa, garantindo que essa riqueza natural, pertencente ao território paranaense e gerada
em Foz do Iguaçu, reverta-se efetivamente em benefícios para a cidade e sua população.
Diante do exposto, solicitamos a atenção do Poder Executivo
para que, havendo destinação de tais receitas ao município, seja promovido diálogo institucional
com a Câmara Municipal para definição conjunta da melhor aplicação desses recursos.
Sala das Sessões, 26 de março de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F0B1-6996-772B-3380
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 26/03/2026 14:13:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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