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materia nº 1029/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1029 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaIndica ao Prefeito que em caso de destinação ao Município de parte das receitas provenientes da exploração turística das Cataratas do Iguaçu e do Parque Nacional do Iguaçu, seja realizada consulta prévia à Câmara Municipal para definição da aplicação desses recursos.
native_id53352

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Proposição respondida e arquivada — —
2026-04-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-27 Proposição assinada — —
2026-03-26 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:27:10.122745-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 1029/2026 
Indica ao Prefeito que em caso de destinação ao 
Município de parte das receitas provenientes da 
exploração turística das Cataratas do Iguaçu e do Parque 
Nacional do Iguaçu, seja realizada consulta prévia à 
Câmara Municipal para definição da aplicação desses 
recursos. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente que na hipótese de o 
Município de Foz do Iguaçu passar a receber parte das receitas oriundas da exploração turística 
das Cataratas do Iguaçu e do Parque Nacional do Iguaçu, seja realizada consulta e debate com a 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, visando estabelecer de forma transparente e participativa 
os critérios de distribuição e aplicação desses recursos em benefício da população. 
J U S T I F I C A T I V A
As Cataratas do Iguaçu representam um dos maiores 
patrimônios naturais do Brasil e do mundo, sendo também o principal ativo turístico do 
município de Foz do Iguaçu e do Estado do Paraná. Recentemente, a Justiça Federal, por meio de 
decisão da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), reconheceu que a área 
onde se localizam as Cataratas do Iguaçu, com aproximadamente 1.085 hectares, pertence ao 
Estado do Paraná, consolidando uma importante vitória jurídica do estado em disputa histórica 
com a União. 
Com essa decisão, abre-se a possibilidade de que parte das 
receitas provenientes da exploração turística do local, atualmente destinadas à gestão federal do 
Parque Nacional do Iguaçu, passe a ser compartilhada com o Estado do Paraná e, 
potencialmente, com os municípios da região. Há inclusive discussões sobre a destinação de 
cerca de 7% da receita da concessionária responsável pela operação turística, o que poderá 
representar significativo incremento de recursos para o desenvolvimento regional. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F0B1-6996-772B-3380 e informe o código F0B1-6996-772B-3380
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Os recursos naturais são inerentes ao território onde se 
encontram. No caso das Cataratas do Iguaçu, localizadas em território paranaense, trata-se de 
patrimônio natural que, embora possua importância nacional e internacional, está diretamente 
ligado ao desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Paraná e, em especial, do 
município de Foz do Iguaçu. 
Dessa forma, caso parte dessas receitas venha a ser destinada 
ao município, é fundamental que sua aplicação ocorra com ampla transparência, planejamento 
estratégico e participação institucional do Poder Legislativo municipal, que representa 
diretamente a população. 
A participação da Câmara Municipal nesse processo garante 
maior controle social, legitimidade democrática e eficiência na definição de prioridades, 
permitindo que os recursos eventualmente recebidos sejam direcionados para áreas essenciais 
como infraestrutura urbana, turismo sustentável, preservação ambiental, mobilidade urbana, 
segurança e programas sociais que beneficiem diretamente a população iguaçuense. 
Assim, a presente indicação busca assegurar que eventuais 
recursos provenientes das Cataratas do Iguaçu sejam debatidos de forma republicana e 
participativa, garantindo que essa riqueza natural, pertencente ao território paranaense e gerada 
em Foz do Iguaçu, reverta-se efetivamente em benefícios para a cidade e sua população. 
Diante do exposto, solicitamos a atenção do Poder Executivo 
para que, havendo destinação de tais receitas ao município, seja promovido diálogo institucional 
com a Câmara Municipal para definição conjunta da melhor aplicação desses recursos. 
Sala das Sessões, 26 de março de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F0B1-6996-772B-3380 e informe o código F0B1-6996-772B-3380
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F0B1-6996-772B-3380
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 26/03/2026 14:13:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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