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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO N° 1044/2026
Indica ao Prefeito Municipal a reedição do Decreto nº
34.347/2026, conforme especifica.
A Vereadora que esta subscreve, no exercício de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu,
que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize a
reedição do Decreto nº 34.347/2026, que regulamenta jornada de trabalho, horas extraordinárias,
tolerância de atraso e o banco de horas, com vistas à adequação às especificidades da atividade
docente e à integração com o sistema Livro Registro de Classe Online
– LRCO.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem por finalidade sugerir ao Poder
Executivo a avaliação da necessidade de adequação da regulamentação vigente relativa ao controle
de jornada dos servidores públicos municipais, especialmente no que se refere às especificidades da
atividade docente.
O trabalho desenvolvido pelos professores possui características
próprias, uma vez que parte relevante da jornada é desempenhada diretamente em sala de aula,
sendo acompanhada por atividades pedagógicas correlatas, como planejamento, elaboração de
conteúdos, correção de avaliações e participação em reuniões pedagógicas.
No âmbito da rede municipal de ensino, os docentes já realizam
o registro das atividades escolares por meio do Livro Registro de Classe Online - LRCO, sistema
digital no qual são lançadas informações como presença dos alunos, conteúdos ministrados e
registros pedagógicos da turma. Esse procedimento, realizado durante a aula e vinculado à rotina
escolar, constitui evidência da presença do docente em seu local de trabalho.
Nesse contexto, a eventual integração entre o sistema de
controle de jornada e o sistema LRCO pode representar importante avanço na modernização da
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/55EF-5691-B016-0E00 e informe o código 55EF-5691-B016-0E00
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gestão administrativa, contribuindo para a simplificação de procedimentos, redução de burocracias
e racionalização do controle de frequência.
Além disso, a medida se alinha aos princípios da eficiência,
economicidade e razoabilidade administrativa, ao evitar a duplicidade de registros atualmente
exigida dos professores, sem prejuízo ao adequado controle da jornada de trabalho.
Dessa forma, a reedição do Decreto nº 34.347/2026, com a
previsão de mecanismos que considerem as especificidades da atividade docente e a utilização de
ferramentas digitais de gestão pedagógica, poderá contribuir para o aprimoramento das práticas
administrativas e para a adequação normativa à realidade do trabalho educacional no município.
Sala das Sessões, 27 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 27/03/2026 09:03:49 GMT-03:00
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