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materia nº 1044/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1044 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaIndica ao Prefeito Municipal a reedição do Decreto nº 34.347/2026, conforme especifica.
native_id53367

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-04-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-04-07 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-27 Proposição assinada — —
2026-03-27 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T13:27:10.475873-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO N° 1044/2026 
Indica ao Prefeito Municipal a reedição do Decreto nº 
34.347/2026, conforme especifica. 
A Vereadora que esta subscreve, no exercício de suas 
atribuições constitucionais, legais e regimentais, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, 
que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize a 
reedição do Decreto nº 34.347/2026, que regulamenta jornada de trabalho, horas extraordinárias, 
tolerância de atraso e o banco de horas, com vistas à adequação às especificidades da atividade 
docente e à integração com o sistema Livro Registro de Classe Online 
– LRCO. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente indicação tem por finalidade sugerir ao Poder 
Executivo a avaliação da necessidade de adequação da regulamentação vigente relativa ao controle 
de jornada dos servidores públicos municipais, especialmente no que se refere às especificidades da 
atividade docente. 
O trabalho desenvolvido pelos professores possui características 
próprias, uma vez que parte relevante da jornada é desempenhada diretamente em sala de aula, 
sendo acompanhada por atividades pedagógicas correlatas, como planejamento, elaboração de 
conteúdos, correção de avaliações e participação em reuniões pedagógicas. 
No âmbito da rede municipal de ensino, os docentes já realizam 
o registro das atividades escolares por meio do Livro Registro de Classe Online - LRCO, sistema 
digital no qual são lançadas informações como presença dos alunos, conteúdos ministrados e 
registros pedagógicos da turma. Esse procedimento, realizado durante a aula e vinculado à rotina 
escolar, constitui evidência da presença do docente em seu local de trabalho. 
Nesse contexto, a eventual integração entre o sistema de 
controle de jornada e o sistema LRCO pode representar importante avanço na modernização da 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/55EF-5691-B016-0E00 e informe o código 55EF-5691-B016-0E00
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
gestão administrativa, contribuindo para a simplificação de procedimentos, redução de burocracias 
e racionalização do controle de frequência. 
Além disso, a medida se alinha aos princípios da eficiência, 
economicidade e razoabilidade administrativa, ao evitar a duplicidade de registros atualmente 
exigida dos professores, sem prejuízo ao adequado controle da jornada de trabalho. 
Dessa forma, a reedição do Decreto nº 34.347/2026, com a 
previsão de mecanismos que considerem as especificidades da atividade docente e a utilização de 
ferramentas digitais de gestão pedagógica, poderá contribuir para o aprimoramento das práticas 
administrativas e para a adequação normativa à realidade do trabalho educacional no município. 
Sala das Sessões, 27 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 55EF-5691-B016-0E00
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 27/03/2026 09:03:49 GMT-03:00
Papel: Parte
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